Procedimento Comum Cível 0052996-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052996-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:40

Expedição de documento (Alvará)

14/08/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:10

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:10

Publicação

14/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204900041, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052996-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. F. D. REPRESENTANTE: MURILO DE AMORIM DOPAZO Vistos etc., Inicialmente, certifique a diretoria cível o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, considerando o pagamento realizado pela parte demandada, através do depósito de Id 197077804, no valor total de R$ 3.490.07, bem como o depósito judicial do valor referente às custas processuais adiantadas pela demandante, no importe de R$ 411,43 (Id 202253263), defiro o pedido de Id 197265952 e determino a expedição de alvarás de transferência, um em favor do representante da autora, Murilo de Amorim Dopazo, no valor de R$ 2.839,31 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), referente ao seu crédito e à restituição das custas, e outro em favor de Fla Consultoria e Cobrança Ltda. - ME, no valor de R$ 1.062,19 (um mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, ambos com acréscimos, se houver. Dados bancários informados na petição de Id 197265952. Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente. Em seguida, sem pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 10 de julho de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:58

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204900041, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052996-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. F. D. REPRESENTANTE: MURILO DE AMORIM DOPAZO Vistos etc., Inicialmente, certifique a diretoria cível o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, considerando o pagamento realizado pela parte demandada, através do depósito de Id 197077804, no valor total de R$ 3.490.07, bem como o depósito judicial do valor referente às custas processuais adiantadas pela demandante, no importe de R$ 411,43 (Id 202253263), defiro o pedido de Id 197265952 e determino a expedição de alvarás de transferência, um em favor do representante da autora, Murilo de Amorim Dopazo, no valor de R$ 2.839,31 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), referente ao seu crédito e à restituição das custas, e outro em favor de Fla Consultoria e Cobrança Ltda. - ME, no valor de R$ 1.062,19 (um mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, ambos com acréscimos, se houver. Dados bancários informados na petição de Id 197265952. Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente. Em seguida, sem pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 10 de julho de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192689223, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A APELADO: V. C.E. S., representado por Alexsandro Victor Pereira da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Arnaldo Spera Ferreira Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alteração unilateral de voo, especialmente quando envolve a mudança de um voo direto para um com conexão, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, mormente quando não demonstrados motivos plausíveis e justificáveis para a alteração, como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. A responsabilidade das empresas aéreas é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, quando comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado. 3. No caso em análise, a modificação do voo direto para um com conexão, além de implicar em tempo de viagem consideravelmente maior, acarretou o extravio da mala da autora, menor de idade, e a perda do voo de conexão, culminando na necessidade de pernoite no aeroporto sem a devida assistência por parte da companhia aérea. 4. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando a reparação pelos danos morais sofridos. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, mostra-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052996-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. F. D. REPRESENTANTE: MURILO DE AMORIM DOPAZO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por MARIA VITÓRIA FREITAS DOPAZO, menor impúbere, neste ato representada pelo seu genitor MURILO DE AMORIM DOPAZO, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, ambas qualificadas. Em síntese, argumenta que adquiriu, perante à empresa demandada, passagem aérea para o trecho direto de Recife/PE a Belém/PA, partindo em 29/12/2023 às 22:30h, com chegada no dia posterior, 30/12/2023, às 01:15h. O retorno, por sua vez, previsto para o dia 08/01/2024, partiria às 17:45h de Belém/PA, com chegada a Recife/PE às 20:25h. Em sucedendo, afirma que os bilhetes foram adquiridos para voos diretos, sem escalas ou conexões, todavia argumenta que sem quaisquer justificativa técnica, a parte ré teria alterado de forma unilateral o voo de volta de Belém/PA para Recife/PE tendo a demandante sido remanejada para um voo com conexão em Confins/MG. Pelo exposto, requer indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00(Dez mil) reais. Custas pagas. Ante a presença de menor no polo ativo da demanda, o Ministério Público apresenta parecer em ID 179087362 pela não intervenção no processo. Em sede de defesa, a ré alega em síntese que a alteração do voo decorreu de uma necessidade de alteração da malha aérea e que teria cumprido o dever de informação prévia previsto pela ANAC. Réplica nos autos. Concluso para sentença. É o que basta relatar. DECIDO. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. Compulsando os autos, observo que o cerne do litígio é averiguar se houve dano a ser indenizado decorrente de cancelamento de voo. Inicialmente, importa esclarecer que em recente decisão (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716) a terceira turma do STJ reafirmou o entendimento de que a indenização por dano moral somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, em tais casos é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; se foram prestadas informações claras e precisas, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação; se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem; e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. No caso em questão, analisando os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, percebe-se que a parte ré em sede de defesa alega ter cumprido os ditames do art 12 da Resolução 400 da ANAC, o qual dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - Informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Todavia, em análise das provas contidas nos autos, não há comprovação acerca da concretização do estabelecido na aludida resolução. A alteração unilateral de voo, especialmente quando envolve a mudança de um voo direto para um com conexão, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, mormente quando não demonstrados motivos plausíveis e justificáveis para a alteração, como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Vale ressaltar que o atraso e ou cancelamento em quaisquer dos trechos sem a comunicação com a devida antecedência reflete automaticamente em todo o trajeto da viagem como ocorreu no caso em questão. Eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada pelas companhias aéreas e são incapazes de excluir a responsabilidade da prestadora de serviço conforme art 14, parágrafo terceiro do CDC. Neste sentido, este juízo considera que a empresa demandada apesar de argumentar que teria prestado a assistência devida ao demandante, não faz prova das devidas alegações, havendo o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o resultado final. Assim, há entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071826-88.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071826-88.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA (TJ-PE - Apelação Cível: 00718268820198172001, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). Portanto, resta comprovado o NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta da ré e o dano causado as partes, uma vez que o cancelamento do voo sem a prévia comunicação ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Configurada a responsabilidade civil da parte demandada e comprovado o NEXO DE CAUSALIDADE, deve-se, ainda, atentar que, a mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento dos ofensores e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das partes envolvidas, e nem, tão inexpressivo, que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. Desse modo e, ainda, considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e o grau de culpabilidade da parte ré, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor indenizatório pelos danos morais. Ante o exposto, confirmo os efeitos da liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para condenar o plano de saúde demandado o pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, conforme entendimento, quanto à correção, consubstanciado na Súmula 362 do STJ, e, quanto aos juros, adotado pela 4ª Turma do STJ n julgamento do REsp 903258, segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, Data e Assinaturas Digitais " RECIFE, 23 de janeiro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175574562, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Custas pagas. Em face do art. 334 § 4º do CPC e tendo a parte autora mencionado na inicial acerca da conciliação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052996-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. F. D. REPRESENTANTE: MURILO DE AMORIM DOPAZO designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/10/2024, às 10h00, a realizar-se, na inviabilidade de concretização do ato pele tendo meio virtual, nas dependências da Central de Audiências, localizada no Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE. Desta forma, cite-se o réu para comparecer à audiência por carta com aviso de recebimento. Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (art. 334, § 10, do CPC); Determino à Diretoria Cível que providencie a intimação do autor (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A presente decisão servirá como carta de citação, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Vistas ao Ministério Público ante a presença de menor no polo ativo da demanda. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 25 de julho de 2024. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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