Procedimento Comum Cível 0026143-26.2019.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026143-26.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Linderrilson Filgueira Simoes Guerra e outro APELADO: Condominio Do Edificio Morada Do Himalaia EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSUIDOR DIRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza vinculando-se à coisa e não necessariamente à pessoa do proprietário registral, de modo que a responsabilidade pelo adimplemento é definida pela relação jurídica material com o imovel. 2. A admissão da condição de ocupante do bem, somada ao reconhecimento da dívida perante o juízo de origem, torna inequívoca a responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL N° 0026143-26.2019.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Jose Carvalho De Aragao Neto - 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0026143-26.2019.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

11/03/2026, 00:00

Publicação

25/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA, SELMA FELIX VIANA GUERRA INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de agosto de 2025. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026143-26.2019.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO HIMALAIA

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 10:49

Petição (Apelação)

01/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 08:05

Publicação

01/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA, SELMA FELIX VIANA GUERRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207609020. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. RAMON MARCELO ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026143-26.2019.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO HIMALAIA

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

18/06/2025, 09:19

Procedência

17/06/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:54

Documentos

Intimação (Outros)

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA, SELMA FELIX VIANA GUERRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207609020. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. RAMON MARCELO ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026143-26.2019.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO HIMALAIA

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA, SELMA FELIX VIANA GUERRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026143-26.2019.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO HIMALAIA intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas duas carta (s) postal (is) com AR, para intimação de Provas, conforme despacho ID 186655249, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de março de 2025. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA, ASSIS PACHECO DA COSTA, ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA DA COSTA, SELMA FELIX VIANA GUERRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026143-26.2019.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO HIMALAIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA entre as partes em epígrafe, em razão do inadimplemento dos débitos condominiais relativos à unidade de n. 0903 A, localizada no condomínio autor. O demandante sustenta ausência de pagamento das seguintes taxas: ORDINÁRIAS - Julho/18; Outubro/18; Novembro/18; Dezembro/18; Janeiro/19; Fevereiro/19; Março/19; Abril/19; EXTRAORDINÁRIAS - Julho/18; Fevereiro/19; Março/19; Abril/19, totalizando R$ 6.539,85. Juntou procuração e documentos. Pagou custas (ID. 44552173). Citados os réus SELMA FELIX VIANA GUERRA (ID. 66515962) e LINDERRILSON FILGUEIRA SIMOES GUERRA (ID. 66513464). Em contestação (ID. 67951080), os réus SELMA e LINDERRILSON reconheceram a dívida e alegaram não ter condições de realizar o pagamento à vista. Manifestaram interesse em conciliar, requerendo designação de audiência para este fim. Pugnaram pela gratuidade. Réplica pelo autor (ID. 77040785). Determinada a citação dos réus ASSIS PACHECO DA COSTA e ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA DA COSTA por carta precatória de ID. 109084925. Em virtude da ausência de resposta acerca do cumprimento da diligência, o autor foi intimado a “diligenciar junto ao Juízo Deprecado acerca do cumprimento da carta precatória de ID. 109084925, devendo informar o número do procedimento e o resultado da diligência, acostando aos autos o respectivo andamento, sob pena de exclusão dos réus do polo passivo da demanda” (ID. 142994887). O demandante pugnou pela dilação de prazo para o cumprimento do despacho (ID. 145662728) e, em seguida, requereu a citação por telefone de Assis Pacheco da Costa (ID. 168570876). Decido. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca do pedido de conciliação formulado pelos réus SELMA e LINDERRILSON, presume-se seu desinteresse, desse modo, deixo de designar audiência de conciliação. Em seguida, salienta-se que, no caso concreto, foi oportunizado à parte autora indicar o correto endereço da ré ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA DA COSTA, possibilitando a citação da parte demandada, tendo em vista se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, a demandante não o fez. Logo, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ré, ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA DA COSTA. Proceda a Diretoria Cível com a respectiva exclusão do polo passivo. Na sequência, defiro o pedido de citação do demandado ASSIS PACHECO DA COSTA via WhatsApp, devendo o Oficial de Justiça diligenciar para conferir a autenticidade dos documentos que comprovem a identidade do destinatário. Entretanto, a realização do ato fica condicionada ao pagamento das despesas correspondentes, conforme o provimento n. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Intime-se a parte autora, através do advogado por ela constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento citado acima, sob pena de exclusão da parte. Em seguida, expeça-se mandado de citação via WhatsApp no número de celular indicado no ID. 168570876. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço, sob pena exclusão da parte. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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