Execução de Título Extrajudicial 0018796-89.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018796-89.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARRECIFE TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): UBER BALANCAS IMPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PESO LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0018796-89.2024.8.17.8201 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu a execução com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Todavia, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença é clara ao apontar que foram esgotadas as diligências viáveis no rito dos Juizados Especiais sem sucesso na localização de bens. E que os pleitos indicados na petição de id. Ressalta-se que o autor solicitou busca no Infojud, a qual foi realizada e inexitosa. Foi procedida a inscrição da dívida junto ao SerasaJud. Os demais pleitos (expedição de ofício a Meta, Registro.BR e pesquisa SREI) são incompatíveis com o rito escolhido pelo próprio autor ao distribuir a lide sob a égide da lei 9099/95, a qual é mais restrita. Desta feita, não indicou novos meios executórios ou qualquer elemento novo que justificasse a continuidade da execução. Além disso, é importante destacar que a parte optou voluntariamente pelo rito da Lei 9.099/95, que possui procedimento mais célere, porém com limitações quanto à prática de atos executivos mais complexos, inclusive a busca aprofundada de bens ou medidas constritivas típicas da execução no rito ordinário. Dessa forma, o que se observa é a tentativa da parte embargante de rediscutir os fundamentos da sentença por meio de via inadequada, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 3 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

07/10/2025, 00:00

Reativação

29/08/2025, 11:48

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 11:35

Publicação

28/08/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARRECIFE TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): UBER BALANCAS IMPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PESO LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0018796-89.2024.8.17.8201 Vistos. A parte ao propor a lide perante a égide da lei 9099/95 opta por um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. Intimada a parte para indicação de meios de continuidade executória, está solicita expedição de ofícios (itens a e b) do id. 169497413, medidas que não se coadunam com o rito escolhido pelo prórpio autor na propositura da lide. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. RECIFE, 20 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

27/08/2025, 00:00

Definitivo

26/08/2025, 09:41

Expedição de documento

26/08/2025, 09:40

Inexistência de bens penhoráveis

20/08/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:33

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARRECIFE TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): UBER BALANCAS IMPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PESO LTDA DESPACHO 1. Inexitosa a busca junto ao SisbaJud, modalidade Teimosinha; 2. A parte ao propor a lide perante o Juizado, opta por um procedimento menos burocrático, sem custas (em sede de primeiro grau), mais célere, porém, mais restrito; 3. Ao optar por distribuir a ação perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum, tem conhecimento de suas limitações. 4. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0018796-89.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora para, respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9099/95), requeira o que entender de direito, bem como, indique bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 5. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; 6. Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 10 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 11:09

Documentos

Sentença (Outras)

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARRECIFE TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): UBER BALANCAS IMPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PESO LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0018796-89.2024.8.17.8201 Vistos. A parte ao propor a lide perante a égide da lei 9099/95 opta por um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. Intimada a parte para indicação de meios de continuidade executória, está solicita expedição de ofícios (itens a e b) do id. 169497413, medidas que não se coadunam com o rito escolhido pelo prórpio autor na propositura da lide. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. RECIFE, 20 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARRECIFE TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): UBER BALANCAS IMPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PESO LTDA DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0018796-89.2024.8.17.8201 Defiro o pedido. Expeça-se o competente alvará autorizando a transferência de valores do id. 197141565 e seus acréscimos para a conta do autor id. 203276929; 2. Indefiro o pleito contido no item a do id. 203276929 vez que incompatível com o rito, ante a necessidade de apuração de procedimento com rito próprio de fraude executória; 3. Ao acessar o sistema SNIPER foi verificado que essa ferramenta não dispõe das funcionalidades de bens e ativos, razão pela qual restou infrutífera essa diligência. 2. A parte ao propor a lide perante o Juizado, opta por um procedimento menos burocrático, sem custas (em sede de primeiro grau), mais célere, porém, mais restrito; 3. Ao optar por distribuir a ação perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum, tem conhecimento de suas limitações. 4. Intime-se a parte autora para respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9099/95), requeira o que entender de direito, bem como, indique bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 5. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; 6. Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 9 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito lema

14/05/2025, 00:00

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Reativação

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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