Procedimento Comum Cível 0064566-18.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064566-18.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187982347, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064566-18.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor busca a declaração de inexistência de determinados débitos em seu nome, cumulada com a repetição de indébito e indenização por danos morais, além da interrupção de descontos que considera indevidos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é policial militar aposentado e detectou descontos recorrentes em sua conta referentes a empréstimos consignados e pessoais, dos quais afirma não ter contratado, tendo recebido valores muito inferiores ao informado nos extratos bancários; ii) os empréstimos consignados foram lançados com valores superiores ao montante efetivamente creditado em sua conta, apresentando diferenças significativas; iii) alega que o banco requerido teria duplicado os lançamentos, procedendo a descontos que totalizam R$ 45.454,48 em seu contracheque e R$ 37.206,68 diretamente em sua conta corrente, valores que considera indevidos; iv) postulou a suspensão dos descontos e requer que o banco seja condenado a restituir os valores em dobro, alegando a natureza alimentar dos proventos, que seriam destinados ao seu sustento. Atribuiu à causa o valor de R$ 180.322,32 (cento e oitenta mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Em decisão de ID 135862344 foi deferida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação (ID 142076146), o BANCO BRADESCO S.A. levantou preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, rebateu as alegações autorais, argumentando que todos os contratos questionados foram devidamente firmados e que as operações foram realizadas de acordo com as normas bancárias vigentes. A instituição financeira sustenta ainda que os valores creditados e descontados correspondem aos contratos celebrados pelo autor, conforme os extratos apresentados, bem como que a ação proposta se trataria de lide agressora. A parte autora atravessou a petição de ID 143912600, a fim de afastar a alegação de advocacia predatória. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 146055559. Decisão saneadora no ID 154365573 analisou as preliminares e questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Petição do réu no ID 180947247 com novos documentos e esclarecimentos. Em audiência de instrução realizada em 03 de agosto de 2024 (ID 180998560) foram tomados os depoimentos das partes. Em petição de ID 183559091 a parte autora impugnou os documentos apresentados pelo réu. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Cuida-se de ação ordinária através da qual intenta a parte autora a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 389853208, 379752425 e 470039632, bem como de contratos decorrentes de empréstimos pessoais que teriam promovido descontos em sua conta corrente sob as seguintes nomenclaturas “MORA CREDITO PESSOAL”, “PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 417525490”, “PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 454680383”, “PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 457424341”, “PARCELA CREDITO PESSOAL LIQUID. CONTRATO” e “BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO”. No caso vertente, não obstante a prolação da decisão saneadora de ID 154365573, verifico que o julgamento do feito ainda carece de melhor delimitação e de obtenção de relevantes elementos de prova. Nesse sentido, verifico que a delimitação do objeto da presente ação referente aos contratos de empréstimos consignados nº 389853208, 379752425 e 470039632 questionados já foi devidamente realizada. Todavia, no tocante aos descontos em conta corrente realizados em desfavor da parte autora, entendo que a decisão saneadora de outrora necessita de indispensável complementação, porquanto depreende-se da peça proemial qual a parte autora também se insurge em razão de descontos ocorridos em sua conta corrente, os quais teriam se materializado através das nomenclaturas (rubricas) acima mencionadas no período compreendido entre 06/07/2020 e 31/01/2023 (fls. 12/14 da Inicial). Deste modo, a fim de integrar a decisão saneadora de ID 154365573, determino que o réu, em relação aos contratos de empréstimos consignados nº 389853208, 379752425 e 470039632, apresente (i) os respectivos instrumentos contratuais; (ii) demonstrativos de descontos; (iii) comprovantes de pagamento e (iv) detalhamento completo de cada uma das operações, inclusive com o histórico das cadeias de refinanciamento ou renegociação. Além disso, no que se refere aos aludidos descontos ocorridos na conta corrente da parte autora no período de 06/07/2020 e 31/01/2023, deverá o réu apresentar (i) esclarecimentos a respeito da natureza de cada uma das nomenclaturas acima destacadas; esclarecimentos sobre se alguns dos descontos mencionados referem-se aos contratos de empréstimos consignados nº 389853208, 379752425 e 470039632 (iii) os contratos que correspondam a cada um dos descontos mencionados, bem como toda a documentação que comprove essas contratações e (iv) demonstrativo dos referidos descontos. Assim, INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos e esclarecimentos delineados na presente decisão. Em seguida, INTIME-SE o autor para, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito da petição do réu e requerer o que entender de direito. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos. Recife, 11 de novembro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 22 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)