Procedimento Comum Cível 0067459-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067459-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: DENILSON JOSÉ DE SOUZA E OUTRO APELADOS: TELEFÔNICA DATA S.A. E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE JUIZ: MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067459-45.2024.8.17.2001 Trata-se de apelações cíveis interpostas por DENILSON JOSÉ DE SOUZA e TELEFÔNICA DATA S.A. contra sentença que, em sede de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, na qual o autor alega a inscrição de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, lhe causando prejuízos por diminuir seu “Score”, utilizado para análise de concessão de crédito, pleiteando a retirada desses registros e indenização por danos morais. Ocorre que em 11/06/2024, com o intuito de consolidar o entendimento acerca da questão jurídica da possibilidade de “a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, entendeu o Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando pela maioria dos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190 – SP, nº 2.121.593 - SP e nº 2.122.017 - SP ao rito dos recursos repetitivos, haja vista o notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência daquela Corte. Ademais, despacho publicado em 24.06.2024 além de determinar a afetação da controvérsia jurídica, determinou, também, a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância sendo reconhecida tal controvérsia pelo Tema Repetitivo 1264, do STJ. Demais disso, em consulta ao andamento do Tema afetado, verifico que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelos Ministros da Segunda Seção do STJ. Assim, considerando que os aludidos atos decisórios suspensivos alcançam, igualmente, a todos os recursos atinentes à espécie, determino o encaminhamento destes autos de apelação cível para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento final dos mencionados Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves DESEMBARGADOR Relator ifbm

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: DENILSON JOSÉ DE SOUZA E OUTRO APELADOS: TELEFÔNICA DATA S.A. E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE JUIZ: MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067459-45.2024.8.17.2001 Trata-se de apelações cíveis interpostas por DENILSON JOSÉ DE SOUZA e TELEFÔNICA DATA S.A. contra sentença que, em sede de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, na qual o autor alega a inscrição de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, lhe causando prejuízos por diminuir seu “Score”, utilizado para análise de concessão de crédito, pleiteando a retirada desses registros e indenização por danos morais. Ocorre que em 11/06/2024, com o intuito de consolidar o entendimento acerca da questão jurídica da possibilidade de “a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, entendeu o Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando pela maioria dos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190 – SP, nº 2.121.593 - SP e nº 2.122.017 - SP ao rito dos recursos repetitivos, haja vista o notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência daquela Corte. Ademais, despacho publicado em 24.06.2024 além de determinar a afetação da controvérsia jurídica, determinou, também, a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância sendo reconhecida tal controvérsia pelo Tema Repetitivo 1264, do STJ. Demais disso, em consulta ao andamento do Tema afetado, verifico que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelos Ministros da Segunda Seção do STJ. Assim, considerando que os aludidos atos decisórios suspensivos alcançam, igualmente, a todos os recursos atinentes à espécie, determino o encaminhamento destes autos de apelação cível para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento final dos mencionados Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves DESEMBARGADOR Relator ifbm

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 15:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:12

Petição (Contra-razões)

06/02/2025, 12:56

Publicação

28/01/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TELEFONICA DATA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de janeiro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067459-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENILSON JOSE DE SOUZA

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento

24/01/2025, 09:42

Petição

16/12/2024, 10:37

Petição (Contra-razões)

16/12/2024, 10:35

Publicação

27/11/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TELEFONICA DATA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067459-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENILSON JOSE DE SOUZA

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: DENILSON JOSÉ DE SOUZA E OUTRO APELADOS: TELEFÔNICA DATA S.A. E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE JUIZ: MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067459-45.2024.8.17.2001 Trata-se de apelações cíveis interpostas por DENILSON JOSÉ DE SOUZA e TELEFÔNICA DATA S.A. contra sentença que, em sede de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, na qual o autor alega a inscrição de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, lhe causando prejuízos por diminuir seu “Score”, utilizado para análise de concessão de crédito, pleiteando a retirada desses registros e indenização por danos morais. Ocorre que em 11/06/2024, com o intuito de consolidar o entendimento acerca da questão jurídica da possibilidade de “a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, entendeu o Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando pela maioria dos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190 – SP, nº 2.121.593 - SP e nº 2.122.017 - SP ao rito dos recursos repetitivos, haja vista o notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência daquela Corte. Ademais, despacho publicado em 24.06.2024 além de determinar a afetação da controvérsia jurídica, determinou, também, a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância sendo reconhecida tal controvérsia pelo Tema Repetitivo 1264, do STJ. Demais disso, em consulta ao andamento do Tema afetado, verifico que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelos Ministros da Segunda Seção do STJ. Assim, considerando que os aludidos atos decisórios suspensivos alcançam, igualmente, a todos os recursos atinentes à espécie, determino o encaminhamento destes autos de apelação cível para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento final dos mencionados Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves DESEMBARGADOR Relator ifbm

