Monitória 0140853-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0140853-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140853-85.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235066345, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. " DESPACHO Custas satisfeitas. Expeça-se carta precatória nos moldes determinados em decisão/sentença de ID 221108713. Recife, 27 de março de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 17:55

Mero expediente

28/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 04:42

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:01

Publicação

15/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PLAY NET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. RECIFE, 11 de dezembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140853-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 06:38

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PLAY NET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221108713, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140853-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de id. 199324582, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Quanto aojuízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal no que toca ao cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, constantes do art. 1.022 e ss., do CPC. Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. Pois bem. Verifico que assiste razão à parte embargante. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em regra, configura a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, em uma análise mais aprofundada dos argumentos e do contexto processual, verifica-se que o encerramento prematuro do feito colide com o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC. A extinção do processo sem que se tenha esgotado as vias para a efetivação da citação, ato indispensável e de responsabilidade do Judiciário para a formação da relação processual, em casos onde o Réu não se encontra facilmente, configura uma omissão na aplicação do princípio da primazia do mérito (Art. 4º, CPC), que deve prevalecer sobre o rigor excessivo da forma processual. O caso dos autos é de Ação Monitória, e o pleito para a expedição de carta precatória citatória é um passo processual simples e de fácil execução que, se deferido, evita a repropositura da ação e a movimentação inútil da máquina judiciária, quebrando a cadeia de atos processuais válidos. Ante o exposto, ACOLHO aos embargos de declaração da parte AUTORA, com efeitos infringentes, para suprir a omissão ora reconhecida, REVOGANDO a Sentença de Id. 199324582. O dispositivo da decisão embargada passa a ter a seguinte redação: "I. REVOGO a Sentença de Id. 199324582. II. Em estrita observância ao princípio da Primazia do Mérito (Art. 4º do CPC), determino o prosseguimento do feito. Expeça-se, pois, a competente Carta Precatória para o endereço indicado nos autos, a fim de que a parte ré PLAY NET LTDA seja citada nos termos do art. 701 do CPC." Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. Intimem-se. P.R.I. Recife, 28 de outubro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 5 de novembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PLAY NET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199324582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140853-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Vistos, etc. 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA, qualificada na inicial, por advogado regularmente habilitado, ajuíza AÇÃO MONITÓRIA, contra PLAY NET LTDA informando a fundamentação do respectivo pedido, argumentando no sentido de ser conferido êxito à sua pretensão formulada, apresentando ao final requerimento específico. Após, intimado para se manifestar sobre o recolhimento das custas para cumprimento da carta precatória, a parte autora quedou-se inerte, conforme se observa da certidão de ID 198284289. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, pelo que, DECIDO. Verifico que, decorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias da sua intimação, o autor não promoveu o recolhimento das custas para fins de promover a citação do demandado, incumbência da qual não pode se eximir, o que não deixa outra alternativa a este Juízo senão a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do réu. Nesse sentido é o entendimento é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE -, conforme se observa da ementa do julgado abaixo colacionada, verbis: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CITAÇÃO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO PROVIDO.1. A falta de citação do réu, embora transcorridos 2 (dois) anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Conforme bem ressaltou a juíza de piso, "o autor foi intimado para promover adequadamente a citação da parte adversa a fim de dar regular andamento ao feito, porém não o fez. Dessa forma, ausente a citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV do NCPC" (fl.71).3. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015.4. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC/2015), como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC/2015, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do supracitado dispositivo legal ao caso vertente. 6. Apelo não provido. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE -. Processo Apelação 459326-8. 0018297-19.2014.8.17.0001. Classe CNJ Apelação. Assunto CNJ Cheque. Relator(a): Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 15/12/2016. Data da Publicação/Fonte: 19/01/2017)(grifei) Ante ao exposto e fundamentado no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito. Custas satisfeitas. Sem honorários, diante da ausência de angularização. P. R. I. e, decorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-no. Recife, 28 de março de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 7 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PLAY NET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191514922, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. "DECISÃO Expeça-se mandado monitório, citando-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância indicada na inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC/2015), ou opor embargos que suspenderão a eficácia do mandado (art. 702, §4º, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência estabelecida no §2º do art. 701, do Código de Processo Civil, segundo a qual, se não houver o pagamento e não forem opostos os embargos, constituir-se-á, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial, convertendo-se o citado mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Ritos. Fixo, desde já, para esta última hipótese, os honorários em 10% (dez por cento). Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2024 Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 24 de janeiro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140853-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA

27/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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