Procedimento Comum Cível 0140160-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140160-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:15

Expedição de documento (Alvará)

11/02/2026, 09:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:04

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:53

Publicação

02/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RODOVIARIA CAXANGA S.A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140160-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA ROBERTA ROSENDO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO/DANOS CORPORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por ADRIANA ROBERTA ROSENDO em face de RODOVIÁRIA CAXANGÁ S/A, todos devidamente qualificados. No curso da fase postulatória, as partes apresentaram instrumento de transação (Id. 228280150/228280151), através do qual estabeleceram concessões mútuas sobre a totalidade da pretensão da ação, pugnando por sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em que pese a transação efetivada pelas partes, ressalto que o perito nomeado nos autos realizou seu trabalho de forma precisa e satisfatória, apresentando o Laudo no Id. 219693322. Diante disso, determino a expedição de alvará de transferência em favor do perito GEORGE ANTONIO CELESTINO DE ALENCAR - CPF: 898.744.633-68, para levantamento do valor dos honorários depositados no Id. 201415246, mais eventuais acréscimos legais. Custas Processuais. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. Outrossim, consigno que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

Expedição de documento

29/01/2026, 10:20

Homologação de Transação

29/01/2026, 10:20

Documentos

Sentença (Outras)

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RODOVIARIA CAXANGA S.A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140160-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA ROBERTA ROSENDO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO/DANOS CORPORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por ADRIANA ROBERTA ROSENDO em face de RODOVIÁRIA CAXANGÁ S/A, todos devidamente qualificados. No curso da fase postulatória, as partes apresentaram instrumento de transação (Id. 228280150/228280151), através do qual estabeleceram concessões mútuas sobre a totalidade da pretensão da ação, pugnando por sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em que pese a transação efetivada pelas partes, ressalto que o perito nomeado nos autos realizou seu trabalho de forma precisa e satisfatória, apresentando o Laudo no Id. 219693322. Diante disso, determino a expedição de alvará de transferência em favor do perito GEORGE ANTONIO CELESTINO DE ALENCAR - CPF: 898.744.633-68, para levantamento do valor dos honorários depositados no Id. 201415246, mais eventuais acréscimos legais. Custas Processuais. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. Outrossim, consigno que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RODOVIARIA CAXANGA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210037534, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140160-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA ROBERTA ROSENDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO/DANOS CORPORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por ADRIANA ROBERTA ROSENDO em face de RODOVIÁRIA CAXANGÁ S/A, todos devidamente qualificados. De acordo com a narrativa exposta na inicial, a autora, na data de 10/10/2023, às 14:30 horas, estava dentro do ônibus da empresa ré, de placa PCQ9494, trafegando pela Av. Beberibe, bairro da Encruzilhada, quando ao descer do coletivo, o motorista freou bruscamente, vindo a mesma a escorregar e cair no último degrau da escada. Em seguida, a vítima foi socorrida pelos Bombeiros (Certidão de nº 2023 APH000645 Div. Op) e levada para a UPA da Caxangá, onde foi realizado o primeiro atendimento e, após, foi encaminhada para o Hospital Armindo Moura, onde foi atendida e submetida a procedimento cirúrgico. Sustenta que, como resultado do impacto ocorrido, sofreu lesões corporais devido à fratura de maléolo lateral do tornozelo esquerdo, tendo sido submetida a dois procedimentos cirúrgicos, conforme documentos anexados. Alega que, além das lesões corporais e outras despesas decorrentes do acidente, sofreu abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizando dano moral, pois, ao retornar ao trabalho, não conseguia ficar por muito tempo sentada, devido ao inchaço do pé, nem se locomover dentro da empresa, pois precisava subir e descer escadas. Afirma que, por consequência do acidente, ficou com limitação de movimentos do pé, o que atrapalhava a subida e descida dessas escadas, conforme comprovado pelo parecer ortopédico anexado aos autos. Aduz que, devido a essa limitação, foi desligada da empresa e perdeu seu meio de sustento, estando desempregada até os dias atuais, conforme CTPS digital anexada aos autos. Quanto ao dano material, a autora afirma ter arcado com despesas referentes ao tratamento de fisioterapia no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) e exames pré-operatórios para a segunda cirurgia, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) referente aos exames de sangue e no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) referentes a ECG + parecer cardiológico, totalizando a quantia de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), conforme comprovantes anexados aos autos. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em quantia correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento referente à lesão/danos corporais sob todos os aspectos atingidos pelo sinistro, correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento referente aos danos materiais suportados pela autora no valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à autora. A ré apresentou contestação no ID 195674923, em que afirma: a) Da realidade dos fatos, inexistência de ato ilícito e consequente ausência do dever de indenizar e culpa exclusiva da vítima: a ré sustenta que não há prova que evidencie a participação da demandada no incidente narrado, nem a culpa da demandada nos danos descritos, e tampouco a origem dos danos que a autora diz sofrer. Alega que o boletim de ocorrência constitui documento unilateral de narração de fatos, feito mais de um ano após o suposto incidente, não tendo valor probatório. Questiona a demora da autora para realizar o boletim de ocorrência, o que levantaria incertezas sobre sua narrativa. Aponta que a autora só deu entrada no Hospital Armindo Moura três dias após o suposto acidente, e que os documentos médicos acostados são de datas diversas e espaçadas, não tendo aptidão para comprovar a dinâmica dos fatos narrados. Argumenta que, caso o incidente tenha ocorrido como a autora relata, houve culpa exclusiva da vítima, que provavelmente não seguiu as determinações de segurança ao transitar em pé nas escadas dentro do ônibus antes mesmo do veículo parar de se movimentar. b) Da inexistência de danos morais: a ré afirma que não há prova relacionada ao abalo psíquico, intelectual ou moral supostamente sofrido pela autora que justifique a indenização pleiteada. Argumenta que, em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. c) Da inexistência de danos materiais e impossibilidade de reembolso das despesas médicas: alega que a autora não comprova que os gastos que requer reembolso têm relação com o suposto acidente sofrido, uma vez que o incidente teria ocorrido em 10/10/2023, e os exames foram realizados em 24/11/2024 (fisioterapia) e 16/05/2024 (exames pré-operatórios). d) Da inexistência de danos corporais: sustenta que não há comprovação de que o suposto dano teria levado a autora à incapacidade permanente, restando injustificado e infundamentado o valor pleiteado. Por fim, a ré impugna os documentos anexados pela autora, alegando que são provas unilaterais sem poder comprobatório para demonstrar o nexo causal entre qualquer conduta da empresa demandada e o dano supostamente sofrido. A autora, instada a indicar as provas que pretendia produzir, manifestou-se no ID 197708698, requerendo a produção de prova pericial através de médico ortopedista para apurar a extensão da sequela sofrida em decorrência do acidente. A ré, por sua vez, no ID 198773677, requereu a produção de prova pericial médica para determinar se resta algum dano e qual seria sua extensão, considerando que as imagens contidas nos autos foram produzidas unilateralmente e à época do suposto acidente. Requereu ainda a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se a autora recebeu alguma importância a título de seguro obrigatório DPVAT, para eventual abatimento, conforme previsto na Súmula 246 do STJ. Na decisão de Id. 200190410, o feito foi saneado e nomeado como perito do juízo o Dr. Paulo Roberto Menezes, médico ortopedista. Contudo, conforme certidão de ID 207408453, o perito inicialmente nomeado não foi efetivamente contatado, não entrou em contato com este Juízo e sequer houve viabilidade em seu cadastro processual em razão da inexistência de informações quanto ao número do seu CPF. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Art. 357 do CPC que não sendo o caso de julgamento antecipado, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo. Pois bem. O feito foi devidamente saneado por meio da decisão de Id. 200190410. Considerando que o perito anteriormente nomeado, Dr. Paulo Roberto Menezes, não foi efetivamente contatado, não entrou em contato com este Juízo e sequer houve viabilidade em seu cadastro processual em razão da inexistência de informações quanto ao número do seu CPF, conforme certidão de ID 207408453, faz-se necessária a sua substituição. Assim, nos termos do art. 468, II, do CPC, destituo o perito anteriormente nomeado e, em substituição, nomeio como perito do juízo o Dr. George Antonio Celestino de Alencar, médico ortopedista, CRM/PE 17260, CPF 898.744.633-68, telefone: (81) 98821-7906), devidamente cadastrado perante esta vara, que deverá ser notificado por telefone ou e-mail para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, com honorários que, desde logo, mantenho no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Art. 465, § 2º, I do CPC). Procedam-se as devidas alterações no sistema PJe. Verifico que os honorários periciais já foram devidamente recolhidos pela parte demandada, conforme comprovante juntado no ID 201415246, restando, portanto, satisfeita essa obrigação. Ciente e de acordo com a nomeação, o expert apresentará em 5 (cinco) dias: currículo e comprovante de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Manifestada a aceitação quanto à realização da perícia e não havendo objeção pelas partes quanto ao profissional nomeado, deverá o expert indicar o local e data em que será realizada a perícia, devendo guardar um prazo mínimo de 20 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, manifestarem-se nos termos do Art.465, §1º, do CPC, notadamente quanto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. - Dos quesitos do juízo Apresento os seguintes quesitos do juízo, que deverão ser respondidos pelo perito nomeado: 1. Há lesão no tornozelo esquerdo da autora? Em caso positivo, qual a natureza e extensão da lesão? 