Execução de Título Extrajudicial 0137358-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0137358-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:03

Definitivo

04/06/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE VALENCA MARQUES EXECUTADO(A): ALESON SILVA DOS SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137358-33.2024.8.17.2001 Vistos etc. O exequente formula pedido de desarquivamento dos autos, alegando que o processo foi indevidamente arquivado enquanto a carta precatória para citação do executado permanece em andamento no juízo deprecado. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que em 11/12/2024 foi determinada a citação do executado por carta precatória, posteriormente distribuída no TJPA sob nº 0800116-96.2025.8.14.0109, com custas devidamente quitadas. Contudo, não há nos autos comprovação de que a citação do executado tenha sido efetivamente realizada. A documentação acostada demonstra apenas o pagamento das custas processuais no juízo deprecado, sem evidência do cumprimento da diligência citatória propriamente dita. O Art. 4º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, determina a suspensão dos processos que estejam "aguardando a devolução de Carta precatória ou rogatória, desde que nenhum outro ato processual possa ser realizado". Na espécie, enquanto não aperfeiçoada a citação do executado, nenhum ato processual pode ser praticado neste juízo, que deve aguardar o chamamento da parte executada ao feito. A suspensão imposta encontra, portanto, adequado fundamento legal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento pelos fundamentos expostos. Determino o sobrestamento do processo até que seja aperfeiçoada a diligência citatória determinada nos autos, devendo o feito aguardar o prazo de suspensão no arquivo definitivo. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Movimentação processual

27/05/2025, 22:16

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/05/2025, 08:53

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:03

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:01

Reativação

21/05/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:23

Definitivo

02/05/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 10:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:17

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 19:22

Publicação

27/01/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE VALENCA MARQUES EXECUTADO(A): ALESON SILVA DOS SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137358-33.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por carta precatória, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em Exercício Cumulativo 1

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Movimentação processual

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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