Execução de Título Extrajudicial 0061714-89.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0061714-89.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:10

Publicação

04/07/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DO BARRO EXECUTADO(A): MARCAL TENORIO DA ROCHA, FLAVIA RIBEIRO ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207412412, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061714-89.2021.8.17.2001 Vistos etc. O exequente pugna pela extinção da presente ação, face acordo firmado entre as partes. É o pequeno relatório. Decido. Diante da transação informada pelo exequente, homologo o acordo, extinguindo presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino a baixa de bens e/ou valores existentes em bens do executado. Custas já satisfeitas pelo exequente. Sem custas complementares. Trânsito em julgado na data da prolação. Com a intimação das partes, arquive-se. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 2 de julho de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 11:52

Expedição de documento

02/07/2025, 11:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/06/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 19:49

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:09

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:28

Publicação

17/05/2025, 02:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DO BARRO EXECUTADO(A): MARCAL TENORIO DA ROCHA, FLAVIA RIBEIRO ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192552556, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061714-89.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, em que aduzem que imóvel, cujas taxas condominiais é objeto da presente execução, desde o ano de 2017, não tem condições de habitabilidade, uma vez que passou a apresentar vícios de construção e risco de colapso, o que ensejou uma ação conta a Caixa Econômica Federal, na qual foi realizada uma perícia que atesta os vícios alegados. Acostou documentos probatórios de ids. 108720245 e 108720246. Nessa toada, aduz que os créditos condominiais, se existentes, devem ser cobrados pelo exequente, mediante habilitação nos autos do processo 0813645-82.2018.4.05.8300 que tramita na 21ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco. Por sua vez, a parte exequente ao impugnar os argumentos supramencionados afirmou que não procede a informação de que o imóvel estaria interditado, seja por determinação do Poder Judiciário, do Município do Recife, da Defesa Civil ou de qualquer órgão governamental, encontrando-se em perfeito estado de moradia. Ainda, afirmam que nos autos da ação interposta contra a CEF, os executados pediram liminarmente, que a CEF fosse obrigada a pagar as taxas condominiais referentes ao imóvel, entretanto, conforme documento em anexo, a liminar foi indeferida (id. 117525053), o que apenas reforça a responsabilidade dos Executados em relação ao pagamento das taxas, motivos pelos quais pugnam pela rejeição da exceção. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. É imperioso evidenciar que, a despeito de a parte executada haver acostado aos autos cópia da sentença e do laudo pericial que reconheceu os danos estruturais no imóvel, durante o trâmite do processo de nº 0813645-82.2018.4.05.8300 e desfavor da CEF, não há no dispositivo de sentença qualquer menção a responsabilidade da instituição financeira quanto ao pagamento das cotas condominiais. Demais disso, a parte executada não acostou nenhum comprovante de que houve a interdição do imóvel ou do bloco por autoridades e órgãos públicos, tampouco que houve deliberação em assembleia condominial acerca da suspensão da exigibilidade das cotas condominiais diante das circunstâncias narradas, de modo que os fundamentos suscitados pela executada não são suficientes para isentá-la da sua obrigação legal. Nesse sentido: 0061714-89.2021.8.17.2001 – EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE IMÓVEL INABITÁVEL POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS Recurso Inominado: 1011464-20.2020.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE Recorrente (s): MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA Recorrido (s): CONDOMÍNIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 11/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – UNIDADE HABITACIONAL INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – DEVER DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL INERENTE AO CONDÔMINO – DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA LEI E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO – INTERDIÇÃO ANALISADA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – VOTAÇÃO PELA NÃO ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL – PAGAMENTO DESTINADO A MANUTENÇÃO DO LOCAL E QUITAÇÃO DE DESPESA MENSAIS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a sentença julgado improcedente a pretensão inicial, e a parte promovente apresentado recurso rebatendo as fundamentações utilizadas pelo magistrado, não há que se falar em não conhecimento do recurso, devendo ser devidamente apreciado o mérito. Não havendo a interposição de recurso inominado por parte do promovido visando a condenação do promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mostra-se descabida a formulação de tal pedido em sede de contrarrazões, posto que equivale a recurso adesivo. Nos termos do Enunciado 88, do FONAJE, não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. O Código Civil dispõe acerca de direitos e deveres inerentes aos condôminos e condomínios em seu Capítulo VI, constando expressamente no artigo 1.336, inciso I, o dever do condômino de contribuir com as despesas do condomínio. Nos mesmos termos, a Convenção do Condomínio juntada no Id. 86397985 estabelece na cláusula 6ª os deveres do condômino, dentre eles o de arcar com a taxa condominial. Ainda assim, em dezembro/2019 foi convocada Assembleia Extraordinária, na qual ficou decidido pelos condôminos que as unidades habitacionais afetadas pela determinação de desocupação não seriam isentas do pagamento de taxas condominiais. A ausência de pagamento da taxa condominial por parte dos proprietários de imóveis localizados no Condomínio Terra Nova Várzea Grande I poderia comprometer o orçamento geral, o que afetaria a todos os condôminos. Por envolver interesse de todos e já tendo havido a realização de Assembleia Extraordinária, na qual a maioria entendeu pela manutenção do pagamento, não há que se falar em prática de ato ilícito nacobrança e, muito menos, em necessidade de restituição de valores. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, devendo a sentença de improcedência ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10114642020208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2021) Demais disso, não é possível condenar a CEF ao pagamento das taxas condominiais, posto que sequer é parte na relação processual e se o fosse ensejaria a incompetência deste juízo. Ainda, oportuno destacar que eventual ação de regresso ou de cobrança pelo pagamento das cotas/taxas condominiais durante o período em que ficou impossibilitada de ocupar o imóvel deve ser discutida em ação própria. Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da demanda, sob pena de ser determinada a suspensão da execução (art. 921, III – CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 23 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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