Execução de Título Extrajudicial 0002599-25.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002599-25.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 14:55

Trânsito em julgado

17/03/2025, 14:40

Decurso de Prazo

15/03/2025, 03:47

Publicação

20/02/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM BOULEVARD EXECUTADO(A): ALLAN MARCELO FONSECA DE SA E SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0002599-25.2025.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de contribuições condominiais, na qual a parte exequente, apesar de devidamente intimada sob pena de extinção, deixou de apresentar nova planilha de débito sem a inclusão indevida de valores referentes à taxa de utilização de água, os quais foram incorporados ao montante exequendo de forma irregular, pois é desprovida de força executiva. Dessa forma, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, pág. 308). E, pela contumácia da parte exequente quanto à prática de ato indispensável ao prosseguimento do feito, outra saída não resta, senão, a extinção do processo, na forma do art. 487, IV, do CPC. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, e 803, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife/PE, 18 de fevereiro 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 19:26

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 19:26

Conclusão

18/02/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 19:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:12

Publicação

13/02/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM BOULEVARD EXECUTADO(A): ALLAN MARCELO FONSECA DE SA E SOUZA DESPACHO R. h.: Diante dos boletos acostados, observo que nos valores cobrados pelo exequente estão embutidos valores diversos a título de taxa de utilização de água, os quais, não expressamente aprovados nos referidos valores através de assembleia geral, não constituem título executivo extrajudicial. De conseguinte, considerando o disposto no art. 784, X, do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0002599-25.2025.8.17.8201 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de débito sem a inclusão indevida de valores a título de taxa de utilização de água, mas, tão somente, do valor da taxa condominial ordinária de R$ 912,77, sob pena de extinção. Recife/PE, 05 de fevereiro de 2025. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 14:28

Documentos

Sentença (Outras)

•19/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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