Apelação Cível 0067656-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0067656-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Publicação

18/04/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: CLAUDIO GARCIA e LUCIANA VALENCA GARCIA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTIGO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES POR MAIS DE 30 ANOS. SURRECTIO E BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA NOTIFICAÇÃO SEM NEGATIVA DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que determinou a manutenção definitiva de cônjuge e três filhos (maiores de idade) em plano de saúde individual de 1991, após notificação da operadora exigindo prova de dependência financeira, e condenou a ré em danos morais. II. Questão em discussão: 2. Definir se a inércia da operadora por décadas impede a exclusão de dependentes e se a simples ameaça de cancelamento gera dever de indenizar. III. Razões de decidir: 3. A aceitação de dependentes por mais de três décadas, com recebimento de prêmios e sem ressalvas, cria expectativa legítima de direito (surrectio), impedindo a exclusão abrupta por violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 4. Contratos antigos e não adaptados devem ser interpretados favoravelmente ao consumidor (Art. 47, CDC), sendo nula a cláusula que impõe desvantagem exagerada (Art. 51, IV, CDC). 5. O mero descumprimento contratual decorrente de notificação de exclusão, sem prova de negativa de assistência médica ou prejuízo efetivo, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde sem oposição da operadora gera direito à permanência pelo instituto da surrectio. 2. A mera notificação de exclusão, desacompanhada de negativa de atendimento médico, não enseja dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CDC, arts. 47 e 51, IV; Súmula 608 STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067656-97.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0067656-97.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu (plano de saúde), nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

