Embargos à Execução 0103186-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0103186-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103186-65.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241912051, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação em cumprimento de sentença, tendo manifestação da parte exequente na ID. 231284227, requerendo o arquivamento destes autos, em concordância com a decisão anterior, como já determinado, por nada mais haver a ser deliberado nestes autos, devendo ser requerido no principal, diante do trânsito em julgado. Outrossim, o requerente demonstra que os pedidos de liberação de valores constam nos autos principais, como aduz na ID. 231700737, nada a ser determinado neste feito. Diante do que, nada mais a tratar nestes autos, observadas as formalidades de praxe, independente de nova intimação, vez que já houve intimação para esta finalidade, cumpra-se a decisão anterior promovendo o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0103186-65.2024.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE SUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230259340, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença de processo de Embargos à Execução, com sentença de improcedência mantida pela Instância Superior, cuja Decisão transitou em julgado, ID. 210254009. Decerto não é o processo correto para se discutir sobre a matéria do processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001, havendo confusão processual. Por isto chamo o feito à ordem. Observo que os mesmos pleitos contidos nestes autos constam no processo principal, disto saliento que tão somente nele deve ser decidido. Nestes autos nº 0103186-65.2024.8.17.2001: Na petição ID. 222665555, do embargante, afasto totalmente dos autos, se tratando de confusão processual que está tumultuando o encerramento do feito já transitado em julgado. Decerto, tal pleito não procede nesta fase processual, pois toda matéria já pereceu neste processo, não havendo nada a ser acordado nestes autos, mas tão somente no processo principal nº0056221-29.2024.8.17.2001. Na petição ID. 210858098, o embargado, exequente do processo principal, traz defesa demonstrando planilha de débito relacionada ao processo principal, assim, esclareço que deve o patrono manter a integridade de suas informações no processo principal, nada tendo a ser decidido nestes autos, sob pena de nulidade das decisões, pois o feito já se encontra sentenciado e transitado em julgado, assim, tal pleito não poderá ser decidido nestes autos, mas no processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001. Em conclusão, consigno que todos os pedidos a cerca do débito objeto do processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001 deverão ser pedidos nele, inclusive consigno que a qualquer momento podem as partes apresentarem acordo que também deve ser no processo principal, tendo este feito o trânsito em julgado. Desta forma, considerando que nada foi requerido em cumprimento de sentença aos presentes embargos à execução, assim, determino à Diretoria Cível que proceda com a evolução para “cumprimento de sentença” e nada mais havendo a decidir nestes autos, determino o seu arquivamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103186-65.2024.8.17.2001 Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE SUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220184840, conforme segue transcrito abaixo: "Em respeito ao princípio do contraditório, além do princípio da não surpresa das decisões, contidos como normas fundamentais nos artigos 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil[1], determino a intimação da parte embargante, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar acerca da petição de ID. 210858098. Após, retornem os autos conclusos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103186-65.2024.8.17.2001 Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo RECIFE, 29 de outubro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:54

Recebimento

21/07/2025, 07:55

Petição

21/07/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIDADE SUL RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de excesso de execução por suposta duplicidade de cobrança, quando não demonstrada por meio de planilha elucidativa ou indicação precisa dos valores tidos por indevidos, conforme exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 917 do CPC. 2. A existência de atas de assembleia anexadas à inicial da execução é suficiente para comprovar a regular deliberação condominial quanto às cotas exigidas. 3. A planilha de débito acostada à inicial da execução contempla tão somente o valor principal acrescido de juros e multa, não havendo ali previsão de honorários advocatícios. Os encargos moratórios (juros e multa) estão previstos na convenção condominial e amparados pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. 4. Inexistindo vício na formação do título executivo ou mácula que afaste sua exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos. 5. No tocante ao ônus da prova, a parte Exequente provou os fatos constitutivos do seu direito nos autos da execução. ´6. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103186-65.2024.8.17.2001 COMARCA: Recife – 22ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: Sônia Stamford Magalhães Melo

