Execução de Título Extrajudicial 0018675-03.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018675-03.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:04

Publicação

01/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO CREDOR(A): ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO, VALDEMIR JOSE TEODORO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face do despacho de Id. 231311141, alegando a existência de erro material e contradição procedimental. Sustenta o embargante que o despacho fustigado equivocou-se ao aplicar o rito do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), quando a presente lide versa sobre Execução de Título Extrajudicial. Ressalta, ainda, que o executado já foi regularmente citado no início do processo, tendo o prazo para pagamento e para oposição de embargos à execução transcorrido in albis, operando-se a preclusão. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifico que assiste inteira razão ao exequente. O despacho de Id. 231311141 incorreu em evidente erro material procedimental ao determinar a intimação da parte executada nos moldes do art. 523 do CPC. Portanto, não há que se falar em nova intimação para pagamento voluntário ou abertura de prazo para defesa, sob pena de violação à coisa julgada formal e ao princípio da preclusão, uma vez que o título executivo já foi declarado hígido pelo Colégio Recursal e a mora do executado é incontroversa. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO o despacho de Id. 231311141 e determinar o prosseguimento do feito no rito executivo. Em observância aos princípios da celeridade e efetividade: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em sede recursal (10% sobre o valor da execução, conforme acórdão). Apresentados os cálculos, venham os autos para a caixa de bloqueio, a fim de que seja realizada a tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no CPF do falecido (VALDEMIR JOSÉ TEODORO - CPF: 021.406.324-00), em estrita observância ao comando do Colégio Recursal que reconheceu a legitimidade passiva do espólio. Determino à Diretoria que retifique o polo passivo da demanda, incluindo o falecido Sr. VALDEMIR JOSÉ TEODORO - CPF: 021.406.324-00, como espólio e excluindo os demais executados. Cumpra-se. Recife, 30 de março de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

30/03/2026, 18:28

Decisão de Saneamento e Organização

30/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 09:52

Publicação

26/02/2026, 00:26

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO CREDOR(A): ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO, VALDEMIR JOSE TEODORO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cumpridas as formalidades legais, resta justificado o seu recebimento e processamento, nos termos a seguir determinados: 1. Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução e suas atualizações de conformidade com o art. 523, do CPC; 2. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 523, sem o pagamento voluntário, à parte exequente para atualizar a planilha de cálculo do débito exequendo, com o acréscimo de 10% (dez por cento) relativo a multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3. Apresentada a planilha atualizada, proceda-se com o bloqueio on-line, mediante Sisbajud, nos termos do art. 835 do CPC/2015; 4. Caso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, passo sucessivamente, a pesquisa de bens via Renajud, devendo a parte exequente, em caso de êxito, ser intimada para, no prazo de 10, dias, indicar bens à penhora; 5. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos próprios autos, embargos à execução (art. 525, CPC c/c art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95), quando, após a referida apresentação, deverá ser intimada a parte exequente para, em igual prazo, juntar impugnação, sob pena de preclusão; 6. Na hipótese de não serem encontrados bens a serem penhorados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens suscetíveis de penhora. 7. Não havendo indicação de bens na forma acima mencionada, suspendo o feito e a prescrição por 1 (um) ano. Após o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora, arquive-se, sujeitando-se a demanda à prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 2º e 4º do CPC). Recife, data do sistema. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO ESPÓLIO - REQUERIDO: VALDEMIR JOSE TEODORO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇAO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Porfírio de Araújo Filho, representado por sua advogada, em face do Espólio de Valdemir José Teodoro, representado pelo administrador provisório André Luiz Rodrigues Teodoro, por meio da qual se busca o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.209,33 (vinte e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o exequente e o falecido, Valdemir José Teodoro. Dos fatos, relata o exequente que foi contratado pelo falecido para prestar serviços advocatícios relacionados a duas ações judiciais, compromissos estes formalizados em contrato particular, que constituiria título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. O valor de R$ 20.000,00 seria devido após o término das ações, mas até a presente data, a dívida não foi quitada. Da defesa, o executado, por meio de exceção de pré-executividade, arguiu a ilegitimidade passiva do espólio, sustentando que o contrato foi celebrado sem poderes específicos outorgados pela procuração firmada pela Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, que teria agido em nome do falecido, configurando, portanto, a nulidade do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil. Alega, ainda, que o Sr. Valdemir José Teodoro estava mentalmente incapaz à época da assinatura, conforme atestado médico anexo e prova de ação de interdição proposta posteriormente. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. Da Ilegitimidade Passiva Conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ilegitimidade da parte. No caso em análise, a presente execução foi ajuizada contra o espólio de Valdemir José Teodoro, sendo o administrador provisório responsável pela representação. Entretanto, verifico que o título executivo apresentado não tem validade perante o espólio. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, sem a devida outorga de poderes específicos para tal representação, é nulo, conforme prevê o art. 166 do Código Civil, o que compromete a validade do título executivo extrajudicial. Ademais, a alegação de incapacidade mental do falecido, à época da contratação, encontra respaldo na documentação médica anexada aos autos, reforçada pela propositura da ação de interdição. Assim, não se poderia exigir do espólio o cumprimento de obrigações oriundas de um negócio jurídico inválido. Ainda, a ilegitimidade passiva do espólio é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os arts. 337, XI e 485, §3º do CPC. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva do espólio de Valdemir José Teodoro. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito RECIFE, 7 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO E Nome: VALDEMIR JOSE TEODORO (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO ESPÓLIO - REQUERIDO: VALDEMIR JOSE TEODORO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Porfírio de Araújo Filho, representado por sua advogada, em face do Espólio de Valdemir José Teodoro, representado pelo administrador provisório André Luiz Rodrigues Teodoro, por meio da qual se busca o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.209,33 (vinte e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o exequente e o falecido, Valdemir José Teodoro. Dos fatos, relata o exequente que foi contratado pelo falecido para prestar serviços advocatícios relacionados a duas ações judiciais, compromissos estes formalizados em contrato particular, que constituiria título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. O valor de R$ 20.000,00 seria devido após o término das ações, mas até a presente data, a dívida não foi quitada. Da defesa, o executado, por meio de exceção de pré-executividade, arguiu a ilegitimidade passiva do espólio, sustentando que o contrato foi celebrado sem poderes específicos outorgados pela procuração firmada pela Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, que teria agido em nome do falecido, configurando, portanto, a nulidade do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil. Alega, ainda, que o Sr. Valdemir José Teodoro estava mentalmente incapaz à época da assinatura, conforme atestado médico anexo e prova de ação de interdição proposta posteriormente. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. Da Ilegitimidade Passiva Conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ilegitimidade da parte. No caso em análise, a presente execução foi ajuizada contra o espólio de Valdemir José Teodoro, sendo o administrador provisório responsável pela representação. Entretanto, verifico que o título executivo apresentado não tem validade perante o espólio. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, sem a devida outorga de poderes específicos para tal representação, é nulo, conforme prevê o art. 166 do Código Civil, o que compromete a validade do título executivo extrajudicial. Ademais, a alegação de incapacidade mental do falecido, à época da contratação, encontra respaldo na documentação médica anexada aos autos, reforçada pela propositura da ação de interdição. Assim, não se poderia exigir do espólio o cumprimento de obrigações oriundas de um negócio jurídico inválido. Ainda, a ilegitimidade passiva do espólio é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os arts. 337, XI e 485, §3º do CPC. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva do espólio de Valdemir José Teodoro. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito RECIFE, 7 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Endereço: R VALDOMIRO JORGE DE LIMA, 58, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-315 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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