—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

THAYANE LAISSE FRANCA DE LIMA

CPF

Autor

ADEMAR VALDEVINO DE LIMA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Decorrido prazo de THAYANE LAISSE FRANCA DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CTTU em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)