Procedimento Comum Cível 0109071-31.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109071-31.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO RECORRIDO (A): G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA DESPACHO Recurso especial (id nº 58080540), interposto contra acórdão proferido nos embargos de declaração em apelação cível. Inicialmente, verifico ausência de preparo. A parte recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, em relação ao recurso, restando descumprido o art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109071-31.2022.8.17.2001

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO, G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. APELADO(A): G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0109071-31.2022.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO EMBARGADO: G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO E INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que anulou a sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, decorrente da inversão do ônus da prova realizada apenas no ato sentencial. A Embargante alega omissão quanto à preclusão do direito de prova pela inércia da ré e contradição no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão padece de vícios de omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) ao afastar a tese de preclusão diante do silêncio da parte ré na fase instrutória. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o julgado enfrenta expressamente a matéria. O voto condutor consignou de forma clara que a inércia da ré em especificar provas era legítima diante da regra de distribuição estática do ônus da prova vigente à época, sendo a alteração retroativa na sentença a causa da nulidade. 4. Inexiste contradição ou violação à boa-fé processual. A estratégia da defesa pautou-se na regra geral do art. 373, I, do CPC, não havendo comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão é incabível na via estreita dos aclaratórios. 6. Evidenciado o intuito de retardar o cumprimento da decisão que determinou a reabertura da instrução, mediante a alegação de vícios inexistentes sobre pontos textualmente abordados, impõe-se a aplicação da multa por embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos. Multa de 1% aplicada. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada pelo órgão julgador. 2. A oposição de embargos declaratórios alegando omissão sobre ponto expressamente tratado no acórdão evidencia caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0109071-31.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO, G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. APELADO(A): G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 54083700, no prazo legal. Recife, 7 de novembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0109071-31.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0109071-31.2022.8.17.2001 RECORRENTE (PRINCIPAL) / RECORRIDA (ADESIVA): G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRENTE (ADESIVA) / RECORRIDA (PRINCIPAL): RAFAELA HENRIQUE JUSTINO JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). REGRA DE INSTRUÇÃO. DECRETAÇÃO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ostenta natureza de regra de instrução processual, e não de julgamento, devendo ser determinada em momento que assegure à parte sobre a qual recai o encargo a efetiva oportunidade de se desincumbir de seu ônus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decretação da inversão probatória apenas no bojo da sentença final configura decisão surpresa (art. 10 do CPC) e acarreta manifesto cerceamento de defesa, porquanto subtrai do fornecedor a possibilidade de produzir as provas que, sob a nova distribuição do encargo, tornaram-se de sua incumbência para afastar sua responsabilidade. 3. O silêncio da parte ré, quando intimada genericamente para especificar provas, não convalida o vício, uma vez que sua estratégia processual estava legitimamente pautada na distribuição ordinária do ônus probatório vigente até então. 4. Configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase instrutória, garantindo-se o devido processo legal. 5. Recurso de Apelação Principal provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando que autos retornem à origem, seja reaberta a fase de instrução, e se oportunize à ré/apelante a produção de provas, agora sob a égide do ônus probatório invertido. 6. Com a anulação da sentença, o recurso adesivo que visava à majoração dos honorários sucumbenciais nela fixados perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado (art. 997, § 2º, III, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

10/10/2025, 11:19

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 10:44

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 11:41

Publicação

02/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de março de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109071-31.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA HENRIQUE JUSTINO

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 09:45

Petição (Apelação)

