Apelação Cível 0002003-83.2018.8.17.2220 - TJPE

Apelação Cível 0002003-83.2018.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002003-83.2018.8.17.2220 ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. Arcoverde, 15 de junho de 2026. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002003-83.2018.8.17.2220

16/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/06/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 08:40

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:10

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO APELADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 10 de abril de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0002003-83.2018.8.17.2220 Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 07:10

Expedição de documento

10/04/2026, 07:10

Provimento em Parte

30/03/2026, 10:28

Mérito

27/03/2026, 19:26

Mérito

27/03/2026, 19:14

Petição

27/03/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 10:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ARCOVERDE - ARCOTTRANS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AOS ADVOGADOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002003-83.2018.8.17.2220 ESPÓLIO: RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO ESPÓLIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE Vistos, etc... RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO LIMINAR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN e AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ARCOVERDE - ARCOTTRANS, igualmente identificado no processo, aduzindo, em síntese, que recebeu notificação emitida pelo DETRAN de autuação expedida em 16/03/2018 por supostamente ter infringido os preceitos dos artigos 162, I e art. 230, V, ambos do CTB, constando como condutor e infrator Anaildo dos Santos. Aduz que, ao chegar ao Detran, a autora verificou que lá havia uma motoneta apreendida com mesma placa da sua, porém, com cor de origem diferente, mas coberta por um adesivo de cor preta que lhe permitia assemelhar-se ao seu veículo (original), capturada com o condutor Anaildo dos Santos. Desse modo, sustenta que seu veículo foi clonado. Diante de tais fatos, requer a anulação do auto infração, bem como, a restituição dos valores pagos pelas multas no valor de R$ 1.185,61 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para fins de liberação do veículo da autora. Acostou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou peça de bloqueio alegando ilegitimidade passiva. Ao final, a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada. Decisão de saneamento. Após alguns atos processuais, foi realizada audiência instrutória e apresentada alegações finais. Proferida sentença, esta foi anulada pelo Tribunal que determinou a exclusão do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN e determinou a citação da ARCOTRANS. Regularmente citada, esta apresentou contestação e foi realizada nova audiência de instrução. Apresentadas alegações finais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De logo, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A controvérsia cinge-se em verificar se as infrações de trânsito atribuídas à parte autora foram indevidamente lavradas em razão da clonagem de seu veículo, bem como se há dever de restituição dos valores pagos e eventual responsabilização administrativa da autarquia municipal. A prova dos autos é farta e inequívoca quanto à ocorrência da clonagem do veículo de propriedade da autora, consistente em uma motocicleta Honda/Biz 125 ES, cor preta, placa PGI-1822, chassi nº 9C2JC4820DR002934, conforme se extrai dos documentos acostados aos IDs 62098474, 62098475 e 37694057/37694084 (boletim de ocorrência), os quais demonstram, de forma cristalina, que a motocicleta legítima da autora e o veículo autuado apresentam características visuais e estruturais completamente distintas. Do cotejo entre as fotografias juntadas aos autos, verifica-se que o veículo clonado ostenta adesivos e coloração diferentes do modelo original, circunstância corroborada por prova testemunhal produzida em audiência, na qual foi ouvido o Sr. José Wagno que confirmou a existência de veículo diverso utilizando a mesma placa, sendo o da demandante de cor preta e o falsificado de cor rosa (ID 215738019). Assim, ao manter lançadas e ativas as autuações irregulares, a ARCOTTRANS incorreu em manifesta falha na prestação do serviço público. Não se pode admitir que o cidadão arque com as consequências de um evento alheio à sua conduta e devidamente comprovado como fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, é imperiosa a declaração de nulidade das autuações e penalidades de trânsito lançadas em desfavor da autora, bem como a determinação para que a autarquia proceda à imediata exclusão das multas, pontuações e demais restrições indevidamente lançadas em seu prontuário, comunicando-se tal providência ao DETRAN/PE para regularização cadastral definitiva. III – Da Restituição dos Valores Indevidamente Pagos Restou comprovado, mediante documento acostado aos autos que a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.185,61 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este despendido como condição para a liberação de seu veículo verdadeiro, que havia sido apreendido em decorrência