Embargos à Execução Fiscal 0039259-44.2006.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0039259-44.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o EMBARGANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o CPF da Sra. Edna Maria Oliveira de Souza, a fim de viabilizar o cumprimento do Despacho de ID 243913937. RECIFE, 3 de julho de 2026. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0039259-44.2006.8.17.0001

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 11:55

Mero expediente

15/06/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:57

Publicação

20/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EMBARGANTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, para expedição de alvará de transferência. RECIFE, 13 de fevereiro de 2026. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0039259-44.2006.8.17.0001

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:06

Publicação

17/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 225451111, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 15 de dezembro de 2025. DANIELA MARIA MARQUES CAMELO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0039259-44.2006.8.17.0001

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 11:05

Recebimento

09/12/2025, 17:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte EMBARGANTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215826332, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0039259-44.2006.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA, na forma do art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80 c/c 914 do CPC, com vistas à a desconstituição do crédito descrito na CDA que instrui a execução fiscal n.º 0036667-66.2002.8.17.0001, esta proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Requer o embargante (ID 213601246) a desistência da ação, sem ônus para as partes, com renúncia ao direito perseguido, nos termos do art. 487, III, do CPC, e a restituição integral do pagamento a título de honorários periciais. Aduz que não conseguiu reunir a documentação necessária para a produção da prova pericial, bem como que foi instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários – PERC, através da Lei Complementar Estadual nº 563/2025, concedendo benefícios de redução na multa e nos juros, de modo que optou por realizar o pagamento à vista do débito. Alega, então, que, diante da completa inexistência de qualquer documento nos autos a serem periciados, os valores depositados a título de honorários periciais devem sem integralmente restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que os trabalhos do perito sequer foram iniciados. O perito, por sua vez, apresentou petição (ID 214547108), na qual requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente dos honorários periciais arbitrados, haja vista ter dado início aos trabalhos periciais, em 02/04/2025, bem como ao estudo e elaboração de todas as respostas dos quesitos. Argumenta que, embora não tenha havido entrega de laudo final, em razão da desistência da parte, os serviços periciais preliminares foram efetivamente prestados, de forma que faz jus à integralidade dos honorários, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que requereu a prova técnica. Intimada, a Fazenda Pública argui que, na medida em que houve a perda do objeto dos embargos, em decorrência do pagamento do débito, o feito deve ser extinto com condenação nos ônus sucumbenciais, visto que se trata de ação autônoma (ID 215504845). É o breve relato. Decido. Observa-se que o embargante realizou o pagamento do débito, no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, instituído pela LC Estadual nº 563/2025, e renunciou à pretensão formulada na presente ação, conforme o art. 4º, III, e §3º, da referida LC, devendo, portanto, o feito ser extinto, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que a ação de embargos à execução fiscal é autônoma em relação à execução fiscal, sendo, em regra, cabível a fixação de tal verba em ambos os processos. Ocorre que, no caso específico dos autos, deve ser afastada a referida tese, uma vez que o pagamento dos honorários, efetuado por meio do PERC como condição do benefício fiscal (art. 4º, §1º, I, da LCE nº 563/2025), abarca qualquer ação pendente de julgamento que tenha como objeto o crédito do programa, conforme a jurisprudência do eg. TJ/PE. Veja-se: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em autos de Embargos à Execução Fiscal, extintos em razão de pedido de desistência, formulado em virtude da adesão da embargante ao Programa Especial instituído pela LC nº 449/2021 (PERC). 2. A apelante argumenta que pagou integralmente o débito mediante a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Pernambuco (PERC/PE), de modo que descabida a condenação em honorários – nos embargos à execução fiscal – do contribuinte que formulou pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal. 3. Com a quitação da dívida objeto da execução fiscal, após a adesão do contribuinte ao Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 449/2021, restou extinto o crédito tributário, nos moldes do art. 156, I, do CTN, o que impõe, por conseguinte, a extinção da própria execução fiscal, nos termos do art. 924, II,do CPC/15. 4. Este e. Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recolhidos pelo aderente do PERC, a título de honorários, são referentes, indistintamente, a quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 de Recursos Repetitivos, deixou assente que a Execução Fiscal e os Embargos à Execução Fiscal/Anulatória são ações autônomas, podendo haver a cumulação de honorários de sucumbência de ambas as ações. No entanto, no caso específico, é de se afastar a referida tese, uma vez que, diante da adesão ao PERC, como dito, são abarcadas quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa, com o pagamento de honorários já efetuado por meio do mencionado programa. 