Cumprimento Provisório de Sentença 0108634-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0108634-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE: EDILENE DE SOUZA ROCHA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208945561, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA ajuizou cumprimento provisório de sentença em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, buscando garantir a efetividade do tratamento home care determinado em sentença no processo nº 0092395-37.2024.8.17.2001, o qual encontra-se pendente de apreciação do recurso de apelação interposto pela parte demandada. Foi realizado bloqueio judicial no valor de R$ 185.969,37, conforme ID 197580464, tendo sido determinada a expedição de alvará no montante de R$ 123.979,58, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, permanecendo bloqueado o valor remanescente. Posteriormente, a parte autora peticionou noticiando o falecimento da demandante, requerendo: (i) a expedição de alvará no valor de R$ 61.989,79, referente ao mês de março de 2025; e (ii) novo bloqueio dos valores correspondentes aos meses de abril e maio de 2025, totalizando R$ 123.979,58. Vieram os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108634-19.2024.8.17.2001 Trata-se de cumprimento provisório de sentença que visa à efetivação de obrigação de fazer, consubstanciada no custeio de tratamento domiciliar (home care) em favor da autora. Os serviços prestados pela empresa de home care, devidamente comprovados por meio das notas fiscais anexadas aos autos, devem ser custeados, autorizando, portanto, a expedição de novo alvará e a realização de bloqueio judicial. Destaco que a obrigação estava satisfeita até o mês de fevereiro de 2025, e que já se encontra bloqueado o valor referente ao mês de março de 2025. Assim, determino: A expedição de alvará no valor de R$ 61.989,79, correspondente ao mês de março de 2025, em favor da empresa PAD SOLUTIONS LTDA, conforme dados bancários abaixo: Banco Bradesco – Agência: 0291 – Conta Corrente: 16377-5 – CNPJ: 30.095.025/0001-87 O bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 61.989,79, referente aos meses de abril de 2025. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte demandada para manifestar-se no prazo de 48 horas. Quanto ao pedido de bloqueio referente ao mês de maio de 2025, considerando que a autora faleceu no dia 17 de maio de 2025, entendo que o valor deve ser calculado proporcionalmente aos valores prestados. Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos das diárias utilizadas no mês de maio. Cumpra-se. RECIFE, 15 de julho de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs] " RECIFE, 23 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE: EDILENE DE SOUZA ROCHA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0108634-19.2024.8.17.2001 Vistos, etc.... Inicialmente, pontuo que o serviço de home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente da Exequente, concedido em decisão que antecipou o pedido de tutela e confirmada em sentença, vem sendo prestada por empresa particular - Pad Solutions LTDA ( Pad Saude) uma vez que a Executada ao ser intimada do presente Cumprimento de Sentença não comprovou que cumpriu a obrigação de fazer (ID183554091). Após determinação de bloqueio de valores, a Executada se manifestou nos autos, em petição acompanhada de documentos (ID191304140) para declarado o cumprimento da obrigação de fazer. Por sua vez, a Exequente se pronunciou acerca da aludida manifestação, oportunidade em que esclareceu que o serviço ofertado pela Executada é de média complexidade e que não atende às necessidades da paciente. Houve expedição de alvará para levantamento dos valores relativos aos meses de outubro a dezembro/2024 e autorização para bloqueio no SISBAJUD de quantia suficiente para garantir a manutenção do tratamento domiciliar (homecare), pelos próximos três meses (ID193218123). Em seguida, a Executada reitera os pedidos formulados anteriormente e informa que os familiares não permitiram o acesso da Empresa Excellence Care “para avaliação do quadro clínico da beneficiária no dia 25/01/2025, impossibilitando a implantação do serviço de home care” (ID193532340). Pugna pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, o desbloqueio do valor de R$ 123.979,58 e a suspensão de qualquer ordem de bloqueio relacionada ao ID192959495. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Trata-se de cumprimento provisório de sentença para compelir a Executada a cumprir a obrigação de fazer, qual seja (...) autorizar o tratamento de assistência domiciliar autora, (laudo ID 179480441), prestando a cobertura mediante Home Care, preferencialmente por clínica/empresa a ela conveniada (...). No entanto, ante a inércia de Executada, autorizei (...) que a Empresa Pad Solutions LTDA ( Pad Saude), inscrita no CNPJ sob o n. 30.095.025/0001-87, preste a assistência domiciliar à Sra. Josefa Borges de Souza Rocha – na modalidade home care, conforme prescrito no laudo médico (ID184339279), inicialmente por 03 (três) meses, prazo em que será possível à Executada oferecer o serviço por meio da rede credenciada.(ID184408518). Conforme se depreende da análise dos autos, o serviço vem sendo prestado pela Pad Solutions LTDA ( Pad Saude) e a Executada requer seja a mesma substituída pela Excellence Care Ltda, o que é possível, desde que comprove que os serviços serão prestados em conformidade com o prescrito pelo médico que assiste a Exequente. Ocorre que desde o mês de janeiro/2025 e até a presente data a Pad Solutions LTDA ( Pad Saude) vem prestando o serviço e precisa ser remunerada por isso. Por outro lado, não há nos autos laudo médico atualizado do estado de saúde da Exequente, razão pela qual determino que a Exequente, no prazo de 10 dias, apresente o laudo médico com descrição pormenorizada dos serviços que precisam ser ofertados no home care. Apresentado o laudo médico, deverá a Executada comprovar, no prazo de 15 dias, que cumpriu a obrigação de fazer nos moldes prescritos pelo médico assistente, nos termos do documento médico atualizado. Friso que cabe aos familiares da Exequente garantir que o tratamento de assistência domiciliar prescrita pelo médico assistente seja cumprido, mas não pode impedir que o serviço seja prestado pela rede credenciada da Executada. Ressalto, finalmente, que é dever de ambas as partes e de todos que de qualquer forma atuem no processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, como também não pode proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, sujeitando-se às penas