Cumprimento de sentença 0050588-42.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050588-42.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Insurge-se a executada contra os honorários advocatícios que compõem o valor a executar, diante de recente julgamento do STJ que considerou indevida a inclusão dos honorários convencionais no cálculo do débito a executar. A exceção de pré-executividade é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Ao analisar os autos, observo que o valor em execução incluiu os honorários advocatícios determinado na convenção do condomínio, honorários sucumbenciais fixados nos Acórdãos, cuja sentença confirmada pelo Acórdão do Colégio Recursal, transitaram em julgado. Incabível, portanto, a rediscussão do mérito, em observância ao princípio da segurança jurídica das decisões transitadas em julgado, pelo que julgo improcedente o pedido de exclusão total dos honorários advocatícios. Contudo, melhor analisando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Remota na planilha de ID 2218970662, fez incidir sobre os cálculos, os 10% de honorários advocatícios do art. 523, do CPC, no importe de R$ 23.698,72, o que é vedado nos Juizados Especiais pela Lei 9.099/95 e pelo Enunciado de nº 97, do FONAJE, vejamos: Enunciado de nº 97 – FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Grifei. ARTIGO 523, DO CPC, CAPUT e §1° “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Grifei. Dessa forma, deverá ser excluído do valor a executar o importe de R$ 23.698,72, a título de honorários advocatícios do art. 523, do CPC, oportunidade em que torno sem efeito a parte do despacho de ID 222341471, quanto aos cálculos cabíveis a título de verba honorária, e passo a fazer o ajuste devido: - Honorários conforme convenção (Homologado pela Sentença ID 46150505) - R$ 32.642,86 + Honorários acórdão ID 72797251 10% - 19.585,72 + Honorários acórdão ID 121617374 10% - R$ 21.544,29 = R$ 73.772,87. O total devido de honorários corresponde a R$ 73.772,87. Desse valor, consta a expedição de alvará, em favor do patrono, do montante de R$ 34.733,14, restando devido R$ 39.039,73. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade para excluir a totalidade dos honorários advocatícios, devendo o feito prosseguir com a retificação do valor ainda devido aos advogados da exequente. Assim, após o trânsito em julgado dessa decisão expeça-se alvará, em favor dos patronos da parte exequente, no montante de R$ 39.039,73, com as correções legais, a ser depositado na conta indicada no id 221985539: “Banco Itaú, Agência 7227, Conta Corrente 00012-7, de titularidade do escritório Asfora & Advogados Associados, inscrito no CNPJ de nº 12.077.606/0001-04”. Cumpra-se a parte final do Despacho de ID 222341471, como transcrito: “Outrossim, esclareça, o setor de cálculo, quanto à expedição de alvará, em favor do Condomínio, no montante de R$ 194.505,66 – id 204882651, uma vez que o despacho determinou a expedição no montante de R$ 188.912,16 – id 200881874, a fim de apurar se essa diferença foi decorrente de atualização monetária do próprio depósito judicial. Por fim, certifique, a Diretoria, quanto ao montante ainda vinculado aos autos”. P.R. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Considerando que o condomínio também ajuizou em face da executada a ação de n° 0013040-07.2021.8.17.8201, em tramitação no 14° JEC, onde persegue as taxas inadimplidas de maio de 2019 até janeiro de 2025, no valor total de R$ 210.364,98 e, diante da realização da hasta pública, determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débitos, com o detalhamento das taxas cobradas em cada processo, de forma a evitar a cobrança em duplicidade. Saliento, ainda, que o exequente requereu a suspensão do processo de inventário que tramita na 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, tombado sob o nº 0031394-38.2004.8.17.0001, com pedido de habilitação do crédito no importe de R$ 490.264,90 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), referente aos débitos condominiais da Unidade devedora aqui executada. Ainda, a Prefeitura Municipal do Recife informou débito de IPTU (ID 188191621), para o imóvel de n° 1201, no importe de R$ 132.914,15, devendo o valor acima ser observado e transferido para a Conta Única do Tesouro do Município do Recife, indicada na referida petição, quando da liberação do fruto da penhora já depositado judicialmente, no valor total de R$ 715.00,00 (setecentos e quinze mil reais), sendo R$ 178.750,00 (ID 191200402) e R$ 536.250,00 (ID 191200407). Após a juntada dos débitos devidamente discriminados da unidade de n° 1201, como acima determinado, conclusos para análise. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito acp

