Execução de Título Extrajudicial 0000065-14.2004.8.17.0290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000065-14.2004.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Publicação

07/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MANOEL LUIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada (MANOEL LUIZ DA SILVA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. BODOCÓ, 1 de abril de 2026. GLEYDSON FERNANDES XAVIER TÉCNICO JUDICIÁRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000065-14.2004.8.17.0290

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 11:57

Mandado

11/02/2026, 12:53

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

11/02/2026, 07:48

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:16

Petição (Apelação)

04/02/2026, 15:57

Publicação

15/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MANOEL LUIZ DA SILVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste, em face da sentença proferida no ID 213587076. A parte embargante alega que a sentença deste juízo possui erro material, na medida em que citou artigo de lei errado. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifico que o embargante tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença possui erro material, uma vez que indicou o art. 202 do CC, quando, em verdade, se trata do art. 206 do diploma legal. Assim, cabe, no julgamento do presente recurso, aclarar a sentença no referido ponto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000065-14.2004.8.17.0290 Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, e dou-lhe provimento, para suprir a omissão apontada acima, na forma do art. 1.022 do CPC, passando a sentença a ter o capitulo abaixo, mantidos os seus demais termos: “Nesse sentido, destaco que o prazo prescricional do direto material vindicado é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC/02, o qual nitidamente já ocorreu. No caso, até a presenta data não houve a citação da esposa do executado. ” Intimem-se. Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 05:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 14:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MANOEL LUIZ DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000065-14.2004.8.17.0290 Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Manoel Luiz da Silva. Este juízo determinou que as partes se manifestassem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 192427959). A parte exequente afirmou que não há prescrição no caso (ID 194310901). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente constitui-se na perda de um direito pela ausência de localização de bens penhoráveis no curso da ação. Funda-se, pois, no princípio da duração razoável do processo, o qual encontra-se previsto no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, o Código Civil estipula em seu art. art. 206-A, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. É útil registrar que, segundo disposição do Código de Processo Civil, a suspensão referida tem início de forma automática na data da ciência do Credor acerca da não localização do Devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” De efeito, a atual redação do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, foi dada pela Lei nº 14.195/2021. Todavia, a novidade legislativa apenas positivou o entendimento já predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotado em recurso repetitivo, senão, vejamos: “Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.” (STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RSRelator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A nova redação do art. 921, do Código de Processo Civil, portanto, alinhou-se à interpretação segundo a qual a prescrição intercorrente deve aferida de forma puramente objetiva, sendo irrelevante apurar a inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária. Destarte, apenas a ocorrência de causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição tem condão de afetar a prescrição, nenhum outro peticionamento, ainda que por pesquisa em BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, serve para afetar o cálculo do prazo prescricional. Nesse sentido, destaco que o prazo prescricional do direto material vindicado é de 3 anos, nos termos do art. 202, §3º, VIII do CC/02, o qual nitidamente já ocorreu. No caso, até a presenta data não houve a citação da esposa do executado. Por fim, ressalto que em atendimento ao precedente do Superior Tribunal de Justiça foi oportunizado ao exequente manifestar-se nos autos, tendo este, porém, este não indicou causa efetivamente impeditiva da prescrição. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso II e art. 924, V, ambos do CPC. Fica desconstituída eventual restrição realizada. Custas pagas. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Intimem-se e Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

28/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

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