por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do que dispõem os arts. 77 e 81 do CPC. Assim, procedo ao bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 185.969,37 em conta de titularidade da Executada. Comprovado o bloqueio, desde logo determino seja o mesmo transferido para conta judicial e, após acostados os documentos comprobatórios dos serviços prestados (nota fiscal, recibos) será autorizada a transferência para conta bancária da empresa prestadora, já de conhecimento deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 25 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA AVELAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE: EDILENE DE SOUZA ROCHA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193218123, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Apreciando a petição acostada pela executada informando a interposição de Agravo de instrumento perante o E. TJPE, mantenho integralmente a decisão impugnada, pelos mesmos argumentos anteriormente deduzidos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108634-19.2024.8.17.2001 Intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a alegação da exequente de não cumprimento da ordem judicial, constante na petição retro. Em seguida, expeça-se o alvará em favor da Pad Solutions LTDA ( Pad Saude), inscrita no CNPJ sob o n. 30.095.025/0001-87, conforme dados bancários já fornecidos, consignado no alvará de ID n.190945880, no valor de R$123.979,58 (cento e vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), correpondente a prestação dos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2024. Considerando inexistir nos autos o cumprimento da Decisão pela executada, tendo a exequente instruído o feito com orçamento correspondente a mais três meses de despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar em regime domiciliar, ressaltando, não ter sido dado efeito suspensivo a Decisão com a interposto do Agravo, proceda-se à tentativa de indisponibilidade das contas da executada, por meio do SISBAJUD, até o limite de R$185.969,37 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e novo reais e trinta e sete centavos) quantia suficiente para garantir a manutenção do tratamento domiciliar (homecare), pelos próximos três meses. Com a resposta, intime-se a empresa executada para se manifestar no prazo de 48(quarenta e oito horas). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 24 de janeiro de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE: EDILENE DE SOUZA ROCHA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184408518, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108634-19.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Devidamente intimada, a Executada não comprovou a implantação do home care em favor da Exequente, sendo determinado o bloqueio de valores para que o serviço seja prestado por empresa particular. Realizada a constrição no valor correspondente ao custo de 03 meses do home care (ID184043679), a Exequente acostou aos autos laudo médico atualizado, no qual o médico assistente reafirma a necessidade de, após alta hospitalar, a paciente ser assistida em sua residência com estrutura de home care (ID184339279). Foram acostados orçamentos de 03 empresas especializadas e, a Exequente pugna seja o serviço prestado por aquela que apresentou o menor orçamento, qual seja, PAD SAÚDE (ID184339277). Vindo os autos conclusos, DECIDO. O estado de saúde da Exequente é grave em decorrência das enfermidades descritas no laudo médico acostado aos autos. Assim, autorizo que a Empresa Pad Solutions LTDA ( Pad Saude), inscrita no CNPJ sob o n. 30.095.025/0001-87, preste a assistência domiciliar à Sra. Josefa Borges de Souza Rocha – na modalidade home care, prescrito no laudo médico (ID184339279), inicialmente por 03 (três) meses. Prazo em que será possível à Executada oferecer o serviço por meio da rede credenciada. Comprovada a prestação do serviço com a apresentação, nos autos dos documentos correspondentes, voltem-me os autos conclusos para autorização da expedição de alvará em favor da empresa PAD SAÚDE. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, atentando-se para a prioridade de tramitação do presente feito – pessoa idosa Recife, 05 de outubro de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa) " RECIFE, 15 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA BORGES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE: EDILENE DE SOUZA ROCHA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182764238, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108634-19.2024.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento provisório de sentença. Noticia a Autora/Exequente o descumprimento da tutela antecipatória confirmada em sede de Sentença nos autos do processo nº00092395-37.2024.8.17.2001, estabelecendo a obrigação da ré em autorizar o tratamento de assistência domiciliar, nos termos do laudo do médico assistente, mediante Home Care, preferencialmente por clínica/empresa a ela conveniada. Ainda em curso o prazo para eventual recurso da mencionada Sentença. Assim, pretende a Exequente o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, devendo ser observado, portanto, o rito próprio do cumprimento de sentença fixado nos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. É possível o cumprimento provisório, observando-se as regras do art. 520 e seguintes, do CPC. Portanto, intime-se o plano de saúde Executado, por meios remotos ou por oficial de justiça, para comprovar a implantação do home care em favor da Exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD em contas de titularidade da Executada, com a finalidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Realço que o prazo acima assinalado não se mostra exíguo, uma vez que a Executada foi devidamente intimada da decisão concessiva da tutela no processo de conhecimento em 27/08/2024 e, decorridos mais de 10 dias, prazo mais do que suficiente para disponibilizar o serviço. Decorrido o prazo, sem cumprimento, desde logo determino que seja oficiada a ANS - Agência Nacional de Saúde para que tome as providências necessárias em relação a parte executada no sentido de proibir a comercialização de novos planos até que a decisão deste juízo seja cumprida. Cumpra-se com urgência, atentando-se para a prioridade de tramitação do presente feito – pessoa idosa Utilize-se uma via deste despacho como Mandado, observadas as formalidades de estilo. Intimem-se. Recife, 19 de setembro de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)" RECIFE, 23 de setembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(112)