25/03/2025, 23:17

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 23:15

Publicação

24/02/2025, 00:14

Documentos

Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAFAELA HENRIQUE JUSTINO EMBARGADO: G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO E INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que anulou a sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, decorrente da inversão do ônus da prova realizada apenas no ato sentencial. A Embargante alega omissão quanto à preclusão do direito de prova pela inércia da ré e contradição no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão padece de vícios de omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) ao afastar a tese de preclusão diante do silêncio da parte ré na fase instrutória. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o julgado enfrenta expressamente a matéria. O voto condutor consignou de forma clara que a inércia da ré em especificar provas era legítima diante da regra de distribuição estática do ônus da prova vigente à época, sendo a alteração retroativa na sentença a causa da nulidade. 4. Inexiste contradição ou violação à boa-fé processual. A estratégia da defesa pautou-se na regra geral do art. 373, I, do CPC, não havendo comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão é incabível na via estreita dos aclaratórios. 6. Evidenciado o intuito de retardar o cumprimento da decisão que determinou a reabertura da instrução, mediante a alegação de vícios inexistentes sobre pontos textualmente abordados, impõe-se a aplicação da multa por embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos. Multa de 1% aplicada. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada pelo órgão julgador. 2. A oposição de embargos declaratórios alegando omissão sobre ponto expressamente tratado no acórdão evidencia caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0109071-31.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0109071-31.2022.8.17.2001 RECORRENTE (PRINCIPAL) / RECORRIDA (ADESIVA): G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRENTE (ADESIVA) / RECORRIDA (PRINCIPAL): RAFAELA HENRIQUE JUSTINO JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). REGRA DE INSTRUÇÃO. DECRETAÇÃO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ostenta natureza de regra de instrução processual, e não de julgamento, devendo ser determinada em momento que assegure à parte sobre a qual recai o encargo a efetiva oportunidade de se desincumbir de seu ônus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decretação da inversão probatória apenas no bojo da sentença final configura decisão surpresa (art. 10 do CPC) e acarreta manifesto cerceamento de defesa, porquanto subtrai do fornecedor a possibilidade de produzir as provas que, sob a nova distribuição do encargo, tornaram-se de sua incumbência para afastar sua responsabilidade. 3. O silêncio da parte ré, quando intimada genericamente para especificar provas, não convalida o vício, uma vez que sua estratégia processual estava legitimamente pautada na distribuição ordinária do ônus probatório vigente até então. 4. Configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase instrutória, garantindo-se o devido processo legal. 5. Recurso de Apelação Principal provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando que autos retornem à origem, seja reaberta a fase de instrução, e se oportunize à ré/apelante a produção de provas, agora sob a égide do ônus probatório invertido. 6. Com a anulação da sentença, o recurso adesivo que visava à majoração dos honorários sucumbenciais nela fixados perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado (art. 997, § 2º, III, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192524024, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. RAFAELA HENRIQUE JUSTINO, qualificada nos autos, opôs, tempestivamente EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID 156690693 à sentença de ID 153993745, a qual julgou procedentes os pedidos autorais. Alega o recorrente que a sobredita decisão incorreu em omissão, sob o fundamento de que não houve manifestação acerca da forma em que se dará a devolução do produto defeituoso à Embargada e quem arcará com os respectivos custos de restituição do bem. Ainda, requereu o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, sustentando que o percentual fixado em sentença resulta em valor baixo, incompatível com a atuação jurídica prestada. Contrarrazões de ID 184243490. G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, qualificada nos autos, opôs, tempestivamente EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID 158940511 à sentença de ID 153993745, a qual julgou procedentes os pedidos autorais. Alega o recorrente que a sobredita decisão incorreu em omissão, sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova ocorreu em sede de sentença, conquanto a modificação da regra de ônus probatório seja diretriz de instrução. Contrarrazões de ID 161928377. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de lei (art. 1.023, CPC/2015). Sabemos que os embargos declaratórios não são cabíveis se interpostos com objetivo de modificar o mérito. Compulsando detidamente os autos, entendo que o pedido da embargante RAFAELA HENRIQUE JUSTINO merece prosperar parcialmente. Explico. A sentença de ID 153993745, ao julgar procedente o pedido de devolução do produto defeituoso, deixou de se manifestar sobre à forma e ao ônus da mencionada devolução, o que constitui vício passível de correção por meio de embargos de declaração. In casu, tratando-se de demanda sob a égide do CDC, a responsabilidade pela devolução deve recair sobre o fornecedor, visto que a devolução é parte integrante direito de resolução do contrato por vício do produto. Não obstante, a boa-fé objetiva e o princípio da cooperação exigem a interpretação do contrato de forma que imponha o ônus de devolução à parte que causou o defeito ou que se encontra em melhor posição para arcar com o custo, ou seja, à empresa ré. Entendimento em sentido contrário importaria em onerar ainda mais o consumidor já prejudicado pelo vício do produto. De outro giro, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, entendo que a revisão da quantia fixada em sentença não pode ser realizada por meio de embargos de declaração, eis que não houve omissão, contradição ou obscuridade neste sentido. Por conseguinte, havendo irresignação da embargante a este respeito, deverá se utilizar dos meios jurídicos adequados para esta finalidade. No que diz respeito aos embargos de declaração interposto por G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA adianto que não merecem prosperar as alegações do embargante. Ora, como é de notório conhecimento, a inversão do ônus da prova é medida que pode ser tomada tanto na fase de instrução quanto na fase decisória, sempre dependendo da análise do caso concreto. Não há óbice legal para que o juiz inverta o ônus da prova na sentença desde que devidamente motivada a decisão, levando-se em consideração as peculiaridades da causa e as provas apresentadas. No caso dos autos, é evidente que o vínculo jurídico que une as partes possui natureza consumerista, de forma que a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, VIII, não havendo qualquer justificativa para reforma da decisão recorrida neste sentido. Assim sendo, não há que se falar em omissão do julgado, tendo em vista que a irresignação da recorrente se resume em verdadeira inconformidade para com o posicionamento adotado pelo juízo, o que não pode ser revisitado por meio de embargos de declaração. Cabe destacar que, querendo a modificação do decisório, deverá a parte embargante procurar o meio próprio para defender o seu direito. “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel Min. César Rocha). Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID 156690693 e REJEITO OS EMBARGOS de ID 158940511, determinando que a parte vencida providencie e custei os meios necessários para a devolução do produto avariado. Não obstante, mantenho todos os demais termos da sentença de ID 153993745. Após, o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se." RECIFE, 23 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109071-31.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA HENRIQUE JUSTINO

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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