Procedimento Comum Cível 0042830-80.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042830-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 12:38

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 08:24

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:01

Publicação

27/01/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192822167, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo em vista o pedido formulado de Ids. 149768922 e a realização da competente perícia determinada, autorizo o pagamento dos honorários depositados a favor da perita. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, LUCIANNE CUNHA DA COSTA, inscrita no CRA/PE sob o nº 12.630, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.459.674-92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), em decorrência do depósito judicial de Id. 119995113. Prosseguindo na análise do feito, verifica-se que a parte ré interpôs apelação em face da sentença de Id. 187868289. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042830-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LINDINALVA SILVA DE OLIVEIRA intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, NCPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para julgamento da apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de janeiro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 20:21

Expedição de documento

23/01/2025, 20:15

Mero expediente

17/01/2025, 14:04

Petição (Apelação)

14/01/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 16:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187868289, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042830-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LINDINALVA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Lindinalva Silva de Oliveira em face do Banco Itaú BMG Consignado S.A., na qual a autora requer a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 550428044, alegando não ter celebrado o referido ajuste, bem como pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A parte autora alega, em apertada síntese, que: i) o réu efetuou descontos em seus proventos de aposentadoria com base no contrato de empréstimo consignado mencionado; ii) o empréstimo fraudulento soma 96 descontos mensais no valor de R$ 294,13; iii) não reconhece a assinatura aposta no contrato, afirmando que esta não foi feita por ela; iv) realizou perícia no Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, cujo laudo concluiu que as assinaturas não correspondem às da autora; iv) o contrato, portanto, é nulo, devendo o réu ser responsabilizado pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos. Ao final, requereu, como liminar, a cessação dos descontos efetuados em seus proventos. No mérito: i) a confirmação da liminar para declarar a nulidade do contrato consignado nº 550428044; ii) condenação a pagar em dobro os valores indevidamente descontados; iii) condenação a pagar o valor de R$ 711,20, referente ao dobro do valor pago pela autora a título de IOF; iv) pagamento no importe de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Decisão concessiva da tutela de urgência, oportunidade na qual também foi deferida a gratuidade processual e a designação da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC. (id. 48317661) Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O requerido, por sua vez, em sede de contestação, arguiu, como preliminares: a) o indeferimento da inicial por ausência do comprovante de residência; ii) prescrição. No mérito, defende a validade do contrato e a regularidade dos descontos realizados, alegando que a autora se beneficiou da quantia liberada através de TED para saldar empréstimo anterior, sendo dito que aquele foi firmado de acordo com as normas aplicáveis, além de alegar a inexistência de responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e culpa. Ao final, requereu a o julgamento pela improcedência da ação. (id. 52350995). Sobreveio réplica refutando os termos dos argumentos tecidos em sede de defesa (id. 57730783). Intimadas para informarem acerca da produção de outras provas, o banco requerido pugnou pela oitiva da autora em audiência e a expedição de ofício a CEF para confirmar se o crédito liberado em juízo foi direcionado à conta da autora (id. 68800573). A autora se manifestou indicando que a quantia no valor de R$ 1.001,85 (mil e um reais e oitenta e cinco centavos) de fato foi depositado em conta de sua titularidade, mas quis devolver a importância por não reconhecer a validade do contrato (id.69675801). Decisão designando perícia (id. 87039105). As partes apresentaram seus quesitos, requerida e autora respectivamente (ids. 11999511 e 127314012). Realizou-se perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas constantes no contrato não correspondem à grafia da autora, corroborando sua tese de que não pactuou o contrato com o requerido (id. 127669478). Após, os autos vieram conclusos, remetidos da 5ª Vara Cível Seção B da Comarca de Recife para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, além do exame grafoscópico juntado aos autos. Antes de analisar o mérito, urge manifestar acerca da prejudicial de mérito e da preliminar suscitada. