Tutela Cautelar Antecedente 0000126-02.2025.8.17.2370 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0000126-02.2025.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:26

Trânsito em julgado

15/07/2025, 10:07

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:42

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:42

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:59

Petição

02/06/2025, 12:47

Publicação

29/05/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. REQUERIDO(A): CRISTIENIA BARBOSA SANTOS, ACERTE FACTORING LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000126-02.2025.8.17.2370 Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por EBTRANS LOGISTICA LTDA, em face de CRISTIENIA BARBOSA SANTOS ME (ELETROBOMBA) e ACERTE FACTORING LTDA. ACERTE FACTORING LTDA., ambas qualificados, conforme fundamentação fática e jurídica exposta na inicial. Juntou documentos. Adimplidas as custas iniciais e deferida a liminar (id. 192506319), o autor requereu a extinção do feito, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial (id. 204508854). Vieram-me os autos conclusos. Relatei sucintamente. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não foi contrária à lei. Pois bem. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis e não encontrei nos autos falha de representação, falta de capacidade ou qualquer irregularidade do ato. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Expeça-se alvará do depósito id. 193889614 (R$ 6.992,60), em favor da autora (EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA). Custas iniciais satisfeitas (id. 192445419). Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/15. Sem honorários, uma vez que estes já foram contemplados nos termos do acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 11:09

Homologação de Transação

22/05/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 13:25

Documentos

Sentença (Outras)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. REQUERIDO(A): CRISTIENIA BARBOSA SANTOS, ACERTE FACTORING LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000126-02.2025.8.17.2370 Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por EBTRANS LOGISTICA LTDA, em face de CRISTIENIA BARBOSA SANTOS ME (ELETROBOMBA) e ACERTE FACTORING LTDA. ACERTE FACTORING LTDA., ambas qualificados, conforme fundamentação fática e jurídica exposta na inicial. Juntou documentos. Adimplidas as custas iniciais e deferida a liminar (id. 192506319), o autor requereu a extinção do feito, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial (id. 204508854). Vieram-me os autos conclusos. Relatei sucintamente. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não foi contrária à lei. Pois bem. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis e não encontrei nos autos falha de representação, falta de capacidade ou qualquer irregularidade do ato. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Expeça-se alvará do depósito id. 193889614 (R$ 6.992,60), em favor da autora (EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA). Custas iniciais satisfeitas (id. 192445419). Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/15. Sem honorários, uma vez que estes já foram contemplados nos termos do acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. REQUERIDO(A): CRISTIENIA BARBOSA SANTOS, ACERTE FACTORING LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000126-02.2025.8.17.2370 Trata-se de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto com pedido liminar, ajuizada por EMMANUEL E B TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de ACERTE FACTORING LTDA e CRISTIENIA BARBOSA SANTOS, objetivando a sustação do protesto do título DOC 69324-2, no valor de R$ 6.992,60 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). A requerente alega ter sido surpreendida com a comunicação de apontamento de protesto pela 2ª Serventia Notarial do Cabo de Santo Agostinho/PE, referente ao título supracitado. Afirma não possuir qualquer relação comercial ou operação com as requeridas, desconhecendo a empresa CRISTIENIA BARBOSA SANTOS ME (ELETROBOMBA) e não tendo mantido transações com a ACERTE FACTORING LTDA. Assevera que o título em questão é "frio", sem causa legítima para sua emissão. Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para sustar o protesto, com expedição de ofício à 2ª Serventia Notarial do Cabo de Santo Agostinho/PE. Caso o protesto já tenha sido efetivado, requer a suspensão de seus efeitos, com a expedição de ofício ao respectivo cartório. Compromete-se a prestar caução, se necessário. Informa, ao final, em atenção ao disposto no art. 308 do CPC, que formulará o pedido principal. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela cautelar exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do comando do art. 300, Código de Processo Civil, para abrigo judicial da medida em destaque, mister se afigura a efetiva demonstração pelo demandante de elementos específicos, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por derradeiro, reversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que o caso narrado envolve relação de consumo, é de se ter como verossímil a alegação da não-contratação, mesmo porque não pode este julgador exigir que o autor faça prova de fato inexistente. A imposição de ônus de prova negativa seria sacrifício senão impossível, pelo menos tarefa árdua, já que quem afirma situação negativa não tem meios de comprová-la. Ao suposto credor, isto sim, é que cabe a responsabilidade de comprovar a existência da relação creditícia açoitada. Presente, pois, a probabilidade do direito, no que tange à tutela que pretende a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O perigo de dano, por sua vez, também se verifica, na medida em que a negativação pode estar a impedir a parte autora de realizar suas normais transações no comércio, necessitando, dessa forma, que seu CNPJ esteja desembaraçado de qualquer restrição de crédito. No mais, não vejo perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a presente decisão pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (artigo 296, CPC). No mais entendo pertinente destacar precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema Repetitivo 902. Questão submetida a julgamento: Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto. Tese Firmada: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Nesse jaez, com a finalidade de evitar um prejuízo ao credor que encaminhou o título a protesto, a ordem jurídica viabiliza que o juiz/ ou a juíza condicione a ordem de sustação ao oferecimento de garantia. Deste modo, no final do processo, caso seja constatada a regularidade da cobrança, o credor já teria acesso aos meios para satisfação do seu crédito. In casu, não constatei qualquer inviabilidade financeira para arcar com a contracautela para fins de sustação de protesto, a configurar onerosidade excessiva. Nesse jaez, entendo que a contracautela é necessária para a concessão da tutela. Considerando a declaração da parte autora em prestar a caução, entendo pelo deferimento da medida pleiteada, desde que o depósito judicial seja efetivado no prazo assinalado. Com estas considerações, com base no artigo 301, CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTUDO, CONDICIONO AO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 6.992,60 NO PRAZO DE 48H - para determinar que a sustação dos protestos com protocolo de ID 192428259, junto à 2ª SERVENTIA DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. A DIRETORIA DA MATA SUL DESTE JUÍZO SOMENTE OFICIARÁ À 2ª SERVENTIA DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, para cumprimento da presenta ordem, QUANDO FOR JUNTADO PELA PARTE AUTORA O DEPÓSITO JUICIAL NO VALOR DE R$ 6.992,60. No mais, determino a intimação da parte autora, por meio do(a) advogado(a), para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 303, §1º, I e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, concluso os autos. Com a juntada, cite(m)-se o(s) demandado(s) nos termos do art. 303, II, do CPC. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se possuem mais provas a produzir, indicando-as em caso positivo, bem como sua pertinência. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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