Procedimento Comum Cível 0025614-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025614-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Alvará)

29/04/2026, 08:19

Publicação

24/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025614-14.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237036847, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE alvará do valor depositado ao id. 183813517, destinado ao perito, nos termos requeridos na petição de id. 223725347. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 22 de abril de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025614-14.2016.8.17.2001

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:51

Antecipação de Tutela

16/04/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:31

Reativação

26/11/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:06

Definitivo

14/10/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 09:09

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215793355, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025614-14.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSELMA MARIA DE FARIAS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOSELMA MARIA DE FARIAS em face de CLÓVIS DE ALMEIDA JUNIOR, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico em procedimento de cirurgia plástica. Sustenta, em síntese, que se submeteu a um procedimento de abdominoplastia com lipoaspiração realizado pelo réu em 25/11/2015, mas o resultado estético foi insatisfatório, não correspondendo ao que se espera de tal cirurgia. Afirma que a situação lhe causou abalo psicológico e depressão. Aduz, ainda, que o médico réu não possui registro de especialidade em cirurgia plástica junto aos órgãos competentes. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora (Id. 12516846). Citado, o réu apresentou defesa (Id. 13779514), alegando, em síntese, que a cirurgia foi bem-sucedida, seguindo a técnica adequada, e que o resultado inicial foi satisfatório, conforme demonstram fotos da própria autora em redes sociais. Sustenta que a insatisfação posterior decorre do ganho de peso da autora, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima pela não manutenção do resultado. Defende que a obrigação era de meio, e não de resultado, e que não agiu com culpa, inexistindo ato ilícito, dano ou nexo causal a justificar a indenização. Houve réplica (Id. 34780541) e tréplica, na qual o réu suscitou a regularidade de sua contestação, que havia sido erroneamente dada como não apresentada (Id. 31736319). A tempestividade da defesa foi posteriormente certificada (Id. 37767029). Deferida a produção de prova pericial requerida pelo réu (Id. 45822499). O laudo pericial foi juntado aos autos (Id. 192867734), sobre o qual as partes se manifestaram (Ids. 195227233 e 195656862). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial produzida, somada aos documentos acostados aos autos, é suficiente para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da demanda cinge-se à verificação da responsabilidade civil do médico réu pelo resultado do procedimento de lipoabdominoplastia realizado na autora, o que exige a análise da existência de erro médico (ato ilícito), do dano alegado (material, moral e estético) e do nexo de causalidade entre ambos. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, incluindo os médicos, é de natureza subjetiva, conforme expressamente dispõe o art. 14, § 4º, do CDC, sendo imprescindível a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). A discussão sobre a natureza da obrigação em cirurgia plástica – se de meio ou de resultado – é fundamental à análise da culpa. A jurisprudência pátria, consolidou o entendimento de que a cirurgia plástica puramente estética é uma obrigação de resultado, o que implica na presunção de culpa do médico em caso de insucesso. Contudo, quando a cirurgia possui também caráter reparador, a obrigação é de meio, cabendo ao paciente comprovar a culpa do profissional. Confira-se: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA - ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESULTADO ESTÉTICO NEGATIVO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A cirurgia plástica de caráter estético consiste em obrigação de resultado, pela qual o médico se compromete a obter o resultado pactuado e, não o obtendo, é passível de responsabilização - Se o cliente, após a cirurgia, não alcançou o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória pelo resultado não alcançado. (TJ-MG - AC: 10024082700402001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) No caso, a própria autora descreve na inicial que buscava "recuperar sua aparência física alterada em virtude de duas gestações saudáveis e da própria idade", e o réu detalha a existência de "flacidez ventral, das estrias infra umbilical na pele, dobras de tecido gorduroso na região dorso lombar e depressão na região glútea bilateral". Tais condições configuram um quadro que transcende o mero embelezamento, possuindo natureza mista, estética e reparadora. De toda forma, mesmo que se considerasse a obrigação como de resultado, a presunção de culpa é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, como a ausência de erro na técnica empregada ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório assume papel de destaque à solução da lide. O laudo técnico, elaborado pelo Dr. Eduardo de Oliveira Magalhães, médico especialista em cirurgia plástica e em medicina legal e perícias médicas (Id. 192867734), é conclusivo e tecnicamente bem fundamentado. O expert afirmou categoricamente que a técnica cirúrgica empregada pelo réu ("Lipoabdominoplastia") foi adequada ao caso e que "foi empregado todos os meios técnicos e operatórios para conseguir o objetivo". Ao responder aos quesitos das partes, foi taxativo em afirmar, por duas vezes, que não houve erro médico, afastando a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência. Quanto ao resultado, o perito, ao analisar as fotografias de 2015 (pré-operatórias) e de 2016 (pós-operatórias, extraídas das redes sociais da própria autora), classificou-o como "dentro do esperado". As imagens de Id. 13779694 comparam o contorno corporal da autora antes da cirurgia com sua aparência em meados de 2016, revelando uma melhora estética. Ademais, o expert apontou que houve ganho de peso da paciente entre 2016 e 2018 e que o chamado "efeito sanfona" influenciou negativamente a estética atual, concluindo que "o exame pericial foi realizado 9 anos após o procedimento, e em casos que não exista um controle adequado do peso é esperado que o resultado não seja duradouro". E arremata: "O presente Laudo Médico Pericial (...) concluiu que a Demandante não manteve um controle ponderal adequado que interferiu na manutenção do resultado a longo prazo”. Desta forma, a prova técnica estabelece uma causa diversa para a insatisfação da autora, que não o ato médico em si, mas sim a conduta posterior da própria paciente. Rompe-se, assim, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado, configurando-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Quanto à alegação de que o réu não possuía Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) em cirurgia plástica, embora o fato tenha sido confirmado pela perícia, tal irregularidade, de natureza administrativa, não implica, por si só, em imperícia. A competência técnica do profissional se afere por sua formação, experiência e, no caso concreto, pela correção da técnica empregada, o que foi atestado pelo laudo pericial. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a ausência do RQE tenha sido a causa do resultado questionado. Diante da ausência de comprovação do ato ilícito (erro médico) e do rompimento do nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos de indenização é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (Id. 12516846), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de pronunciamento judicial. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 15 de setembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/09/2025, 00:00

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