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte ré sustenta que os pedidos da autora encontram-se fulminados pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional aplicável ao caso. Contudo, esta alegação não merece prosperar. O contrato objeto da presente demanda é de trato sucessivo, ou seja, gera efeitos contínuos ao longo do tempo, com descontos periódicos realizados mês a mês no benefício previdenciário da autora. Em contratos de trato sucessivo, onde os efeitos danosos se renovam a cada nova incidência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao estabelecer que o prazo prescricional se renova periodicamente. Conforme entendimento consolidado, “a prescrição nas ações de trato sucessivo renova-se a cada parcela ou desconto periódico”, aplicando-se o mesmo raciocínio aos casos de descontos indevidos ou repetidos, como ocorre no presente feito. Assim, cada desconto realizado no benefício da autora gera uma pretensão autônoma de repetição do indébito, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir de cada desconto. Essa orientação encontra respaldo no CDC, que regula o prazo prescricional de cinco anos para ações de reparação quando violado direito do consumidor, interpretado pela jurisprudência para se aplicar de maneira renovada em contratos dessa natureza. Portanto, o direito da autora de questionar judicialmente os descontos indevidos e pleitear a reparação por danos materiais e morais não está prescrito. Cada desconto mensal indevido configura uma nova violação, permitindo o ajuizamento de ação enquanto persistirem os descontos e o respectivo prazo prescricional. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Da inépcia da inicial- ausência de documento indispensável: A parte ré, em sede de contestação, alega preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não anexou comprovante de residência, o que, segundo o requerido, seria documento essencial à propositura da ação. Todavia, essa alegação não merece acolhida. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, são requisitos da petição inicial: a indicação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e a especificação das provas que se pretende produzir. Não consta no rol do referido dispositivo a obrigatoriedade de anexação de comprovante de residência como condição de admissibilidade da ação. Ademais, o comprovante de residência, embora útil, não é documento que interfira diretamente na análise de mérito, tampouco compromete a formação válida do processo. A qualificação da parte autora, com endereço devidamente indicado, já atende ao requisito de identificação necessário para a prática dos atos processuais. Além disso, cabe ao requerido, em caso de dúvida quanto à veracidade do endereço fornecido, suscitar a realização de diligências ou até mesmo a arguição de exceção de incompetência, conforme previsto no CPC, mas não arguir a inépcia da inicial por tal fundamento. Nesse compasso, rechaço a preliminar, ao passo que analiso o mérito. A controvérsia posta sob análise cinge-se em determinar se a autora efetivamente contratou produto junto à instituição demandada que autorizasse os descontos mensais realizados em seus proventos ou se ocorreu fraude na realização dos negócios encetados. Como se extrai da inicial, a demandante aponta a existência de fraude na contratação do contrato de empréstimo consignado (550428044), apontando que passaram a ser descontados valores de seus proventos a este título sem que tenha firmado esta espécie negócio com a empresa demandada. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Não obstante a responsabilidade objetiva imputada às instituições financeiras, cabe à parte que suscita a ocorrência da fraude trazer aos autos comprovação de sua alegação ou, ao menos, subsidiar a produção probatória necessária à demonstração do ilícito ocorrido. No caso dos autos, a parte autora juntou cópia de contrato de empréstimo consignado (id. 48240363) supostamente assinado por ela, o qual autorizaria o desconto em folha de pagamento objeto de controvérsia. Quanto ao referido documento, a parte autora suscita a falsificação da assinatura e pugnou pela produção de perícia grafotécnica para dar amparo a sua alegação. Foi produzida a prova pericial (id. 127669478), a qual, com base nos documentos acostados aos autos, analisou a contento a assinatura impugnada. Conforme se extrai da análise técnica, constante do laudo pericial, o perito do Juízo verificou: “Concluo em virtude dos exames grafotécnicos efetuados na peça questionada, em confronto com as assinaturas padrões, que a assinatura aposta no “Contrato de Empréstimo de id. 52350999, são divergentes de punho caligráfico da Sra. LINDALVA SILVA DE OLIVEIRA (ID. 127669478 - Pág. 16). Desse modo, a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) de demonstrar a existência de negócio jurídico hígido autorizador dos descontos mensais perpetrados nos proventos da autora. Ressalto que não prospera a alegação da parte ré de que não possuía substratos para verificar a autenticidade da assinatura do cliente, mormente porque a boa experiência indica que nenhum contrato deve ser firmado sem a detalhada conferência de documentos de identificação das partes. Neste ponto, inclusive, merece destaque a Resolução nº 2.025, do Banco Central, na qual resta definido o dever das instituições financeiras em manter em sua guarda cópia da documentação necessária à regular prestação de suas atividades: Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas.(Redação dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002). (...) Parágrafo 2º. A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o monitoramento das atribuições conferidas na forma do parágrafo 1º, bem como adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo "conheça seu cliente", que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou fraudulentas.(Redação dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002). (...) Parágrafo 4º A instituição deve manter arquivadas, junto à ficha-proposta de abertura da conta de depósitos, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.) Art. 4º As fichas-proposta, bem como as cópias da documentação referida no artigo anterior, poderão ser microfilmadas, decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, observada a regulamentação vigente. Não havendo, pois, manifestação de vontade formulada pela autora, a contratação com a instituição demandada é inexistente, o que ora reconheço. Por esta razão, também as cobranças efetuadas a demandante são indevidas, responsabilizando-se a empresa ré pelos prejuízos delas decorrentes. Relevo que o quantum do prejuízo material deve ser documentalmente demonstrado pela parte demandante, na forma do art. 473, inciso I, do CPC. Observando o contrato juntado pela autora reputado indevido, tem-se que em relação ao contrato nº 550428044 (id. 48240363), celebrado em 03 de abril de 2015, o valor liberado seria de R$ 10.079, 85 (dez mil e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis parcelas), com descontos mensais, no valor de R$ 294,13 (duzentos e noventa e quatro reais e treze centavos), no período compreendido entre 05/2015 a 04/2023. Segundo informações colhidas nos autos (id.48238577), o primeiro desconto nos proventos da autora ocorreu em maio de 2015, sendo a tutela concedida no final do mês de julho de 2019, sem notícias de descumprimento, temos que foram efetuados 52 descontos no importe de R$ 294,13 (duzentos e noventa e quatro reais e treze centavos) cada um. Assim, o prejuízo material da autora foi no total de R$ 15.294,76 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) quantia que reputo como deduzida indevidamente dos proventos da demandante. Uma vez comprovada a ilicitude dos descontos efetuados, pois ocorreram sem que a autora houvesse validamente celebrado contrato, resta caracterizado o pagamento indevido, que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dá ensejo à repetição em dobro do indébito. Outrossim, o banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Nesse ponto, urge destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), fixou a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A esse respeito, trago à colação arestos que espelham a orientação ora adotada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A solução do problema no âmbito administrativo não retira a ilicitude do ato da requerida ao se apropriar de valores decorrentes da conta do autor sem qualquer autorização. Realizados os descontos indevidos, importa a restituição dos valores de forma dobrada, aplicando-se o § único do artigo 42 do CDC, vez que a hipótese em questão não pode ser vista como um erro justificável. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005638911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015). (TJRS - Recurso Cível: 71005638911 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Controvérsia sobre a existência de contrato. Fato negativo. Ônus da prova. Não se pode exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). Negada a existência de relação jurídica, o ônus da prova é de quem alega o contrário. Precedentes (20110110923325APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível). 3 - Repetição de indébito. Cobrança indevida. Demonstrada a existência de descontos indevidos na conta corrente do consumidor referente a mensalidades oriundas de contrato não realizado, é devida a restituição. 4 - Danos morais. A conduta da ré em promover descontos indevidos decorrente de contrato inexistente sobre o saldo existente na conta corrente do consumidor mostra-se abusiva e acarreta ofensa aos direitos de personalidade de modo a atingir a honra subjetiva, imagem ou intimidade do consumidor. Justifica-se, pois, a condenação por danos morais. 5 - Valor da indenização. O valor da indenização foi fixada com adequação, respondendo aos objetivos de prevenção e compensação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e honorários advocatícios. (TJDFT - ACJ: 20150310055650, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/06/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2015. Pág.: 426). No tocante ao pedido de devolução em dobro do valor pago a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), entendo que ele se encontra abarcado pelo pleito de restituição integral dos valores indevidamente descontados da conta da autora, uma vez que o IOF incide diretamente sobre a operação de crédito contestada. Ao determinar a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados, inclui-se implicitamente a devolução de quaisquer quantias acessórias atreladas a essa operação, a exemplo do IOF, já que o escopo é retornar as partes ao “status quo ante”. Assim, não se faz necessária uma determinação específica para a devolução do IOF em separado, pois tal valor já integra o montante total a ser restituído, respeitando-se a previsão do Código de Defesa do Consumidor sobre a restituição integral dos valores pagos