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. A parte executada, na petição de id 189212945, requereu a suspensão do leilão designado para data próxima, alegando, em síntese, a necessidade de nomeação de perito avaliador, haja vista outros imóveis da região terem valor acima do fixado para o imóvel objeto dos autos, bem como em razão da avalição ter sido realizada há quase dois anos. O processo tramita há aproximadamente 8 anos, sem qualquer sinalização da parte executada quanto à intenção em quitar o débito condominial, que atualmente supera R$ 305.933,87 - id 179674627. Registre-se, também, a existência de dívida junto à Prefeitura da Cidade do Recife, no importe de R$ 132.914,15- id 188191621. Ao longo desses 8 anos a parte executada interpôs recursos das decisões exaradas, por Apelação e Embargos de Declaração, sendo todas mantidas na instância revisora. O Auto de Penhora e Avaliação do Imóvel – id 124060199, foi minuciosamente elaborado, considerando as características do edifício, do apartamento, o tempo de construção e o valor do metro quadrado no bairro. Por ocasião da penhora, a parte executada apresentou embargos à execução, e não embargos à penhora, consolidando, portanto, aquele Auto (id 152522675). No curso do processo ainda houve Embargos de Terceiros (id 141241241) e exceção de pré-executividade (id 176125305). Em que pese o decurso de tempo entre o Auto de Avaliação e a data agendada para a realização da hasta pública, a executa não demonstrou, cabalmente, a mudança significativa do valor do imóvel em questão, visto que apontou imóveis relativos a outros condomínios, alguns inclusive novos. Dessa forma, indefiro o pedido formulado no id 189212945 e mantenho da hasta pública já designada. Intime-se a executada. Proceda, a Diretoria, com a habilitação, nos autos, do Município do Recife – id 188191621. Cumpra-se. Recife, 29 de novembro de 2024. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050588-42.2016.8.17.8201. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO SALMAN ASFORA - OAB PE23698 DEMANDADO: LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO ADVOGADO(A): MÁRCIO SILVEIRA DE AZEVEDO - OAB PE017613-D DEMANDADO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO ADVOGADO(A): ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO - OAB PE49293 DEMANDADO: ADRIANA COUCEIRO PORTO ADVOGADO(A): ANDERSON FELIPE DA SILVA LOURENCO - OAB PE47823 A Juíza de Direito Titular do 02º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 04/12/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1201 (mil duzentos e um), tipo “2”, localizado no 12º pavimento tipo, do Edifício Monte das Oliveiras, situado na Rua Professor Ageu Magalhães, 350, Parnamirim, Recife/PE. Composto de varanda, sala para dois ambientes, 04 (quatro) quartos, sendo 02 (dois) suítes, 01 (um) quarto reversível, 02 (dois) banheiros das suítes, 01 (um) banheiro social, cozinha, área de serviço e um banheiro de serviço, com uma área privativa de 127,14m², área comum de 50,38m², área de garagem de 33,00m², área total de 210,52m², e vagas de garagem: 09, 10 e 22, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,027428029, do terreno constituído próprio, onde se assenta o Edifício, confrontando-se pela frente cm a Rua Professor Ageu Magalhães; pelo LADO DIREITO, limitando-se com a Estrada do Encanamento; pelo LADO ESQUERDO, limitando-se com parte do imóvel 52, da Ra Professor Andrade Bezerra, e imóvel 342, da Rua Professor Ageu Magalhães; e, pelos FUNDOS, limitando-se com o imóvel 16, da Rua Professor Andrade Bezerra, esquina com a Estrada do Encanamento e parte do imóvel 52, da Rua Professor Andrade Bezerra. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) MATRÍCULA: registrado sob o nº 7.209 do 6º Registro de Imóveis de Recife/PE. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Apartamento de 127m² (cento e vinte e sete metros quadrados) com três quartos, sendo duas suítes, mais um banheiro social, cozinha, área de serviço, de pendência completa de funcionária do lar, varanda, sala para dois ambientes, com duas vagas de garagem, sendo certo que o condomínio conta com um elevador social e outro de serviço, piscina, sauna, salão de festas, poço artesiano, playground, central de gás e gerador, entre as facilidades mais importantes. O imóvel se encontra situado me um dos bairros mais nobres da Cidade do Recife, em rua asfaltada, estando próximo a colégios, clube, supermercados, farmácias e hospital, bares e restaurantes, dentre outros estabelecimentos comerciais da vida cotidiana, o que lhe confere valor médio de metro quadrado em, aproximadamente, R$7.437,00 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais), consoante informação do site imovelguide.com.br. Conservação – o estado geral do condomínio é muito bom, estando bem cuidadas tanto sua fachada, como as dependências comuns do edifício. No que tange ao apartamento 1201, especificamente, constatei que se encontra em bom estado, com marcas condizentes com o uso diário por uma família. Não há evidências de quaisquer melhorias após a entregada unidade pela construtora que a f ez, sendo certo que tampouco há notícias de modificação da planta original, segundo informações da atual moradora e inquilina da proprietária LÚCIA HELENA COUCEIRO PORTO, a Sra. GLÓRIA SOBREIRA. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 01: Conforme decisão ID 137823752, faço constar que a presente alienação se trata da CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. Visto que OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 02: O imóvel encontra-se registrado em nome da CONSTRUTORA FALCÃO. No entanto, em 2001, os pais da Sra. Lúcia H. C. P., o Sr. Francisco de P. D. P. e da Sra. Clotilde M. C. P., celebraram Instrumento Particular de Compra de Venda, Destinação, Promessa de Construção e de Instituição de Condomínio Pro Indiviso, e outros pactos com a Construtora Falcão, por meio da qual venderam o terreno de sua casa para a construção do Condomínio do Edifício Monte das Oliveiras, tendo adquirido os apartamentos 1XXX e 1201 que viriam a ser construídos, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda anexado aos autos. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 WhatsApp e Telegram: (81) 3061.0818 (WhatsApp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 05 de novembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. assinado digitalmente LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES JUÍZA DE DIREITO

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 02º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 04/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 11/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) BEM QUE SERÁ LEVADO A HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 1201 (mil duzentos e um), tipo “2”, localizado no 12º pavimento tipo, do Edifício Monte das Oliveiras, situado na Rua Professor Ageu Magalhães, 350, Parnamirim, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. RECIFE, 7 de novembro de 2024. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA Nome: LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO Nome: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO Nome: ADRIANA COUCEIRO PORTO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de [execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANA COUCEIRO PORTO, face à EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS, todos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Arguiu a excipiente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo valor em execução, vez que a execução do débito condominial foi imputada a Lúcia Helena Couceiro Porto, e que a unidade devedora integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto, não tendo ainda havido a partilha de bens e, por não ter recebido seu quinhão hereditário, não pode responder pela dívida. Entendo que assiste razão à excipiente, não devendo responder com os seu bens pessoais pelas dívidas do imóvel, vez que não é usufrutuária e não houve ainda a partilha dos bens, vez que o imóvel devedor integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto. Assim, considerando que a dívida condominial é de natureza propter rem derivada das despesas referentes ao próprio imóvel e, diante dos argumentos acima expostos, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva por não ser a usufrutuária do imóvel. Dessa forma, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada excipiente para responder pelo débito em execução com o seu patrimônio, ficando desde já ciente que em caso de disponibilização do imóvel para a hasta pública, não poderá arguir qualquer nulidade sobre a expropriação do bem, vez que ciente da dívida e oportunizada a opção de pagamento para a manutenção do bem no patrimônio familiar. Diante do exposto, acolho em parte a exceção oposta, devendo a execução ser direcionada apenas para o patrimônio pessoal da có-executada LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, bem como para o imóvel objeto da lide. Intime-se o Condomínio exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o protocolo da presente execução nos autos do inventário, bem como o despacho/decisão determinando a suspensão do inventário, sob pena de arquivamento do feito Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de [execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANA COUCEIRO PORTO, face à EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS, todos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Arguiu a excipiente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo valor em execução, vez que a execução do débito condominial foi imputada a Lúcia Helena Couceiro Porto, e que a unidade devedora integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto, não tendo ainda havido a partilha de bens e, por não ter recebido seu quinhão hereditário, não pode responder pela dívida. Entendo que assiste razão à excipiente, não devendo responder com os seu bens pessoais pelas dívidas do imóvel, vez que não é usufrutuária e não houve ainda a partilha dos bens, vez que o imóvel devedor integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto. Assim, considerando que a dívida condominial é de natureza propter rem derivada das despesas referentes ao próprio imóvel e, diante dos argumentos acima expostos, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva por não ser a usufrutuária do imóvel. Dessa forma, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada excipiente para responder pelo débito em execução com o seu patrimônio, ficando desde já ciente que em caso de disponibilização do imóvel para a hasta pública, não poderá arguir qualquer nulidade sobre a expropriação do bem, vez que ciente da dívida e oportunizada a opção