Execução de Título Extrajudicial 0000651-09.2011.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000651-09.2011.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ERLAND MORAES MEDEIROS INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 19 de maio de 2026. JOANNA DARC LIMA MELO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000651-09.2011.8.17.1130

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ERLAND MORAES MEDEIROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000651-09.2011.8.17.1130 Vistos. Conforme certidão de Id. 233503350, houve interposição de recurso de apelação pela parte exequente, tendo a serventia certificado a impossibilidade de intimação do executado/apelado para apresentação de contrarrazões, em razão da inexistência de endereço válido nos autos. Desta forma, proceda-se sua intimação via DJEn e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intimem-se. PETROLINA, 30 de abril de 2026. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:03

Outras Decisões

30/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 16:20

Petição

02/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:13

Publicação

21/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ERLAND MORAES MEDEIROS PETROLINA, 17 de outubro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 219211820. PETROLINA, 17 de outubro de 2025. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000651-09.2011.8.17.1130

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 09:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 12:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ERLAND MORAES MEDEIROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000651-09.2011.8.17.1130 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ERLAND MORAES MEDEIROS, distribuída em 20/01/2011, com valor da causa de R$ 120.021,24, fundada em escritura de confissão de dívida com vencimento único em 30/11/2006. Por despacho de ID 193325943, datado de 24/01/2025, este juízo determinou a intimação da parte requerente para se manifestar acerca de eventual prescrição da pretensão executória, considerando o longo período transcorrido entre o vencimento da obrigação e a efetiva citação do devedor, que somente ocorreu em 25/05/2021, conforme fl. 46 (ID 90772404). Em resposta à intimação judicial, o demandante apresentou manifestação sustentando, em síntese: a) que não restou caracterizada a prescrição intercorrente por ausência dos requisitos necessários; b) que não pode ser punido pelo cumprimento de ato que não lhe cabia executar; c) que a demora decorreu de atos judiciários e legislativos, não de atos da parte exequente; d) que o processo e a prescrição permaneceram suspensos em razão da Lei nº 12.844/2013 e leis subsequentes; e) que somente haveria prescrição se o exequente não diligenciasse quando intimado, o que não se demonstrou. É o relatório. Decido. A controvérsia instalada nos autos versa sobre a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em face do significativo lapso temporal transcorrido entre o vencimento da obrigação e os atos executivos efetivamente praticados. O título executivo que fundamenta a presente demanda consiste em escritura de confissão de dívida, instrumento particular que se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina prescrever em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A obrigação consubstanciada no título executivo tinha vencimento único estabelecido para 30/11/2006, marco temporal a partir do qual iniciou-se o curso do prazo prescricional quinquenal. A) Da Alegada Suspensão Legal da Prescrição O requerente alega que a prescrição teria permanecido suspensa em virtude da Lei nº 12.844/2013 e leis subsequentes. Contudo, tal argumentação não merece prosperar pelos seguintes fundamentos: Primeiro, porque entre o vencimento da obrigação (30/11/2006) e a vigência da Lei nº 12.844/2013 (23/07/2013), transcorreu período superior a seis anos e oito meses, prazo que excede amplamente o quinquênio prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Segundo, porque as leis mencionadas pelo demandante não possuem eficácia retroativa para alcançar prescrição já consumada. Conforme sólida orientação jurisprudencial, a lei superveniente não pode ressuscitar direito já extinto pela prescrição. Terceiro, porque mesmo que se admitisse a aplicabilidade das referidas leis ao caso concreto, seria necessária a comprovação específica de que a operação se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas na legislação, o que não foi demonstrado nos autos. B) Da Alegada Ausência de Inércia do Exequente O requerente sustenta que não houve inércia de sua parte, invocando doutrina de Silvio de Salvo Venosa e José Manoel Arruda Alvim sobre os requisitos da prescrição. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos fatos. Com efeito, verifica-se que a execução foi ajuizada apenas em 20/01/2011 - mais de quatro anos após o vencimento da obrigação -, e mesmo assim não houve citação válida do executado até 25/05/2021, conforme fl. 46 (ID 90772404), perfazendo um hiato de mais de catorze anos entre o vencimento e a citação. Este significativo lapso temporal revela inequívoca desídia do credor, que não envidou os esforços necessários à localização do devedor e ao regular prosseguimento do feito executivo. C) Da Inaplicabilidade da Jurisprudência Invocada O demandante cita julgados do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que não haveria prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte. Contudo, a jurisprudência invocada não se aplica ao caso concreto, pelas seguintes razões: Primeiro, porque a prescrição ora reconhecida não é intercorrente, mas sim a prescrição ordinária da pretensão executiva, decorrente do transcurso do prazo legal sem interrupção pela citação válida. Segundo, porque os precedentes mencionados tratam de hipóteses em que houve citação válida e posterior suspensão do processo, o que não ocorreu nos presentes autos. Terceiro, porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ é no sentido de que "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). D) Da Responsabilidade do Exequente pela Citação Embora o requerente alegue que não pode ser responsabilizado por atos de responsabilidade do Judiciário e do Legislativo, certo é que incumbe ao demandante promover os atos necessários à citação do requerido. Nesse sentido, dispõe o art. 240, § 2º, do CPC que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso vertente, o significativo período entre o ajuizamento (2011) e a citação válida (25/05/2021, conforme fl. 46 - ID 90772404) - mais de dez anos - não pode ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário, revelando inequívoca desídia do credor. Diante do exposto, verifica-se que entre o vencimento da obrigação (30/11/2006) e a efetiva citação do executado (25/05/2021, conforme fl. 46 - ID 90772404), transcorreu período de mais de catorze anos, prazo que excede amplamente o quinquênio prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ainda que se considere apenas o período entre o vencimento e a vigência da Lei nº 12.844/2013, tem-se um lapso superior a seis anos, que também supera o prazo prescricional quinquenal. Mesmo desconsiderando-se qualquer período de suspensão legal, a prescrição já havia se consumado muito antes da citação válida ocorrida em 25/05/2021. A prescrição constitui instituto de direito material destinado à pacificação das relações jurídicas e à segurança dos negócios, não podendo ser afastada por circunstâncias que não tenham o condão de interromper validamente o seu curso. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes." (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022) Ademais, conforme sedimentado na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais satisfeitas. Sem honorários advocatícios, considerando que não houve constituição de advogado pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Petrolina-PE, 07 de agosto de 2025. CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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