Despejo 0140797-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0140797-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 06:43

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:32

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DAIANA TAVARES DA SILVA, MARCOS EUGENIO MORAES NUNES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195783467, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140797-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GONCALVES Vistos etc. ALEXANDRE GONÇALVES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação de despejo em face de DIANA TAVARES DA SILVA e MARCOS EUGENIO MORAES NUNES DE SOUSA, igualmente identificados na peça vestibular. Após prolação da sentença, a parte autora e o co-réu Marcos Eugenio Moraes Nunes de Sousa vieram aos autos, e apresentaram o termo de acordo de Id 194309189, pugnando pela sua homologação e consequente extinção do feito. RELATADO. DECIDO. Na espécie, as partes, livre e soberanamente, celebraram acordo, pondo fim à litigiosidade existente entre ambas. De tal sorte, cabe tão-só a este Juízo, chancelar a livre manifestação das partes envolvidas, notadamente em face do compromisso do termo de acordo trazido aos autos. Diante do exposto e considerando satisfatória a transação em espécie, declaro o feito EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com valor de SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro nos art. 487, III, “b”, do Digesto Processual Civil. Honorários advocatícios consoante acordado. Custas iniciais recolhidas. Sem pendências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:20

Expedição de documento

25/02/2025, 17:13

Homologação de Transação

19/02/2025, 08:44

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:13

Mero expediente

06/02/2025, 12:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DAIANA TAVARES DA SILVA, MARCOS EUGENIO MORAES NUNES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192624507, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140797-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GONCALVES Vistos etc. ALEXANDRE GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO em face de DAIANA TAVARES DA SILVA e MARCOS EUGENIO MORAES NUNES DE SOUSA requerendo liminarmente a desocupação do bem e no mérito a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 4.871,52 (quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos),correspondentes aos alugueres e encargos contratuais, referentes aos meses de agosto e setembro devidamente atualizados e a inclusão dos alugueres e encargos que por ventura se vencerem até a decisão liminar Custas pagas. Decisão de ID 154292566 indeferiu a concessão da liminar uma vez que a locação está garantida por fiador, figurando este, inclusive no polo passivo da ação, pelo que não há como se deferir a presente tutela sem oportunizar o contraditório. Em ID 160020765, o fiador apresenta defesa alegando em síntese ilegitimidade passiva e atribuindo a locatária má-fé e comunicando que teria requerido exoneração do cargo de fiador. Réplica nos autos. No que tange a defesa por parte da locatária, após várias tentativas frustradas de localização da mesma, houve citação por hora certa, a qual não ensejou na apresentação de defesa, tendo sido nomeada a defensoria pública para exercer a função de curador especial. Em ID 178382085, a defensoria apresenta negativa geral dos fatos e alega a nulidade da citação por hora certa. Réplica nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Antes de analisar o mérito, julgo a preliminar suscitada: Da Ilegitimidade Passiva da Fiadora: O fiador possui responsabilidade contratual no que diz respeito ao pagamento dos encargos locatícios e não acerca da desocupação, uma vez que esta cabe a parte locatária que no presente caso é a primeira demandada. No AgInt no REsp 2.040.023/DF, DJe 03.05.2023, a Quarta Turma do STJ esclareceu que o fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis" (AgRg no REsp 1.144.972/RS, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014). Neste sentido, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa apenas no que tange ao pedido de despejo, ante a impossibilidade de cumprimento de tal obrigação pelo fiador mas remanesce a responsabilidade no que tange a obrigação dos encargos locatícios. Da nulidade da citação por hora certa: As certidões exaradas pelo oficial de justiça demonstram que a locatária tentou se ocultar para receber a citação, demonstrando, também, que as tentativas ocorreram no local de sua residência e especificando os dias e horários dos atos, inclusive de retorno no dia seguinte para a citação. Inexistência de nulidade da citação por hora certa. Caracterizada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do executado, com a efetiva suspeita de sua ocultação, torna-se impossível anular a citação por hora certa. Passo a decidir. É cediço que cabe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1- No caso vertente, a inicial aponta pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios.2- Não há nos autos nenhuma comprovação de que o locatário tenha efetuado o pagamento de qualquer das prestações mensais locatícias em questão. Desta forma, correta a sentença que decretou o despejo e condenou o apelante ao pagamento das prestações vencidas.3- O Juiz só pode julgar de acordo com o que está nos autos, havendo provas suficientes para a sua instrução, assim não merece prosperar a alegação de cerceamento de direito de defesa.4- No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.5- Recurso de Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. (Apelação 411215-6 0031116-22.2013.8.17.0001 Relator(a) Roberto da Silva Maia Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Data do Julgamento 23/02/2016 Data da Publicação/Fonte 11/03/2016) RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS PELOS RÉUS RECORRENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DOS AUTORES RECORRIDOS EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DECRETADA NO 1º GRAU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DDO TJPE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. a) A 5ª Câmara Cível já decidiu que mesmo quando o contrato de locação estiver garantido por fiança, se restar demonstrada a quebra dos deveres contratuais por parte do locatário, como ocorreu no caso em análise, é possível a decretação do despejo liminar. b) Este Tribunal também já decidiu que é possível o deferimento de medida liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, quando tiver sido prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel e tenha havido a falta de pagamento destes e dos demais encargos, a teor dos arts. 59 e 62 da Lei 8.245/91. (TJPE AI AGV 4134387, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Órgão Julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/03/2016, Publicação: 17/03/2016). Inicialmente observo que a presente ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e cobrança foi proposta com lastro no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;” (Destaquei). Logo, é plenamente possível a cumulação do despejo com a cobrança das verbas locatícias. O contrato celebrado entre as partes encontra-se datado tendo como termo inicial a data de 10/06/2023 e final 10/12/2025, no valor de R$ 1.500,71 mensais tendo a parte locatária liquidado tão somente os 03 primeiros alugueres e encargos contratuais, sobrevindo débito por 3 meses de inadimplência (10/09/2023, 10/10/2023 e 10/11/2023). A documentação juntada pela parte autora demonstra ainda que os locatários não pagam o aluguel, conforme se infere das planilhas e certidões acostadas aos autos, bem como da notificação extrajudicial enviada aos demandados. No que tange a alegação do fiador ante a não responsabilização pelos débitos em face da notificação de exoneração, há entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. FIANÇA. ALEGADA EXONERAÇÃO, APÓS PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, insurgindo-se o fiador quanto à solidariedade reconhecida pela sentença por todo o débito. Alegada notificação do locador após o decurso do prazo contratual, entendendo ter se exonerado a partir de então. Contrato celebrado entre as partes, com expressa previsão de solidariedade do fiador por todas as obrigações assumidas, até a entrega das chaves. Notificação extrajudicial promovida pelo fiador, no intuito de se exonerar do encargo, realizada posteriormente à inadimplência do locador, e após a propositura da presente ação de despejo. Entendimento assente na jurisprudência, no sentido de que a notificação efetivada, após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, sempre deve ocorrer antes do ajuizamento da ação de despejo, remanescendo a obrigação dos fiadores frente ao locador, caso inexistente prévia notificação. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais de 2% sobre fixado pela sentença (art. 85, § 11, do CPC).(TJ-RJ - APL: 00044646420168190208, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Nos autos resta demonstrado, especialmente através de documento de ID 160020767 que o pedido de exoneração da fiança foi proposto em 30/11/2023, ou seja, após a propositura da ação cuja autuação ocorreu em 07/11/2023. Outrossim, há expressa disposição contratual no sentido da responsabilidade do fiador pelo pagamento de todas as principais obrigações que incumbem a locatária. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245 /91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. Dessa forma, as partes rés (locatários) são responsáveis pela quitação dos alugueis vencidos e vincendos e dos demais encargos locatícios durante todo o período de ocupação do citado imóvel em que não honraram com os compromissos assumidos até a efetiva data da desocupação com a imissão de posse pela autora. A apuração da quantia devida deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença (fase executiva). Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. No mesmo sentido temos o seguinte precedente: (...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADAS PELO LOCATÁRIO. (...) No que concerne ao pagamento da energia elétrica e água (encargos locatícios vencidos e não pagos referentes ao período de julho de 2010 a agosto de 2010) correspondente à prorrogação contratual não foi provado pelo locatário o adimplemento sendo deste a responsabilidade de realizar o pagamento de tais encargos.6. De mais a mais, as despesas referentes aos referidos encargos locatícios devem ser apuradas na via executiva, vez que o agravante não provou o adimplemento de tais verbas nem mesmo juntou comprovantes de pagamento dos encargos locatícios, bem como não apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito contraposto, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. (...). (Agravo 373890-3 - 0019680-69.2010.8.17.0810 - Relator Des. Luiz Carlos Figueirêdo - 3ª Câmara de Direito Público do TJPE – Julgamento em 16/06/2015). com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pleitos autorais consequentemente, decreto o despejo perseguido, concedendo o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (art. 63, § 1º LI) sob pena da aplicação do art 65 da Lei do Inquilinato bem como determino a condenação ao pagamento dos aluguéis, além dos acessórios e da multa contratual, devidos tudo devidamente atualizado de acordo com a tabela do ENCOGE até a devida desocupação, acrescidos de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil)1; condenando-os, ainda, pelo princípio da causalidade, ao ressarcimento das custas processuais. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. Condeno, ainda, as rés, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser posteriormente liquidado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 23 de janeiro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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