7. Apelação provida, em ordem a reformar a sentença para excluir a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0136325-18.2018.8.17.2001, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 14/05/2024) (grifos nossos) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC 2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que homologou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, mas impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023 e o reconhecimento, pelo Estado de Pernambuco, do adimplemento da verba honorária no contexto do parcelamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação anulatória de débito fiscal, quando tais valores já foram quitados no âmbito de programa de regularização tributária, reconhecido pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação relativa ao pagamento de honorários advocatícios já foi cumprida no contexto do parcelamento fiscal firmado no âmbito do PERC 2023, conforme reconhecido expressamente pelo Estado de Pernambuco nas contrarrazões. A incidência do art. 90 do CPC pressupõe a inexistência de pagamento anterior da verba honorária, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da condenação implicaria em bis in idem e afrontaria os princípios da racionalidade do sistema tributário, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. A interpretação que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nesses casos promove os objetivos do programa de regularização fiscal e prestigia o adimplemento voluntário das obrigações tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada quando tais valores já foram adimplidos no âmbito de programa de regularização tributária, sob pena de dupla penalização do contribuinte e violação à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 487, III, c. Jurisprudência relevante citada: TJPE, jurisprudência consolidada reconhecendo a quitação de honorários no PERC como causa para afastamento da sucumbência.” (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00148698020228172480, Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, Data de Julgamento: 03/07/2025) (grifos nossos) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA F, DA LEI Nº 465/2021. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPE E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO” (TJ-PE - Apelação Cível: 00643973620208172001, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 30/09/2024) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXTINTA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PERC). LC Nº 333/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS JÁ DEVIDAMENTE PAGOS QUANDO DA ADESÃO, CONFORME PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em breve apanhado fático, trata-se na origem de Ação Anulatória pertinente ao débito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 2009.0000001776823-87. No caso, a empresa demandante aderiu ao Programa Especial de Recuperação de Créditos - PERC (Lei Complementar Estadual nº 333, de 14 de setembro de 2016), tendo renunciado ao direito em que se fundava a demanda e a eventuais verbas sucumbenciais em desfavor do Estado, comunicando ter efetuado o pagamento integral à vista do montante apurado após os descontos processados e dos 5% sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios, conforme art. 4º, V, da LC nº 333/2016.2. A questão controvertida deve ser elucidada à luz da legislação de regência do benefício fiscal, qual seja a LC 333/2016. Com efeito, a melhor interpretação do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 333/2016 é obtida à luz dos princípios da razoabilidade e da igualdade em sentido material, que indicam que a adesão ao PERC impõe o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito "a título de encargos e de honorários advocatícios" devidos, indistintamente, em quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa, e não apenas as execuções fiscais. 3. As disposições da lei criadora do PERC vêm claramente na direção de viabilizar a recuperação de créditos tributários com a redução parcial de valores de multas e de juros concernentes aos débitos de ICMS, configurando verdadeiro contrassenso da Fazenda Pública onerar a parte aderente com verba de patrocínio em favor da Procuradoria Geral do Estado além do previsto no art. 4º da mencionada lei estadual. 4. Recurso não provido à unanimidade de votos. (TJ-PE - AC: 00706982920138170001, Relator.: JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 09/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2022) (grifos nossos) Confira-se, ainda, o voto condutor do acórdão proferido na Apelação Cível nº 00643973620208172001: “(...) Conforme se vê, a legislação estadual do PERC estabelece que a quitação do crédito tributário, acrescido do percentual de 5% também implica quitação dos encargos da dívida e dos honorários advocatícios, os quais abrangeriam, apenas, os devidos na execução fiscal. No entanto, esta Corte de Justiça vem consolidando o entendimento de que a adesão ao PERC com o pagamento de 5% do valor do débito implica na quitação dos encargos e honorários advocatícios devidos, indistintamente, em quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. (...) Com efeito, segundo a jurisprudência do eg. TJ/PE, a despeito do que estabelece o art. 4º, §4º, I, da LCE nº 