das autuações indevidas. Evidenciada a inexistência de relação entre a autora e as infrações lavradas, é de rigor o reconhecimento do caráter indevido do referido pagamento, razão pela qual a ARCOTTRANS deve ser condenada à restituição simples dessa quantia. IV – Da Inexistência de Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça a falha administrativa, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero aborrecimento, desconforto ou incômodo decorrente de falha burocrática da Administração Pública não se reveste da gravidade necessária para ensejar compensação pecuniária por dano moral, reservada apenas às hipóteses em que há efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. Com efeito, o evento em exame, conquanto tenha gerado contratempos e exigido da autora diligência para reverter as penalidades indevidas, não ultrapassa a esfera dos dissabores próprios das relações entre o administrado e a Administração Pública, não havendo nos autos prova de que a situação tenha atingido gravemente seus direitos da personalidade. Dessa forma, inexistindo prova concreta de sofrimento moral intenso ou constrangimento público relevante, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Rita de Cássia da Silva Monteiro, para: a) Declarar a nulidade das autuações e penalidades de trânsito lançadas em desfavor da autora, por se referirem a veículo comprovadamente clonado; b) Determinar à ARCOTTRANS que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências administrativas necessárias à exclusão das multas, pontuações e débitos indevidamente vinculados ao nome da autora; c) Condenar a ARCOTTRANS à restituição do valor de R$ 1.185,61 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado pelo IPCA-E desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino a aplicação do Enunciado Administrativo n.º 12 da Seção de Direito Público deste e. TJPE. A correção monetária conforme os Enunciados nº 16 e 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de verbas honorárias advocatícias, arbitradas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ingressar com a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Exclua-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN do sistema Pje, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade pelo Tribunal (id. 160677827). ARCOVERDE, 23 de outubro de 2025 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ARCOVERDE - ARCOTTRANS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002003-83.2018.8.17.2220 ESPÓLIO: RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO ESPÓLIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE Vistos, etc... De logo, passo a sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. Da ilegitimidade passiva ad causam A autarquia suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade, sob o argumento de que apenas detinha a competência, por força de convênio com a Prefeitura do Arcoverde/PE, de realizar a coleta das infrações para fins de anotação no que se refere à expedição do comunicado de infração e de lançamento da infração no Sistema Nacional de Trânsito, bem como das medidas administrativas. Sem razão. Ainda numa analise perfuntória, observa-se que, não obstante haver sanção lavrada por agente vinculado a outro órgão, também está sendo alegada a clonagem de veículo, o que, por certo, atrai a legitimidade do DETRAN já que este é o responsável pelo registro e emplacamento dos veículos. Além do mais, conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pela parte autora na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do superior tribunal de justiça: Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta corte superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - agravo regimental no agravo em recurso especial agrg no aresp 655283 rj 2015/0014428-8) – grifos nossos. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura como autor ou réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Ora, a ilegitimidade passiva alegada pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ilegitimidade da demandada, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir Aduz o DETRAN que a presente ação carece de interesse de agir, porquanto o problema da autora poderia ter sido solucionado administrativamente. Também sem razão. o ordenamento constitucional brasileiro consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, ressalvadas excepcionais hipóteses, não se pode condicionar a ida ao judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, defiro o pedido de prova testemunhal. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Informo, desde já, que o evento será realizado de forma remota, de modo que, em momento oportuno, será disponibilizado nos autos o link para acesso à plataforma, o qual deverá ser acessado pelas partes e testemunhas, devendo o causídico repassar tal informação aos referidos. Acrescento, ainda, que o rol de testemunhas deve ser apresentado em até 05 dias antes da audiência (art.357, §4º, do CPC) e serem apresentadas pelas partes, nos termos do art. 455 do CPC. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. ARCOVERDE, 28 de março de 2025. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Mérito

Mérito

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