Apelação Cível 0001067-60.2014.8.17.1230 - TJPE

Apelação Cível 0001067-60.2014.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M. D. S. -. P. ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - PARTE AUTORA Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. SALOÁ,28 de maio de 2026. WALMIR JOSE ALVES DO NASCIMENTO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0001067-60.2014.8.17.1230 AUTOR(A): S. U. D. P. D. M. P. D. R. M. D. E. N. E. D. P.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3111048/PE (2025/0455354-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALOÁ ADVOGADOS: LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA - PE021523 MIRELLA FERNANDA DE SÁ AMARAL - PE030117 AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE ADVOGADOS: JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR - PE021087 SHIRLEI FELIX DE CASTRO - PE059789 LUCIA HELENA FIGUEIREDO GAMA DIAS SILVA - PE055201 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SALOÁ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE SALOÁ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3111048/PE (2025/0455354-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALOÁ ADVOGADOS: LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA - PE021523 MIRELLA FERNANDA DE SÁ AMARAL - PE030117 AGRAVADO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE ADVOGADOS: JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR - PE021087 SHIRLEI FELIX DE CASTRO - PE059789 LUCIA HELENA FIGUEIREDO GAMA DIAS SILVA - PE055201 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 17:40

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:58

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:17

Petição (Contra-razões)

09/09/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE SALOA APELADO(A): SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 26 de agosto de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0001067-60.2014.8.17.1230

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 12:20

Petição (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 15:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALOÁ RECORRIDO: SINDICATO ÚNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDUPROM/PE DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 1067-60.2014.8.17.1230** Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru na apelação, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. A questão discutida envolve o pagamento proporcional do piso salarial nacional do magistério público e a inclusão da jornada de 1/3 destinada às atividades pedagógicas extraclasse (aulas-atividades) como parte da carga horária remunerada. Às razões recursais, o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação ao artigo 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008. Sustenta que o acórdão recorrido baseou-se em norma municipal inexistente e aumentou vencimentos dos servidores sem previsão legal. Afirma ter respeitado o limite máximo de 2/3 (dois terços) de carga horária para atividade direta e 1/3 (um terço) de aula-atividade, defendendo estar agindo conforme a lei. Ademais, alega não ter sido comprovado desrespeito ao exercício de 1/3 (um terço) da carga horária em atividades extraclasse. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada afronta ao artigo 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, a pretensão do recorrente esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, percebe-se pretender rediscutir por via transversa a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Com efeito, o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório constante nos autos, exigindo reanálise da legislação municipal aplicada ao caso e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho pelos professores da rede municipal, circunstâncias que demandam a reanálise do acervo fático-probatório. Assim, a análise da suposta violação ao artigo 2º, § 4º, da referida lei federal exigiria inevitavelmente um novo juízo de valor sobre as provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL PARA PROFESSORES. PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do apelo com base na existência do alegado do dissídio jurisprudencial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.012.932/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017)” (original sem destaques). Portanto, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. Ademais, depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide solucionada a partir de interpretação conferida a direito local, mais precisamente à Lei Municipal 1.441/2004. Desse modo, qualquer exegese que se faça passa pela interpretação conferida àquela legislação local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia, no sentido de não ser cabível recurso especial por ofensa a direito local. Assim, a análise do mérito do recurso requer a interpretação de norma municipal (Lei n. 1.441/2004), cuja aplicação foi considerada pelo acórdão recorrido como contrária à Lei Federal n. 11.738/2008, exigindo a discussão interpretação de direito local, inviabilizando o recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido.” (original sem destaques) (STJ - AgInt no AREsp: 1592711 SP 2019/0291619-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Assim, ante a incidência da Súmula 280, do STF, a pretensão recursal não se sustenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Outrossim, aplicada súmula impeditiva de admissão do recurso – Súmula 7, do STJ, resta prejudicado o exame de suas viabilidades à luz do disposto na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da CF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO. INVIÁVEL REVER AS PROVAS E ANALISAR O CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que não havendo indicação específica dos beneficiários da apólice de seguro, a indenização será paga nos termos da ordem de vocação hereditária. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca da ausência de indicação de beneficiário na apólice e que o pagamento seguiu a ordem de vocação hereditária conforme prevista no contrato) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória e de termos contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Portanto, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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