Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052327-69.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPEJEEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GENARO HERMINIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 13:43

Movimentação processual

31/05/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

31/05/2025, 14:16

Trânsito em julgado

31/05/2025, 14:15

Petição

07/05/2025, 10:28

Decurso de Prazo

01/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:50

Procedência

10/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 17:39

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:16

Publicação

28/01/2025, 02:14

Todas as movimentações(33)

Definitivo

06/06/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 13:43

Movimentação processual

31/05/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

31/05/2025, 14:16

Trânsito em julgado

31/05/2025, 14:15

Documentos

•27/01/2025, 00:00

Petição

07/05/2025, 10:28

Decurso de Prazo

01/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:50

Procedência

10/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 17:39

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:16

Publicação

28/01/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENARO HERMINIO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO 1. GENARO HERMINIO, CPF nº 127.905.164-72, propôs a presente ação ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em apertada síntese, em sede de pedido de antecipação de tutela de urgência a suspensão da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, exercício 2024. Explica, a parte autora, que a referida taxa é indevida conforme comprovação de renda emitida pela Secretaria de Defesa social. 2. Contestação, id 191996500. É o que importa relatar, DECIDO 3. Nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN e da súmula 112 do STJ, o depósito do montante integral, em dinheiro, suspende o crédito tributário. Quanto ao crédito fiscal não tributário não há regramento específico, pelo que a jurisprudência pátria, valendo-se da analogia, aplica a mesma lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Assim, como não houve a garantia do juízo, não há que se falar da suspensão da exigibilidade da tributo em questão. 5. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0052327-69.2024.8.17.8201 PP INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 7. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar réplica. CUMPRA-SE. URGENTE. Recife, 24 de janeiro de 2025. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Petição

24/01/2025, 15:36

Expedição de documento

24/01/2025, 08:48

Antecipação de tutela

24/01/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 08:44

Petição (Contestação)

06/01/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

19/12/2024, 14:43

Mudança de Parte

19/12/2024, 14:31

Mero expediente

17/12/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 10:32

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 10:19

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 10:19