Execução de Título Extrajudicial 0010737-34.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

27/01/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGUNA VILLE EXECUTADO(A): MARCELA CAROLLINA MARANHAO LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010737-34.2024.8.17.8227 Vistos etc. Com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. O pedido de desistência da ação formulado antes do decurso do prazo para a apresentação de defesa do réu independe de sua anuência e deve ser deferido pelo Juízo, consoante o art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em conta que, nos procedimentos regidos pela indigitada Lei dos Juizados Especiais, o demandado apenas oferta sua contestação na audiência de instrução e julgamento, conforme os arts. 28 e 29 da referida norma, o pleito de desistência da parte autora não encontra óbices legais. Nessa toada, colaciono o Enunciado n. 90 do Fonaje: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, defiro o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de janeiro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Definitivo

23/01/2025, 20:58

Expedição de documento

23/01/2025, 20:57

Desistência

09/01/2025, 11:56

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 15:29

Mero expediente

17/12/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 10:55

Distribuição (sorteio)

14/12/2024, 08:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/01/2025, 00:00