de pagamento para a manutenção do bem no patrimônio familiar. Diante do exposto, acolho em parte a exceção oposta, devendo a execução ser direcionada apenas para o patrimônio pessoal da có-executada LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, bem como para o imóvel objeto da lide. Intime-se o Condomínio exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o protocolo da presente execução nos autos do inventário, bem como o despacho/decisão determinando a suspensão do inventário, sob pena de arquivamento do feito Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de [ execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo / transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANA COUCEIRO PORTO, face à EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS, todos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Arguiu a excipiente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo valor em execução, vez que a execução do débito condominial foi imputada a Lúcia Helena Couceiro Porto, e que a unidade devedora integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto, não tendo ainda havido a partilha de bens e, por não ter recebido seu quinhão hereditário, não pode responder pela dívida. Entendo que assiste razão à excipiente, não devendo responder com os seu bens pessoais pelas dívidas do imóvel, vez que não é usufrutuária e não houve ainda a partilha dos bens, vez que o imóvel devedor integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto. Assim, considerando que a dívida condominial é de natureza propter rem derivada das despesas referentes ao próprio imóvel e, diante dos argumentos acima expostos, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva por não ser a usufrutuária do imóvel. Dessa forma, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada excipiente para responder pelo débito em execução com o seu patrimônio, ficando desde já ciente que em caso de disponibilização do imóvel para a hasta pública, não poderá arguir qualquer nulidade sobre a expropriação do bem, vez que ciente da dívida e oportunizada a opção de pagamento para a manutenção do bem no patrimônio familiar. Diante do exposto, acolho em parte a exceção oposta, devendo a execução ser direcionada apenas para o patrimônio pessoal da có-executada LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, bem como para o imóvel objeto da lide. Intime-se o Condomínio exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o protocolo da presente execução nos autos do inventário, bem como o despacho/decisão determinando a suspensão do inventário, sob pena de arquivamento do feito Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito acp RECIFE, 16 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADRIANA COUCEIRO PORTO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, ADRIANA COUCEIRO PORTO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de [ execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo / transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANA COUCEIRO PORTO, face à EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS, todos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. Arguiu a excipiente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo valor em execução, vez que a execução do débito condominial foi imputada a Lúcia Helena Couceiro Porto, e que a unidade devedora integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto, não tendo ainda havido a partilha de bens e, por não ter recebido seu quinhão hereditário, não pode responder pela dívida. Entendo que assiste razão à excipiente, não devendo responder com os seu bens pessoais pelas dívidas do imóvel, vez que não é usufrutuária e não houve ainda a partilha dos bens, vez que o imóvel devedor integra o inventário de Clotilde Maria Couceiro Porto. Assim, considerando que a dívida condominial é de natureza propter rem derivada das despesas referentes ao próprio imóvel e, diante dos argumentos acima expostos, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva por não ser a usufrutuária do imóvel. Dessa forma, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada excipiente para responder pelo débito em execução com o seu patrimônio, ficando desde já ciente que em caso de disponibilização do imóvel para a hasta pública, não poderá arguir qualquer nulidade sobre a expropriação do bem, vez que ciente da dívida e oportunizada a opção de pagamento para a manutenção do bem no patrimônio familiar. Diante do exposto, acolho em parte a exceção oposta, devendo a execução ser direcionada apenas para o patrimônio pessoal da có-executada LUCIA HELENA COUCEIRO PORTO, bem como para o imóvel objeto da lide. Intime-se o Condomínio exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o protocolo da presente execução nos autos do inventário, bem como o despacho/decisão determinando a suspensão do inventário, sob pena de arquivamento do feito Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito" acp RECIFE, 16 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE DAS OLIVEIRA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Petição

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(18)