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TELEFONICA DATA S.A. SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Apelante: Claro S.A. Apelado: Flavia Suely Gonçalves de Melo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - A inclusão de nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada exclusivamente à facilitação de negociação de dívidas, não se equipara à inscrição em órgãos de restrição ao crédito (como SERASA ou SPC), não gerando, por si só, dano moral - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo, não enseja reparação por dano moral, nos termos da Súmula 169 do TJPE - No caso concreto, não houve a comprovação de negativação efetiva do nome da autora, de modo que não é cabível a indenização por danos morais - Parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a exclusão do nome da autora de qualquer cadastro “Serasa Limpa Nome”, uma vez que o contrato discutido não foi validamente comprovado. Referências: Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), Código Civil (art. 186), Súmula 169 do TJPE. A C Ó R D Ã O Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067459-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENILSON JOSE DE SOUZA Vistos etc. DENILSON JOSE DE SOUZA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, através de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da TELEFONICA DATA S.A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sendo cobrado insistentemente pela empresa ré, e que, em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou que as cobranças se referem a um dívida no valor total de R$ 362,73, vencida desde o ano de 2014. Refere que passou a ser cobrado de forma acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde os prepostos da ré insistem na cobrança de valor prescrito. Disse, ainda, que as informações apresentadas na consulta juntada aos autos evidenciam a ilegalidade, seja da cobrança, seja da publicidade dada, posto que a inscrição influenciaria negativamente o score e, por consequência, a capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pelo autor. Ao final, mencionando os inúmeros constrangimentos suportados, pugnou pela procedência da demanda, no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da dívida por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como que seja condenado o demandado no pagamento de danos morais. Instruiu a Exordial com os documentos de ID`s n. 174425966 a 174425974. Devidamente citado, o demandado apresentou a contestação e os documentos de ID 177914349 a 177916701. Impugnação à contestação apresentada (ID 179855948). Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Depreende-se da leitura da peça atrial que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve ao fato de o demandante, conforme sua narrativa, sofrer cobranças por dívida prescrita, posto que vencida por período superior a 05 (cinco) anos, em razão de que pleiteia que seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do débito da plataforma dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do demandado no pagamento de danos morais. Visando subsidiar os argumentos expendidos quando do ingresso em juízo, trouxe à baila os documentos de ID`s 174425966 a 174425974. Quando da impugnação aos fatos o demandado, em preliminar, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor, arguiu a inépcia da inicial e a invalidade da procuração, e alegou ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda, e referiu que as cobranças são originárias de um débito decorrente do contrato nº 0221589511, linha telefônica (81) 98111-4957, com vigência desde 29/7/2017, até o cancelamento por débito, em 24/12/2014. Sustentou que as dívidas ora discutidas não foram negativadas pela requerida, e que a indicação da dívida para negociação sequer configura cobrança extrajudicial, tampouco pode abonar a honra do consumidor, haja vista que a existência de dívida para negociação é disponível apenas para o devedor, e não é divulgada à terceiros. Verberou que a prescrição não extingue o direito do credor, tampouco extingue a existência da dívida, possuindo como único efeito a extinção da pretensão, isto é, do exercício do direito de ação para cobrança daquela dívida. Por fim, sustentou a ausência de ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, e, portanto, a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Passo, então, à análise das questões suscitadas em sede de preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR No que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária à demandante, desacolho-a, posto que esta (que, para o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária, pode ser representada por advogado particular), quando do ingresso em juízo, acostou ao caderno processual a declaração de hipossuficiência de ID 174425970 (não refutada suficientemente pela parte contrária), e comprovante de isenção de imposto de renda (Id. 174425971; 174425972) comprovando a impossibilidade de suportar, sem prejuízo próprio, os ônus decorrentes do processo. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira do requerente, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. Alega o réu que a assinatura aposta no instrumento de mandato coligido aos autos não observou os respectivos requisitos legais de regência. Todavia, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. Convém anotar que a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A aludida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (artigo 10, § 2º). Vejamos: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” No caso em deslinde, o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica de nome "ZapSign" no qual colhe-se diversos dados de identificação do subscritor e do equipamento utilizado para tal fim, assim como a respectiva foto. Dentre os diversos itens de informação constantes no aludido relatório, destaca-se o QR-Code para verificação de autenticidade. Portanto, ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade à credibilidade do documento, não há que falar em invalidade da procuração. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ré alega que não teria legitimidade para responder no polo passivo da presente lide, porquanto não foi a responsável por ter inserido o nome do autor na plataforma “SERASA LIMPA NOME”. Ora totalmente descabida os argumentos da Ré, posto que a dívida objeto da lide é originada pelo contrato estabelecido entre as partes, autor e ré, conforma assim mesmo menciona no mérito de sua defesa. Assim, é evidente que sendo a empresa responsável pela cobrança do débito tem legitimidade para figurar como ré na presente ação, pelo que afasto a presente preliminar. NO MÉRITO. Estabelecidas estas premissas, e, delineados os contornos da lide, prossigo. Pois bem, afere-se que a insurgência do autor se refere à cobrança de dívida prescrita realizada através da plataforma Serasa Limpa Nome, a qual, segundo narra, se reveste de forma coercitiva para tentar fazer com que o consumidor quite débito, mesmo não sendo exigível, em razão de que requer que seja declarada a inexigibilidade da dívida ante a declaração da prescrição, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes e a condenação da demandada no pagamento de danos morais. Neste interim, de partida, faz-se premente esclarecer que não há por parte do autor qualquer irresignação sobre a higidez do débito em si, mas apenas sobre sua cobrança após 05 anos prescrita, e a oferta de acordo em plataformas de negociação de dívidas. Não se questiona, assim, a regularidade da dívida no valor atual total de R$ 362,73, vencida desde o ano de 2014, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de declarar inexigível débito prescrito, com cessação das cobranças, ainda que extrajudiciais. E nesse aspecto, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, caso de aplicar-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e, via de consequência, de se reconhecer a consumação da prescrição da dívida, posto que transcorrido prazo de mais de cinco anos. Logo, incontroversa a prescrição do débito, não impugnada pelo requerido, que também não produziu nenhuma prova a demonstrar causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Quanto à inexigibilidade do débito prescrito pela via extrajudicial, faz-se premente consignar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP`s 2.088.100 e 2.094.303, proferido em 17/10/2023, em verdadeiro giro jurisprudencial, entendeu pela impossibilidade, ainda que extrajudicial, da cobrança de dívidas prescritas. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. (STJ - RESP Nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5), Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA) Destarte, tratando-se, pois, de débito inexigível porque prescrito, vedada está a cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive por meio de ofertas de quitação pelas plataformas de negociação denominadas "acordo certo, Serasa Limpa Nome, etc". Lado outro, a inclusão do débito em cadastro acessível somente pelo próprio usuário, como é o caso dos autos, não revela a prática de postura abusiva, de modo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, conforme bem elucidou a Ministra Nancy Andrighi, quando da relatoria do RESP`s 2.088.100: “(...) Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante logine senha próprios(...)”. É o que tem decidido nossas Cortes: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() NPU: 0000424-33.2021.8.17.3340 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Claro S.A., apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00004243320218173340, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) TELEFONIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais – Relação jurídica não comprovada quanto a um dos contratos – Débito declarado inexigível – Danos morais não caracterizados – Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito – Informações que não são disponibilizadas a terceiros. Apelação parcialmente provida. TJ-SP - Apelação Cível: 10286226320238260003 São Paulo, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Nesse contexto, embora o autor tenha experimentado algum contratempo no que concerne à cobrança equivocada, não se pode afirmar que teve sua intimidade violada ou abalada sua honra e dignidade. A isso se acrescenta que não há provas de que o débito prescrito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" foi incluído no regular cadastro de devedores. Nem sob o enfoque da suposta diminuição do score o pedido de indenização por danos morais comportaria acolhimento, pois, além de não ter sido comprovada, há diversas varáveis que influenciam na pontuação do score, que pode ser reduzido, por exemplo, em virtude de eventual existência de outras negativações legítimas, lançadas em nome do autor por empresas diversas, não tendo sido sequer apresentado documento oficial dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não vejo elementos para condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, posto que, diversamente do que alega o demandado, o mesmo não afirmou que desconhecia a procedência da dívida, apenas argumentou que, por estar prescrita, não mais seria passível de cobrança pela via extrajudicial. Assim, não verifico em sua conduta processual nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais que cuidam da matéria (arts. 79 e seguintes, do CPC), inexistindo motivos para condená-lo nas penas por litigância de má-fé. Isso porque o cenário da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca e não presumida de um agir com dolo ou culpa, no intento de causar dano processual à parte adversa, traduzido na alteração da verdade dos fatos, oposição imotivada ao andamento do processo, ou uso de meios protelatórios e obstativos ao alcance da Justiça, o que, penso, não restou caracterizado no caso concreto. Desse modo, do exame dos autos, não é possível constatar que o autor tenha conscientemente agido de modo temerário no processo, de modo a justificar a imposição da penalidade em tela. Em face do acima exposto e em consonância com os fundamentos externados, RESOLVO O MÉRITO, julgando, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na Exordial, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, decorrente do contrato n. 0221589511, no valor original de R$ 362,73, determinando, via de consequência, que cessem as cobranças deles originadas. Deve a parte ré providenciar a exclusão do nome do autor da plataforma em questão (Serasa Limpa Nome) por ser a dívida reconhecidamente prescrita, e assim, além de ser inexigível, demonstrou o autor não ter interesse na sua renegociação, no prazo de CINCO, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) de um valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) que será revertido em favor do autor. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e o demandado no pagamento das custas processuais (em 50% para cada) e honorários advocatícios, sendo que estes, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressalvando-se, porém, a suspensão da exigibilidade, em relação ao autor por litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, §§1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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