Execução de Título Extrajudicial 0045731-40.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045731-40.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): RENATA MARIA BATISTA VIANA DESPACHO Este juízo já procedeu ao desbloqueio das contas, não havendo ordem pendente. Arquive-se. RECIFE, 24 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0045731-40.2022.8.17.8201

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): RENATA MARIA BATISTA VIANA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0045731-40.2022.8.17.8201 Vistos etc. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial (identificador nº 213849817), para que surta os efeitos da lei, em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Proceda-se ao desbloqueio das contas bancárias da ré. Arquive-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicação

25/08/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): RENATA MARIA BATISTA VIANA DESPACHO Foi realizada consulta à declaração de imposto de renda do(a) devedor(a), a qual se encontra sob sigilo. Tendo em vista o caráter sigiloso do documento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0045731-40.2022.8.17.8201 intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Secretaria desta unidade judiciária a fim de consultá-lo e, querendo, requeira o que entender de direito. Cumpra-se. RECIFE, 14 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 16:19

Mero expediente

15/08/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:46

Requisição de Informações

21/07/2025, 08:13

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:44

Publicação

02/07/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 16:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): RENATA MARIA BATISTA VIANA SENTENÇA RENATA MARIA BATISTA VIANA opôs embargos à execução em face à Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida pelo exequente CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. – ME, sob o seguinte argumento: “Diante das tentativas infrutíferas de garantir a execução mediante bloqueio e penhora de bens, e considerando a certidão negativa emitida pela oficiala de justiça, evidencia-se a necessidade de proteção dos direitos da executada em face das dificuldades financeiras comprovadas e da ausência de patrimônio penhorável. Com base nisso, os embargos à execução se apresentam como o meio adequado para garantir que a execução respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar que a executada não sofra prejuízos desproporcionais. Esse panorama fundamenta a pertinência do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, resguardando o equilíbrio entre as partes até a análise conclusiva do mérito.” Propõe ainda o parcelamento da cobrança A parte embargada impugna os embargos à execução apresentados. De logo, cumpre esclarecer que para conhecimento dos embargos à execução, na sistemática dos Juizados Especiais, infere-se do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, disposição expressa da necessidade de garantia do juízo mediante o oferecimento de bens suficientes para saldar a dívida, o que não se revela neste processo, para o qual: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifei) Ademais, a garantia se faz necessária em atendimento a efetividade processual, como tem sido entendimento majoritário, conforme o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE: "ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)". Desta forma, sem a garantia, deixo de conheço os presentes embargos à execução. Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 -F:(81) 31831642 Processo nº 0045731-40.2022.8.17.8201 INDEFIRO os embargos à execução e, via de consequência, declaro-o EXTINTA, com base no art. 918, II, do C.P.C. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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