Reintegração / Manutenção de Posse 0027844-13.2021.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0027844-13.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2025, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 19:40

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA, EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0027844-13.2021.8.17.2370 Aos 23 de janeiro de 2025, às 10:44h (atraso devido a audiências anteriores), por meio da plataforma de videoconferências CISCO WEBEX, em sala virtual desta 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, eu, Andreza Lucas Nogueira da Silva CPF 136.550-174-48, estagiária de direito, presente a Dra. Ana Luísa Marcondes Esteves, Juíza auxiliar. Presente a parte requerente JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO, acompanhado de Defensor Público, Dr. André Cruz. Presente os requeridos PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA e EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO, acompanhados dos advogados, Drs. Ezequiel Manoel dos Santos OAB/PE 54261 e Edson José Holanda dos Santos OAB/PE 52728. Pela ordem, o requerente informou que está com problemas de saúde e que os requeridos (filho e nora), estão dispondo cuidados para com o requerente. Assim, a Defensoria Pública, que está representado o autor, pugnou pela desistência da ação e pelo julgamento sem resolução do mérito. Logo, os requeridos não apresentação objeção ao pedido de desistência e requereram a gratuidade de justiça. Valeu-se de recurso audiovisual (via ferramenta de gravação da plataforma CISCO WEBEX), nos termos do Provimento 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, consignando-se no presente termo as ocorrências verificadas em audiência. O upload do arquivo com a gravação será feito para a plataforma “AUDIÊNCIA DIGITAL”, do TJPE, acessível através do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login. Dado o exposto, a magistrada proferiu a sentença nos seguintes termos: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO ingressou com a presente de reintegração de posse, em face de PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA e EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em audiência, o requerente pediu a desistência da presente demanda. É o Relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. O parágrafo 4º do art. 485, do CPC, estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. A parte ré não se opôs ao pedido do autor. Entretanto, a necessidade do pagamento de custas é uma questão tributária de ordem pública que não pode ser desprezada por este Juízo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, portanto, as custas representam um tributo. O fato gerador da incidência de custas judiciais é a prestação de serviços públicos de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado. No entendimento do STJ, o processo se inicia desde o ajuizamento da demanda. No entanto, o seu encerramento exige a prestação de serviço público judicial, embora o mérito da causa não seja analisado. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária.3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa.4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas.5. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2). RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES. Assim diz o art. 90, CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0027844-13.2021.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade que ora defiro ao demandado (art. 98, §3º, CPC). Condeno a parte autora em custas, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade já deferida (art. 98, §3º, CPC). No mais, concedo às partes rés o benefício da gratuidade. Sem honorários advocatícios, considerando que o feito foi resolvido pela via conciliatória. As partes renunciam ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. CUMPRA-SE. Cabo, data da assinatura eletrônica. Ana Luísa Marcondes Esteves Juíza Auxiliar Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo, com anuência das partes conforme áudio.

Expedição de documento

24/01/2025, 10:37

Homologação de Transação

24/01/2025, 10:37

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 21:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:43

Publicação

12/09/2024, 16:14

Documentos

Sentença (Outras)

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA, EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0027844-13.2021.8.17.2370 Aos 23 de janeiro de 2025, às 10:44h (atraso devido a audiências anteriores), por meio da plataforma de videoconferências CISCO WEBEX, em sala virtual desta 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, eu, Andreza Lucas Nogueira da Silva CPF 136.550-174-48, estagiária de direito, presente a Dra. Ana Luísa Marcondes Esteves, Juíza auxiliar. Presente a parte requerente JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO, acompanhado de Defensor Público, Dr. André Cruz. Presente os requeridos PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA e EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO, acompanhados dos advogados, Drs. Ezequiel Manoel dos Santos OAB/PE 54261 e Edson José Holanda dos Santos OAB/PE 52728. Pela ordem, o requerente informou que está com problemas de saúde e que os requeridos (filho e nora), estão dispondo cuidados para com o requerente. Assim, a Defensoria Pública, que está representado o autor, pugnou pela desistência da ação e pelo julgamento sem resolução do mérito. Logo, os requeridos não apresentação objeção ao pedido de desistência e requereram a gratuidade de justiça. Valeu-se de recurso audiovisual (via ferramenta de gravação da plataforma CISCO WEBEX), nos termos do Provimento 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, consignando-se no presente termo as ocorrências verificadas em audiência. O upload do arquivo com a gravação será feito para a plataforma “AUDIÊNCIA DIGITAL”, do TJPE, acessível através do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login. Dado o exposto, a magistrada proferiu a sentença nos seguintes termos: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO ingressou com a presente de reintegração de posse, em face de PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA e EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em audiência, o requerente pediu a desistência da presente demanda. É o Relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. O parágrafo 4º do art. 485, do CPC, estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. A parte ré não se opôs ao pedido do autor. Entretanto, a necessidade do pagamento de custas é uma questão tributária de ordem pública que não pode ser desprezada por este Juízo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, portanto, as custas representam um tributo. O fato gerador da incidência de custas judiciais é a prestação de serviços públicos de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado. No entendimento do STJ, o processo se inicia desde o ajuizamento da demanda. No entanto, o seu encerramento exige a prestação de serviço público judicial, embora o mérito da causa não seja analisado. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária.3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa.4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas.5. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2). RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES. Assim diz o art. 90, CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0027844-13.2021.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade que ora defiro ao demandado (art. 98, §3º, CPC). Condeno a parte autora em custas, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade já deferida (art. 98, §3º, CPC). No mais, concedo às partes rés o benefício da gratuidade. Sem honorários advocatícios, considerando que o feito foi resolvido pela via conciliatória. As partes renunciam ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. CUMPRA-SE. Cabo, data da assinatura eletrônica. Ana Luísa Marcondes Esteves Juíza Auxiliar Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo, com anuência das partes conforme áudio.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PATRICIA JULIANA CARDOSO DA SILVA, EDNALDO JOSE SILVA DO PATROCINIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO E AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando o pedido da petição de ID 117139868 quanto a produção de prova oral, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0027844-13.2021.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE ANUNCIADO DE OLIVEIRA PATROCINIO designo o dia 23 de janeiro de 2024, às 10h00, para realização de audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de advogados ou Defensor Público e, querendo, com testemunhas. Caso ainda não tenham feito, as partes devem arrolar suas testemunhas em no máximo de quinze dias antes da audiência. Estando as partes patrocinadas por advogados particulares, ficam estes responsáveis por intimar suas testemunhas, nos termos do artigo 455, do NCPC. A ausência de juntada de rol de testemunhas no prazo, acarretará preclusão. Defiro, desde já a realização em sala virtual (audiência mista), cujo convite será disponibilizado a seguir: https://tjpe.webex.com/meet/vciv05.cabo. Devendo a parte acessar o link e ingressar na sala virtual no dia e horário da audiência. Informo que poderá haver um atraso no horário de realização, em decorrência de audiências anteriores marcadas no mesmo dia, se for o caso. Intimem-se. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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