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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.567,78

Órgão julgador

2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda

Partes do Processo

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de STAMPA PROPAGANDA & SERIGRAFIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)