Execução de Título Extrajudicial 0001639-69.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001639-69.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 07:30

Trânsito em julgado

29/05/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:40

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:05

Publicação

07/05/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA EXECUTADO(A): FABIANO CANECA LACERDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0001639-69.2025.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA em face de FABIANO CANECA LACERDA, ambos satisfatoriamente qualificados nos autos, para satisfação de débito condominial referente á unidade 204 - BLOCO C, atribuída a este último. Determinada a citação pessoal, o Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir o ato em razão do falecimento do executado há aproximadamente 1 ano – id 195536778. Instado a se manifestar, o exequente requereu dilação de prazo, posto que está aguardando informações do corpo administrativo. A ação foi proposta quando do CONDOMÍNIO já tinha ciência do falecimento do executado, portanto, sem a correta regularização do polo passivo. Destaco que é dever o exequente indicar, nos termos do art 14, da Lei nº 9.099/95, de forma correta, a identificação do polo passivo. Atualmente não há indicação de quem é, de fato, responsável pelo débito e promover, nesta fase processual, a uma substituição equivocada do polo passivo geraria tumulto processual e afrontaria os princípios inerentes aos Juizados concernente à celeridade processual. Caberá ao exequente renovar a ação em face do efetivo responsável pelo imóvel, após a identificação de todos os herdeiros ou do inventariante/administrador dos bens. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, I, todos do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 28 de abril de 2025. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

02/05/2025, 00:00

Expedição de documento

01/05/2025, 12:25

Indeferimento da petição inicial

28/04/2025, 09:10

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:50

Publicação

10/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA EXECUTADO(A): FABIANO CANECA LACERDA INTIMAÇÃO (Ciência/devolução do mandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da certidão do(a), Oficial(a) de Justiça id 195536778, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. RECIFE, 8 de abril de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001639-69.2025.8.17.8201

09/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA EXECUTADO(A): FABIANO CANECA LACERDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0001639-69.2025.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA em face de FABIANO CANECA LACERDA, ambos satisfatoriamente qualificados nos autos, para satisfação de débito condominial referente á unidade 204 - BLOCO C, atribuída a este último. Determinada a citação pessoal, o Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir o ato em razão do falecimento do executado há aproximadamente 1 ano – id 195536778. Instado a se manifestar, o exequente requereu dilação de prazo, posto que está aguardando informações do corpo administrativo. A ação foi proposta quando do CONDOMÍNIO já tinha ciência do falecimento do executado, portanto, sem a correta regularização do polo passivo. Destaco que é dever o exequente indicar, nos termos do art 14, da Lei nº 9.099/95, de forma correta, a identificação do polo passivo. Atualmente não há indicação de quem é, de fato, responsável pelo débito e promover, nesta fase processual, a uma substituição equivocada do polo passivo geraria tumulto processual e afrontaria os princípios inerentes aos Juizados concernente à celeridade processual. Caberá ao exequente renovar a ação em face do efetivo responsável pelo imóvel, após a identificação de todos os herdeiros ou do inventariante/administrador dos bens. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, I, todos do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 28 de abril de 2025. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

02/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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