2. É possível afirmar, com base nos documentos médicos e no exame físico, que a lesão apresentada pela autora é compatível com uma queda em degrau de ônibus, conforme narrado na inicial? 3. Quando ocorreu a lesão, considerando os documentos médicos apresentados nos autos? 4. Quais procedimentos médicos foram realizados para o tratamento da lesão? Eles eram necessários e adequados? 5. A lesão resultou em sequela permanente? Em caso positivo, qual o grau de comprometimento funcional do membro? 6. A lesão e/ou sequela descrita causa limitação para as atividades da vida diária? Em caso positivo, quais atividades estão comprometidas e em que grau? 7. A lesão e/ou sequela descrita causa limitação para atividades laborativas? Em caso positivo, quais atividades laborativas estão comprometidas e em que grau? 8. É possível estabelecer nexo causal entre o acidente narrado e as lesões e/ou sequelas apresentadas pela autora? 9. O tratamento da lesão foi concluído ou há necessidade de tratamentos futuros? Em caso positivo, quais e por quanto tempo? 10. Considerando a profissão exercida pela autora à época do acidente, as lesões e/ou sequelas acarretaram incapacidade laboral? Em caso positivo, qual o grau e duração dessa incapacidade (temporária ou permanente, parcial ou total)? O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no Art. 473 do CPC, e deve ser entregue em até 20 dias úteis, a contar da data em que tiver acesso a todos os documentos necessários à sua confecção: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito " RECIFE, 23 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RODOVIARIA CAXANGA S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140160-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA ROBERTA ROSENDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO/DANOS CORPORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por ADRIANA ROBERTA ROSENDO em face de RODOVIÁRIA CAXANGÁ S/A, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A autora, na data de 10/10/2023, às 14:30 horas, estava dentro do ônibus da empresa ré, de placa PCQ9494, trafegando pela Av. Beberibe, bairro da Encruzilhada, quando ao descer do coletivo, o motorista freou bruscamente, vindo a mesma a escorregar e cair no último degrau da escada. Em seguida, a vítima foi socorrida pelos Bombeiros (Certidão de nº 2023 APH000645 Div. Op) e levada para a UPA da Caxangá, onde foi realizado o primeiro atendimento e, após, foi encaminhada para o Hospital Armindo Moura, onde foi atendida e submetida a procedimento cirúrgico. Sustenta que, como resultado do impacto ocorrido, sofreu lesões corporais devido à fratura de maléolo lateral do tornozelo esquerdo, tendo sido submetida a dois procedimentos cirúrgicos, conforme documentos anexados. Alega que, além das lesões corporais e outras despesas decorrentes do acidente, sofreu abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizando dano moral, pois, ao retornar ao trabalho, não conseguia ficar por muito tempo sentada, devido ao inchaço do pé, nem se locomover dentro da empresa, pois precisava subir e descer escadas. Afirma que, por consequência do acidente, ficou com limitação de movimentos do pé, o que atrapalhava a subida e descida dessas escadas, conforme comprovado pelo parecer ortopédico anexado aos autos. Aduz que, devido a essa limitação, foi desligada da empresa e perdeu seu meio de sustento, estando desempregada até os dias atuais, conforme CTPS digital anexada aos autos. Quanto ao dano material, a autora afirma ter arcado com despesas referentes ao tratamento de fisioterapia no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) e exames pré-operatórios para a segunda cirurgia, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) referente aos exames de sangue e no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) referentes a ECG + parecer cardiológico, totalizando a quantia de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), conforme comprovantes anexados aos autos. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais em quantia correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento referente à lesão/danos corporais sob todos os aspectos atingidos pelo sinistro, correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento referente aos danos materiais suportados pela autora no valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à autora. A ré apresentou contestação no ID 195674923, em que afirma: a) Da realidade dos fatos, inexistência de ato ilícito e consequente ausência do dever de indenizar e culpa exclusiva da vítima: a ré sustenta que não há prova que evidencie a participação da demandada no incidente narrado, nem a culpa da demandada nos danos descritos, e tampouco a origem dos danos que a autora diz sofrer. Alega que o boletim de ocorrência constitui documento unilateral de narração de fatos, feito