Execução de Título Extrajudicial 0009184-30.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009184-30.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 Vistos. A pesquisa ao sistema RENAJUD restou infrutífera quanto a existência de veículo automotor de propriedade da executada, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. RECIFE, 3 de julho de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 15:20

Mero expediente

01/06/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:31

Publicação

25/05/2026, 16:24

Publicação

25/05/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (ID 239492585), contendo pedido de tutela de urgência para “determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da executada Joice Maria de Souza Oliveira mantida junto à instituição MÊNTORE BANK, Agência 0001, Conta n.º 000081634468, CPF n.º 042.731.984-60, por se tratar de conta salário e verba de natureza alimentar, bem como a restituição dos valores eventualmente já transferidos”, porquanto sustenta que o bloqueio recaiu sobre verba salarial depositada em conta salário. Pois bem, inicialmente, cumpre registrar que este Juízo lançou minuta de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada sob o ID 239406298, dentre elas, a conta junto ao Mêntore IP S.A., na qual houve o bloqueio de apenas R$ 0,61. Nesse sentir, considerando a quantia ínfima aprisionada, tenho que o pedido é carecedor de objeto. Isto posto, é de ser extinta a presente exceção de pré-executividade sem a apreciação do mérito, ante a natureza irrisória da quantia apreendida, incapaz de afetar a subsistência da parte executada e de sua família. Promova-se o desbloqueio. Intimem-se. No mais, cumpra-se o quanto disposto no despacho de Id. 239406297. Recife, 08 de maio de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA DESPACHO A penhora on-line via SISBAJUD atingiu apenas valor parcial do quantum exequendo. Outrossim, considerando que já foram adotadas pelo juízo as pesquisas disponíveis para localização de valores, deve a exequente diligenciar por outros meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. RECIFE, 7 de maio de 2026 Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 19:15

Expedição de documento

21/05/2026, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 18:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Audiência / Exequente) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá requerer adjudicação de eventuais bens penhorados: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 25/02/2026 Hora: 14:20 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 15 de dezembro de 2025. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 25/02/2026 Hora: 14:20 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 15 de dezembro de 2025. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): ITABIRA DA SILVA, JOICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0009184-30.2024.8.17.8201 Vistos. Cuida-se de embargos à execução interposto por Joice Maria de Sousa Oliveira nos autos da ação interposta por Educacional CCR Ltda. - ME, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Intimada a se manifestar, a embargada quedou inerte. Passo a decidir. Verifica-se, de logo, que a parte embargante não cuidou de garantir integralmente o juízo, seja através do oferecimento de bens à penhora ou de depósito judicial. Frise-se que a garantia do juízo é requisito de admissibilidade para ingresso da peça em comento, consoante se depreende do Enunciado nº 117, do FONAJE, o qual dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido, jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00006202520218169000 Maringá 0000620-25.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021) Diante do exposto e sendo desnecessárias outras considerações, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução oposto pela executada. Entretanto, em homenagem à efetividade do processo, nada impede que este juízo conheça da peça intentada pelo executado como manifestação concreta do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, mormente quando se suscita matéria de ordem pública, a saber, ilegitimidade passiva, a qual, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Pois bem, na hipótese, não merece acolhida a tese levantada pela embargante, pois que, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, a responsabilidade solidária com o genitor do menor, em relação às obrigações decorrentes da educação daquele, decorre do quanto disposto no art. 229, da Constituição Federal e art. 22, do ECA. Artigo 229 da Constituição Federal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Nesse senti, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (sem grifo na origem): RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MENSALIDADES ESCOLARES DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução" economia doméstica "as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. (..) 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Especial nº 1.472.316/SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 05/12/2.017; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2.017) Ademais, conquanto a embargante sustente que, em ação de alimentos, guarda e visitas (nº 0045096-35.2022.8.17.2001), transacionou com o genitor da menor, corréu nesta execução, no sentido de que aquele seria o responsável financeiro pelas despesas escolares da menor, a verdade é que tal acordo não pode ser imposto à instituição de ensino exequente, a qual não fez parte daquela relação jurídica, cabendo a embargante, acaso eventualmente se sinta lesada, pleitear direito de regresso em face do genitor. Nessa esteira, jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – APONTADA INADIMPLÊNCIA NAS MENSALIDADES – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ, ORA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E PELO FATO DOS CONTRATOS TEREM SIDO CELEBRADOS PELO GENITOR – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634, INCISO I, E 1.703, DO CÓDIGO CIVIL/2002, C/C ARTIGO 22, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR DOS PAIS PARA COM SEUS FILHOS – LÍCITA DISTRIBUIÇÃO EM ACORDO DE DIVÓRCIO DAS DESPESAS FAMILIARES QUE NÃO TEM O PODER DE OBRIGAR TERCEIROS, MAS APENAS AS PARTES QUE FIRMARAM O PACTO – RECORRENTE QUE, CASO SE SINTA LESADA, PODERÁ EVENTUALMENTE INGRESSAR COM DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO EX-CÔNJUGE – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00024692720258160000 Curitiba, Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/08/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2025) Ante o exposto, INACOLHO o pedido formulado pela embargante acerca de sua exclusão do polo passivo da lide. Outrossim, em atenção aos princípios que regem essa justiça especializada, designe-se Audiência de conciliação. Em tempo, fica a exequente intimada para que, até a data da Audiência, colacione aos autos planilha do débito atualizado, contudo, observando o abatimento parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao tempo em que foi realizado, haja vista que na planilha acostada em ID nº 205268716 - Pág. 1 o total do débito foi atualizado para abril/2025 e só posteriormente foi deduzida a quantia já adimplida pelo executado em abril/2024. P.R.I Recife, 02 de dezembro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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