Execução Fiscal 0000046-83.1998.8.17.1400 - TJPE

Execução Fiscal 0000046-83.1998.8.17.1400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SIRINHAEM PREFEITURA EXECUTADO(A): EDUARDO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Rodrigo Caldas do Valle Viana, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sirinhaém, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 190587844, conforme transcrito abaixo: DECISÃO: "Trata-se de Execução Fiscal, com citação válida e penhora realizada pelo sistema Sisbajud. Valor exequendo: R$ 463.400,76. Aduz o executado que o montante penhorado R$ 5.417,17 tem natureza alimentar, sendo proveniente do seu salário. Requer o desbloqueio. É o relatório. Decido. O Executado percebe um salário mínimo do Município de São José da Coroa Grande e um salário de R$ 2.768,63 do Município de Sirinhaém. Id 153561577. O executado demonstrou que recebe seus salários na conta penhorada do Banco do Brasil. Id 153561577 e id 153561757. Depreende-se assim que os rendimentos do devedor são pacos e se prestam à sobrevivência do executado. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça consolidou a relativização da impenhorabilidade do salário, porém no caso dos autos a exceção não se aplica, considerando o valor da execução e os valores recebidos pelo executado, inclusive com vínculo precário. O executado é ocupante de cargo comissionado, podendo ser desligado a qualquer momento. O fato é que o executado demonstrou que o valor constrito no Banco do Brasil decorre de seu salário. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado na conta do BANCO DO BRASIL, devendo ser desbloqueada via sistema Sisbajud após a preclusão desta decisão. Intimem-se as partes deste decisum. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000046-83.1998.8.17.1400 Intime-se, ainda, o exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" SIRINHAÉM, 24 de janeiro de 2025. MARIA SALETE DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/01/2025, 00:00

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