em operações nulas. Por fim, quanto aos danos morais alegados, igualmente, estão presentes. Como é sabido, a atividade bancária está intimamente ligada à sobrevivência, bem-estar econômico e, por conseguinte, tranquilidade emocional, dos seus consumidores. Em determinadas situações que envolvam este tipo de transação, o dano moral prescinde de sua demonstração concreta em juízo (dano moral in re ipsa). Nesses casos, o dano moral é ínsito à própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito. No caso em tela, a autora afirma ter se dirigido à instituição demandada, informando-a da inexistência do vínculo contratual. Caberia à instituição financeira, alertada da possibilidade de fraude, analisar cuidadosamente a documentação apresentada pelo terceiro quando da contratação, comparando-a com aquela disponibilizada pela autora reclamante. É inadmissível sua inércia, pois existe um dever de cautela inerente à atividade que exerce. Uma vez ciente de que o negócio jurídico estava eivado de vício, caberia à ré tomar as devidas providências para desfazer o contrato, especialmente quando este advém de ilícito penal perpetrado por terceiro. Não o fazendo, a empresa se responsabiliza pelos danos causados ao consumidor em razão do contrato fraudulento, na forma do art. 14, do CDC. Registro que o dano moral não decorre, de per si, do empréstimo ilícito realizado por terceiro. Em realidade, quando a instituição demandada, informada da inexistência de vínculo contratual pela parte prejudicada, se nega a tomar as devidas providências ressarcindo o dano material sofrido, concorre para o dano causado ao consumidor pela perda de valores destinados à sua subsistência, diante da delonga do tempo em que não houve a resolução do problema. Os descontos efetuados pela parte demandada incidiram sobre a aposentadoria da autora, verba alimentar, o que claramente gera transtornos, interfere na sua subsistência e desorganiza as suas finanças. Demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre esta e o dano moral sofrido pela parte autora, esta deve ser indenizada. O valor da indenização não pode ser tão irrisório que seja insignificante ao ofendido, nem tão excessivo que acabe implicando enriquecimento sem causa. Tendo em vista o grau e extensão do dano sofrido pela demandante (art. 944 do CC), a qual sofreu descontos em seus rendimentos, e a necessidade de coibir a prática pela demandada de atitudes semelhantes no futuro, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os tribunais têm entendido que a privação de parte de suas verbas alimentares em virtude de descontos indevidos na folha de pagamento gera dano moral indenizável. Confiram-se os seguintes precedentes que corroboram este entendimento: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Trata-se de mais um caso de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restou incontroverso nos autos que a Apelada, mediante fraude na contratação de empréstimo, sofreu descontos indevidos nos seus proventos, que são recebidos em sua conta corrente mantida perante o Apelante. A possibilidade de fraude não pode ser encarada como fato de terceiro, mas como risco inerente à própria atividade. Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral é evidente e resulta do próprio fato. O salário tem natureza alimentar. A Apelada recebe remuneração módica e os descontos representaram redução substancial na sua renda e, consequentemente, a privaram de atender suas necessidades básicas. Essa situação atingiu a Apelada como pessoa e justifica o arbitramento de indenização por dano moral. VALOR FIXADO MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais (R$ 8.000,00), está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00442837920128260005 SP 0044283-79.2012.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Ônus de sucumbência invertido. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - AC: 70059713586 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014) Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar inexistentes os negócios jurídicos nº 550428044, constante dos id.48240363. b) Condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente deduzidos dos proventos da autora, o que corresponde a R$ 30.589,52 (trinta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária, a contar de cada desembolso, pela tabela do ENCOGE, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), COM CORREÇÃO MONETÁRIA contada a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) pelo IPCA, e juros de mora, contados desde de cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, Com o fito de evitar enriquecimento ilícito, determino que a autora restitua ao banco requerido o valor depositado em conta de sua titularidade, o que resta autorizado que seja realizado encontro de contas deduzindo-se do valor devido pela instituição financeira requerida quando do cumprimento de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (itens “b” e “c” supra), na forma do art. 85, § 2º, do CPC e, no tocante à pretensão declaratória (alínea “a” da parte dispositiva), arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art.85, §8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife-PE, data e assinatura no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direitol] " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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