Execução de Título Extrajudicial 0019252-73.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019252-73.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE HENRIQUE FERREIRA NETO, MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0019252-73.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Homologo a transação extrajudicial celebrada entre as partes, conforme o descrito na petição anexada aos autos, para que surta os efeitos da lei, o que faço com fundamento no art. 840 do CC. Em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 487, III, b, ambos do CPC. Por conseguinte, revogo a ordem de bloqueio/penhora lançada nos autos. Intimem-se e, após, arquivem-se. Recife, 18 de agosto de 2025. Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Definitivo

18/08/2025, 17:32

Expedição de documento

18/08/2025, 17:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

17/08/2025, 01:19

Conclusão (para julgamento)

17/08/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:23

Publicação

15/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE HENRIQUE FERREIRA NETO, MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0019252-73.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos o acordo assinado pela executada MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES, visto que o documento de id. 212026420 consta apenas a assinatura do coexecutado. Recife, 12 de agosto de 2025. Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

10/08/2025, 09:21

Documentos

Sentença (Outras)

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSE HENRIQUE FERREIRA NETO DESPACHO Em sua última petição, a exequente requer: consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localizar bens do executado e a inclusão da genitora da criança no polo passivo da execução. Quanto ao pedido de consulta ao SREI, verifico que a consulta ao INFOJUD (ID 169192912) revelou que o executado não declarou bens. Diante da ausência de indícios de patrimônio registrado e considerando os princípios da celeridade e economia processual aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0019252-73.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta ao SREI. Quanto ao pedido de inclusão da genitora no polo passivo da execução, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade extraordinária dos pais na obrigação solidária pelo pagamento de mensalidades escolares, nos termos dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, considerando que ambos os genitores são responsáveis pela educação do menor e que a ausência de bens do pai pode comprometer a efetividade da execução, defiro a inclusão da genitora no polo passivo da demanda, conforme qualificação ID 193962059., abaixo transcrita: MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES, CPF: 113.823.704-31, Endereço Rua PROFESSOR JOSE DE BARROS LINS 295, SALGADINHO, OLINDA-PE, CEP: 53110-430 Cite-se a genitora, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens, facultando-a o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC (30% de entrada + 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora), bem como, a apresentação de embargos do devedor, no prazo de 15 dias, contados após seguro o juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE). Intime-se. Recife, 01 de fevereiro de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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