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIDADE SUL RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de excesso de execução por suposta duplicidade de cobrança, quando não demonstrada por meio de planilha elucidativa ou indicação precisa dos valores tidos por indevidos, conforme exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 917 do CPC. 2. A existência de atas de assembleia anexadas à inicial da execução é suficiente para comprovar a regular deliberação condominial quanto às cotas exigidas. 3. A planilha de débito acostada à inicial da execução contempla tão somente o valor principal acrescido de juros e multa, não havendo ali previsão de honorários advocatícios. Os encargos moratórios (juros e multa) estão previstos na convenção condominial e amparados pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. 4. Inexistindo vício na formação do título executivo ou mácula que afaste sua exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos. 5. No tocante ao ônus da prova, a parte Exequente provou os fatos constitutivos do seu direito nos autos da execução. ´6. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103186-65.2024.8.17.2001 COMARCA: Recife – 22ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: Sônia Stamford Magalhães Melo

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 06:55

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 12:38

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:15

Petição (Apelação)

08/05/2025, 09:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE SUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230259340, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença de processo de Embargos à Execução, com sentença de improcedência mantida pela Instância Superior, cuja Decisão transitou em julgado, ID. 210254009. Decerto não é o processo correto para se discutir sobre a matéria do processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001, havendo confusão processual. Por isto chamo o feito à ordem. Observo que os mesmos pleitos contidos nestes autos constam no processo principal, disto saliento que tão somente nele deve ser decidido. Nestes autos nº 0103186-65.2024.8.17.2001: Na petição ID. 222665555, do embargante, afasto totalmente dos autos, se tratando de confusão processual que está tumultuando o encerramento do feito já transitado em julgado. Decerto, tal pleito não procede nesta fase processual, pois toda matéria já pereceu neste processo, não havendo nada a ser acordado nestes autos, mas tão somente no processo principal nº0056221-29.2024.8.17.2001. Na petição ID. 210858098, o embargado, exequente do processo principal, traz defesa demonstrando planilha de débito relacionada ao processo principal, assim, esclareço que deve o patrono manter a integridade de suas informações no processo principal, nada tendo a ser decidido nestes autos, sob pena de nulidade das decisões, pois o feito já se encontra sentenciado e transitado em julgado, assim, tal pleito não poderá ser decidido nestes autos, mas no processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001. Em conclusão, consigno que todos os pedidos a cerca do débito objeto do processo principal nº 0056221-29.2024.8.17.2001 deverão ser pedidos nele, inclusive consigno que a qualquer momento podem as partes apresentarem acordo que também deve ser no processo principal, tendo este feito o trânsito em julgado. Desta forma, considerando que nada foi requerido em cumprimento de sentença aos presentes embargos à execução, assim, determino à Diretoria Cível que proceda com a evolução para “cumprimento de sentença” e nada mais havendo a decidir nestes autos, determino o seu arquivamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103186-65.2024.8.17.2001 Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADEMILTON GOMES DA COSTA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIDADE SUL RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de excesso de execução por suposta duplicidade de cobrança, quando não demonstrada por meio de planilha elucidativa ou indicação precisa dos valores tidos por indevidos, conforme exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 917 do CPC. 2. A existência de atas de assembleia anexadas à inicial da execução é suficiente para comprovar a regular deliberação condominial quanto às cotas exigidas. 3. A planilha de débito acostada à inicial da execução contempla tão somente o valor principal acrescido de juros e multa, não havendo ali previsão de honorários advocatícios. Os encargos moratórios (juros e multa) estão previstos na convenção condominial e amparados pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. 4. Inexistindo vício na formação do título executivo ou mácula que afaste sua exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos. 5. No tocante ao ônus da prova, a parte Exequente provou os fatos constitutivos do seu direito nos autos da execução. ´6. Apelação Cível improvida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103186-65.2024.8.17.2001 COMARCA: Recife – 22ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: Sônia Stamford Magalhães Melo

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(44)