mais de um ano após o suposto incidente, não tendo valor probatório. Questiona a demora da autora para realizar o boletim de ocorrência, o que levantaria incertezas sobre sua narrativa. Aponta que a autora só deu entrada no Hospital Armindo Moura três dias após o suposto acidente, e que os documentos médicos acostados são de datas diversas e espaçadas, não tendo aptidão para comprovar a dinâmica dos fatos narrados. Argumenta que, caso o incidente tenha ocorrido como a autora relata, houve culpa exclusiva da vítima, que provavelmente não seguiu as determinações de segurança ao transitar em pé nas escadas dentro do ônibus antes mesmo do veículo parar de se movimentar. b) Da inexistência de danos morais: a ré afirma que não há prova relacionada ao abalo psíquico, intelectual ou moral supostamente sofrido pela autora que justifique a indenização pleiteada. Argumenta que, em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. c) Da inexistência de danos materiais e impossibilidade de reembolso das despesas médicas: alega que a autora não comprova que os gastos que requer reembolso têm relação com o suposto acidente sofrido, uma vez que o incidente teria ocorrido em 10/10/2023, e os exames foram realizados em 24/11/2024 (fisioterapia) e 16/05/2024 (exames pré-operatórios). d) Da inexistência de danos corporais: sustenta que não há comprovação de que o suposto dano teria levado a autora à incapacidade permanente, restando injustificado e infundamentado o valor pleiteado. Por fim, a ré impugna os documentos anexados pela autora, alegando que são provas unilaterais sem poder comprobatório para demonstrar o nexo causal entre qualquer conduta da empresa demandada e o dano supostamente sofrido. A autora, instada a indicar as provas que pretendia produzir, manifestou-se no ID 197708698, requerendo a produção de prova pericial através de médico ortopedista para apurar a extensão da sequela sofrida em decorrência do acidente. A ré, por sua vez, no ID 198773677, requereu a produção de prova pericial médica para determinar se resta algum dano e qual seria sua extensão, considerando que as imagens contidas nos autos foram produzidas unilateralmente e à época do suposto acidente. Requereu ainda a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se a autora recebeu alguma importância a título de seguro obrigatório DPVAT, para eventual abatimento, conforme previsto na Súmula 246 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Art. 357 do CPC que não sendo o caso de julgamento antecipado, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não havendo preliminares, passo a fixar os pontos controvertidos da lide e deliberar quanto a atividade probatória. 2. Ponto Controvertido e Atividade Probatória. Conforme se extrai das teses contrapostas, perquirisse nos autos se houve efetivamente um acidente nas dependências do ônibus da empresa ré que resultou em lesões corporais à autora, e se tal evento é capaz de gerar os danos materiais, morais e corporais pleiteados. Com base em análise realizada pela requerida, não restou comprovado o nexo causal entre o suposto acidente e os danos alegados pela autora, questionando inclusive a própria ocorrência do evento danoso, tendo em vista que o boletim de ocorrência foi registrado mais de um ano após o suposto acidente. A autora assevera que sofreu queda no ônibus da empresa ré, em decorrência de uma freada brusca ao descer do coletivo, resultando em fratura no tornozelo esquerdo, com consequente realização de procedimentos cirúrgicos e limitações permanentes que impactaram sua capacidade laboral. Como se vê, a análise e valoração da existência do dano, sua extensão e o nexo causal com a suposta conduta da ré constituem os pontos nodais da lide, e sua definição, no caso concreto, depende de conhecimentos técnicos específicos, a demandar o deferimento da produção de prova pericial requerida pela ré. Desta feita, nomeio como perito do juízo o Dr. Paulo Roberto Menezes, médico ortopedista, CRM/PE 12.345, fones: (81) 9 8765-4321, e e-mail: [email protected], devidamente cadastrado perante esta vara, que deverá ser notificado por telefone ou e-mail para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, com honorários que, desde logo, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) (Art. 465, § 2º, I do CPC). Ciente e de acordo com a nomeação, o expert apresentará em 5 (cinco) dias: currículo e comprovante de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando determinada de ofício (Art.95, do CPC). Tendo a parte ré requerido a produção de prova pericial de forma expressa, deverá depositar os honorários periciais ora fixados, em até CINCO dias, sob pena de preclusão. Comprovado o depósito, fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, manifestarem-se nos termos do Art.465, §1º, do CPC, notadamente quanto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no Art. 473 do CPC, e deve ser entregue em até 20 dias úteis, a contar da data em que tiver acesso a todos os documentos necessários à sua confecção: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ultrapasso o prazo do Art. 357, §1º, declaro saneado o feito. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo para depósito dos honorários periciais: 5 dias. Prazo para apresentação de quesitos: 15 dias. Recife (PE), 5 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(114)