563/2025, realizando uma interpretação que promove os objetivos do programa de regularização fiscal e prestigia o adimplemento voluntário das obrigações, bem como considerando, os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os valores recolhidos pelo aderente, a título de honorários, são referentes, indistintamente, a quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. Assim, não cabe a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal, diante do pagamento no âmbito do PERC, devendo, entretanto, o embargante arcar com as custas processuais, com base no princípio da causalidade. No que tange aos honorários periciais, requer o embargante a restituição integral dos valores pagos, enquanto o perito requer o levantamento, em seu favor, do montante remanescente depositado. Da análise dos autos, verifica-se que, após o perito nomeado apresentar proposta de honorários (ID 185949185), o embargante concordou com o valor (ID 189531497) e realizou o depósito integral, correspondente a R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinquenta reais; ID 194208388). Após, o perito requereu a liberação antecipada de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados (ID 194516323), o que foi deferido, determinando o início dos trabalhos (ID 194655979). As partes, então, apresentaram os quesitos (ID’s 196444295 e 198842930) e foram iniciados os trabalhos periciais, com a realização de reunião, em 02/04/25 (ID 201625489), a qual foi comunicada previamente nos autos (ID 198289826). Posteriormente, o perito foi intimado (ID 207612340) para informar se já tinha as respostas dos quesitos apresentados, e se precisava de esclarecimentos, quando requereu a juntada de determinados documentos pelo embargante (ID 209956033). O embargante, por sua vez, requereu dilação de prazo para anexar os documentos (ID 211179997) e, em 20/08/2025, requereu a desistência da ação. Nesse passo, tendo o trabalho do perito iniciado em 02/04/2025, e havendo a desistência da ação apenas em 20/08/2025, patente que o perito deve ser remunerado proporcionalmente ao trabalho que realizou, ainda que não tenha apresentado o laudo, em decorrência da desistência da ação e da ausência de juntada, pelo embargante, dos documentos complementares solicitados. Cumpre assinalar que, ao contrário do alegado pelo embargante, foram anexados, quando do ajuizamento do feito, documentos passíveis de análise técnica (ID’s 127831121 a 127831127), de modo que já era viável o início da perícia. Não se trata, contudo, de pagamento integral dos honorários periciais, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que a perícia não foi concluída. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE. 1. A perícia judicial foi iniciada, com a realização de diversas diligências e análises, mas não foi finalizada, em razão da desistência da ação. Por isso, os honorários periciais inicialmente fixados devem ser reduzidos à metade. 2. O saldo remanescente não pode ser utilizado para satisfação do crédito da execução fiscal relacionada aos embargos à execução, sob pena de afronta ao Tema 1012/STJ, uma vez que não se tratava de penhora, e o débito restou parcelado.” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50018113220134047007 PR, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) grifos nossos) Assim, os honorários periciais devem ser reduzidos à metade, correspondendo a R$ 8.575,00 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Considerando, portanto, que referido valor já foi pago ao perito (ID 196135178), deve o montante remanescente depositado ser liberado em favor do embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “c”, do CPC, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da renúncia à pretensão formulada na ação, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Ademais, considerando a redução, pela metade, do valor dos honorários periciais, bem como que estes se encontram quitados, proceda-se, após o trânsito em julgado da presente sentença e o pagamento das custas processuais, ao levantamento, em favor do embargante, do depósito remanescente, realizado a título de honorários periciais (ID 194208388). Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 09 de setembro de 2025. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 15 de setembro de 2025. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte EMBARGANTE intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192149063, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Conforme petição de id 189531497, não se opõe a parte embargante ao valor dos honorários apresentado pelo perito, requerendo o prosseguimento do feito. A parte embargada, por sua vez, intimada para se manifestar sobre o perito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, como se observa na certidão de id 190298145 dos autos. Desse modo, dando prosseguimento à ação, determino a intimação da parte embargante, a quem cabe o pagamento dos honorários periciais, para que proceda, no prazo de dez dias, ao depósito do referido valor numa conta judicial a disposição deste juízo vinculada a este processo. Destaque-se, a propósito, que o levantamento dos honorários pelo perito só será realizado após a entrega do laudo e apresentação dos esclarecimentos necessários. Ademais, em cumprimento ao previsto no art. 465, §1ª do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, 8 de janeiro de 2025. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito " RECIFE, 24 de janeiro de 2025. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0039259-44.2006.8.17.0001

27/01/2025, 00:00

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