Expedição de documento

14/04/2026, 15:17

Provimento em Parte

10/04/2026, 19:22

Mérito

06/04/2026, 20:19

Petição

06/04/2026, 20:18

Petição

20/03/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 18:04

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/06/2025, 16:23

Redistribuição por prevenção

16/06/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/04/2025, 12:38

Documentos

Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198479979, conforme segue transcrito abaixo: "ARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré contra a sentença prolatada. Alega a embargante que a decisão foi omissa quanto à fundamentação para a condenação por danos morais atribuídos ao titular do plano de saúde. Pede o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de reformar a sentença. Em contrarrazões, a parte embargada requereu a rejeição do recurso. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Verifico que a sentença embargada expôs os elementos considerados para fixar o dano moral, inclusive em relação ao titular do plano de saúde, que sofreu abalos psicológicos derivados da exclusão injustificada dos dependentes. A embargante não aponta vícios que demandem correção, mas tenta reexaminar os fundamentos da sentença, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam a modificar a fundamentação da sentença para adaptar-se ao entendimento da parte, sendo este recurso inadequado para reabrir a discussão acerca do mérito da decisão embargada. Por estes fundamentos fáticos e de direito, mantenho incólume a sentença embargada e REJEITO os presentes aclaratórios, uma vez que manifestamente incabíveis. Após a publicação desta sentença, reabra-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie, nos termos do artigo 1.026 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067656-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENCA GARCIA Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 25 de março de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190288737, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067656-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENCA GARCIA Vistos, etc. CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENÇA GARCIA, devidamente qualificados, por meio de advogados habilitados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte demandante ser segurada do plano de saúde réu, de titularidade de CLAUDIO GARCIA e que tem a autora LUCIANA VALENÇA GARCIA como dependente. Afirmam que foram recentemente surpreendidos com a redução do valor da mensalidade e com a exclusão da autora como beneficiária. Os autores contataram a ré informando que a exclusão não tinha previsão contratual, entretanto o plano da autora foi cancelado, sem notificação, sob a justificativa de limite contratual de idade. Em sede de antecipação da tutela, requer que seja a ré instada a reativar a autora como dependente e beneficiária da apólice de titularidade do seu pai, sob pena de multa diária. No mérito, requerem a ratificação da tutela para manutenção do dependente na apólice independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira ou limite de idade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a se manifestar sobre o pleito antecipatório, a ré afirma que é medida de direito a exclusão dos dependentes que tiverem atingidos a maioridade do plano familiar. Tendo sido ainda concedido um prazo de sessenta dias para comprovação da relação de dependência econômica do genitor a fim de garantir a permanência da autora no plano de saúde. Sendo assim, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pelo que requer o indeferimento da medida. Decisão de ID 176059163 concedendo o pleito antecipatório. A ré comunica a interposição de Agravo de Instrumento. Contestação apresentada sem preliminares. A ré destaca que a exclusão dos dependentes ocorreu de acordo com as cláusulas contratuais, que preveem limites etários para a condição de dependente. Sustenta que o contrato firmado estabelece que somente filhos menores de 21 anos ou maiores que comprovem incapacidade podem permanecer como dependentes, conforme previsão do Termo de Condições Gerais e com base no conceito de dependência previsto na legislação previdenciária e do Imposto de Renda. Afirma que, embora os dependentes tenham permanecido no plano por muitos anos, isso não configura a renúncia ao seu direito de excluir os filhos da titular após atingirem a maioridade, pois tal exclusão estaria amparada pelas cláusulas contratuais e pelo direito à liberdade de rescisão em contratos de execução continuada. Ressalta, ainda, que não houve má-fé, abuso de direito ou supressio, e que a expectativa dos autores em permanecer no plano indefinidamente não se sustenta juridicamente, sendo a exclusão legítima e amparada pelo equilíbrio contratual. Por fim, a ré nega a existência de qualquer dano moral indenizável e requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes. Réplica apresentada. Intimadas, as partes não pugnaram por novas provas. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual não há necessidade de produção de mais provas além das produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que mesmo intimados, os interessados não pugnaram pela produção de novas provas, o que reforça o entendimento vigente quanto ao julgamento antecipado do mérito. Inexistindo óbices de índole processual, passo ao cerne meritório. A controvérsia da lide reside em saber se a operadora ré pode proceder com a exclusão da dependente do plano de saúde do titular em virtude da superveniência de idade limite e de ausência de dependência financeira. A relação entre as partes é de consumo, de modo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90 e do enunciado na Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” In casu, manifesta a abusividade quanto à possibilidade de cancelamento do contrato de plano de saúde vigente há cerca de três décadas. A ré aguardou o transcurso de muitos anos para pretender a rescisão de um contrato que vinha sendo regularmente cumprido pelo titular e sua dependente. A exclusão repentina, sem comunicação prévia, da dependente, deixou de observar o princípio da boa-fé objetiva de que trata o art. 422 do Código Civil): “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.” Analisada a conduta da operadora demandada sob a ótica da boa-fé objetiva, fica caracterizada a supressio. Segue definição de Judith Martins-Costa acerca desse instituto: “perda do direito subjetivo como consequência de uma inatividade do titular, quando essa inatividade, tendo perdurado por um período de tempo não determinado a priori, apresenta-se em face de circunstâncias idôneas a determinar, na contraparte, um investimento de confiança merecedor de proteção com base no princípio da boa-fé” (A Boa-fé no Direito Privado”, Ed. Saraiva, 3ª ed., 2024, pp. 756-757). A operadora ré aceitou a permanência da dependente por mais de dez anos, após o advento da maioridade. Criou, assim, para titular e dependente a justa e legítima expectativa de que a exclusão não seria exercitada, ainda que precedido de aviso prévio. Nasceu à parte autora a justa expectativa de não ter rescindido o contrato. Entendimento contrário caracterizaria nítida conduta contra ato volitivo próprio, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurado dependente excluído da apólice e que visa reintegração ao seguro. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segurado excluído que detém a condição de dependente há décadas, a despeito das disposições legais e contratuais invocadas pela ré. Exclusão do dependente que vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência dos institutos da supressio e venire contra factum proprium. Precedentes desta Corte e do STJ. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1072344-16.2024.8.26.0100; Relator Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 04/09/2024). (destaques meus) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DEPENDENTES – Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação – Procedência da Ação – Insurgência da Operadora – Não acolhimento – Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista – Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato – Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto – Ausência de Prejuízo à Operadora – Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes – Precedentes desta Corte – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1002511-05.2024.8.26.0004; Relatora E. Desª. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/09/2024). (destaques meus) Sendo assim, medida que se impõe é a permanência da dependente no plano de saúde do genitor, nas mesmas condições pactuadas, mediante contraprestação financeira. Passo a analisar o pleito indenizatório. A conduta da demandada atingiu a honra subjetiva da parte autora diante do cancelamento indevido de contrato de plano de saúde até então vigente. Arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os demandantes em partes iguais, já sopesados os fatos, suas consequências e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, e pelo que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO para: a) tornar definitiva a tutela antecipada deferida anteriormente e condenar a ré a manter o plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes contratados e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamentos dos valores correspondentes; b) condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os demandantes em partes iguais, com correção monetária pelo ENCOGE a partir da data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetiva citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Kathya Gomes Veloso Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176059163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067656-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENCA GARCIA Vistos, etc. CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENÇA GARCIA, devidamente qualificados, por meio de advogados habilitados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte demandante ser segurada do plano de saúde réu, de titularidade de CLAUDIO GARCIA e que tem a autora LUCIANA VALENÇA GARCIA como dependente. Afirmam que foram recentemente surpreendidos com a redução do valor da mensalidade e com a exclusão da autora como beneficiária. Os autores contataram a ré informando que a exclusão não tinha previsão contratual, entretanto o plano da autora foi cancelado, sem notificação, sob a justificativa de limite contratual de idade. Em sede de antecipação da tutela, requer que seja a ré instada a reativar a autora como dependente e beneficiária da apólice de titularidade do seu pai, sob pena de multa diária. No mérito, requerem a ratificação da tutela para manutenção do dependente na apólice independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira ou limite de idade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a se manifestar sobre o pleito antecipatório, a ré afirma que é medida de direito a exclusão dos dependentes que tiverem atingidos a maioridade do plano familiar. Tendo sido ainda concedido um prazo de sessenta dias para comprovação da relação de dependência econômica do genitor a fim de garantir a permanência da autora no plano de saúde. Sendo assim, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pelo que requer o indeferimento da medida. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). O pleito antecipatório merece acolhimento. Conforme alhures narrado, os autores questionam o cancelamento da apólice, sob a justificativa de limite contratual de idade. Considerando que: (i) se trata de demanda afeita à esfera consumerista, em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica à parte hipossuficiente; (ii) a parte autora está adimplente e possui há longo período o seguro saúde, sem insurgência da ré quanto ao limite de idade da dependente; e (iii) a petição da ré no ID 175998487 não comprova o envio de notificação acerca do cancelamento do plano. Nesse contexto, no presente momento de cognição perfunctória da demanda, tenho por verossímil a alegação de abusividade da conduta. Quanto à urgência, é esta evidente, uma vez que a parte autora-dependente da apólice do titular se encontra grávida e sem a cobertura do plano de saúde que lhe assegurou por longo período, o acesso à rede privada de saúde. Por fim, o provimento em questão é plenamente reversível e não causa qualquer prejuízo patrimonial à ré – que, saliente-se, seguirá recebendo a integralidade do valor cobrado pela apólice. Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 05 dias, reative a autora LUCIANA VALENÇA GARCIA, como dependente da apólice contratada por CLAUDIO GARCIA, independentemente de qualquer comprovação de limite de idade ou de dependência financeira, emitindo os boletos vincendos das mensalidades no mesmo valor, sem carência, limitação, restrição ou exclusão de assistência médica. Tudo isso, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada a 20.00,00(vinte mil reais), conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão. Não obstante a liminar já tenha sido analisada, verifico incorreção quanto ao valor atribuído à causa, devendo a parte autora ajustá-lo a fim de que corresponda ao somatório de doze meses da mensalidade atual e recolha as custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, designo audiência para o dia 24/09/2024, às 12:00 horas, a ser realizada na CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Capital, no 5º andar, ala norte do Fórum Rodolfo Aureliano. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência conforme estabelece o art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176059163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067656-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENCA GARCIA Vistos, etc. CLAUDIO GARCIA, LUCIANA VALENÇA GARCIA, devidamente qualificados, por meio de advogados habilitados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte demandante ser segurada do plano de saúde réu, de titularidade de CLAUDIO GARCIA e que tem a autora LUCIANA VALENÇA GARCIA como dependente. Afirmam que foram recentemente surpreendidos com a redução do valor da mensalidade e com a exclusão da autora como beneficiária. Os autores contataram a ré informando que a exclusão não tinha previsão contratual, entretanto o plano da autora foi cancelado, sem notificação, sob a justificativa de limite contratual de idade. Em sede de antecipação da tutela, requer que seja a ré instada a reativar a autora como dependente e beneficiária da apólice de titularidade do seu pai, sob pena de multa diária. No mérito, requerem a ratificação da tutela para manutenção do dependente na apólice independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira ou limite de idade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instada a se manifestar sobre o pleito antecipatório, a ré afirma que é medida de direito a exclusão dos dependentes que tiverem atingidos a maioridade do plano familiar. Tendo sido ainda concedido um prazo de sessenta dias para comprovação da relação de dependência econômica do genitor a fim de garantir a permanência da autora no plano de saúde. Sendo assim, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pelo que requer o indeferimento da medida. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). O pleito antecipatório merece acolhimento. Conforme alhures narrado, os autores questionam o cancelamento da apólice, sob a justificativa de limite contratual de idade. Considerando que: (i) se trata de demanda afeita à esfera consumerista, em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica à parte hipossuficiente; (ii) a parte autora está adimplente e possui há longo período o seguro saúde, sem insurgência da ré quanto ao limite de idade da dependente; e (iii) a petição da ré no ID 175998487 não comprova o envio de notificação acerca do cancelamento do plano. Nesse contexto, no presente momento de cognição perfunctória da demanda, tenho por verossímil a alegação de abusividade da conduta. Quanto à urgência, é esta evidente, uma vez que a parte autora-dependente da apólice do titular se encontra grávida e sem a cobertura do plano de saúde que lhe assegurou por longo período, o acesso à rede privada de saúde. Por fim, o provimento em questão é plenamente reversível e não causa qualquer prejuízo patrimonial à ré – que, saliente-se, seguirá recebendo a integralidade do valor cobrado pela apólice. Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 05 dias, reative a autora LUCIANA VALENÇA GARCIA, como dependente da apólice contratada por CLAUDIO GARCIA, independentemente de qualquer comprovação de limite de idade ou de dependência financeira, emitindo os boletos vincendos das mensalidades no mesmo valor, sem carência, limitação, restrição ou exclusão de assistência médica. Tudo isso, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada a 20.00,00(vinte mil reais), conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão. Não obstante a liminar já tenha sido analisada, verifico incorreção quanto ao valor atribuído à causa, devendo a parte autora ajustá-lo a fim de que corresponda ao somatório de doze meses da mensalidade atual e recolha as custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, designo audiência para o dia 24/09/2024, às 12:00 horas, a ser realizada na CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Capital, no 5º andar, ala norte do Fórum Rodolfo Aureliano. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência conforme estabelece o art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

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