Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: estado de pernambuco
Embargado: JOSÉ AVELINO RAMOS DA SILVA Juízo de origem: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APALUTAMIDA 60MG. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO SENSÍVEL À CASTRAÇÃO E DE ALTO VOLUME (CID C6). ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO TEMA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 566.471/RN) E A SÚMULA VINCULANTE Nº 61. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONSTATADA. SUPERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ PELOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 927, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE ANÁLISE OBRIGATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO (PORTARIA SECTICS/MS Nº 32/2024). AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ITEM 3 DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE OBRIGATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITECE E À PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM E DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA que, observando rigorosamente o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), profIrA nova sentença. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO embargos de declaração na apelação cível/REEXAME NEESSÁRIO DE Nº 0070693-35.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0070693-35.2024.8.17.2001, figurando como partes as acimas indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (07)