Procedimento Comum Cível 0000178-49.2017.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000178-49.2017.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Publicação

22/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RICARDO COUTINHO SILVA ATO ORDINATÓRIO- PARTE RÉ (REVEL) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 227347058, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. GRAVATÁ, 13 de janeiro de 2026. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Cível Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000178-49.2017.8.17.2670 AUTOR(A): CONDOMINIO DO VILLA HIPICA FLAT & CLUB

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 08:57

Expedição de documento

13/01/2026, 08:47

Recebimento

12/01/2026, 12:18

Custas

12/01/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RICARDO COUTINHO SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -RÉU REVEL (ART.346 DO CPC) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221603748, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000178-49.2017.8.17.2670 AUTOR(A): CONDOMINIO DO VILLA HIPICA FLAT & CLUB Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo Condomínio do Villa Hípica Flat & Club em face de Ricardo Coutinho Silva, por meio da qual o autor busca o pagamento de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade 414 do empreendimento condominial localizado na Comarca de Gravatá/PE. A parte autora alega que o réu, então possuidor do imóvel, deixou de adimplir as obrigações condominiais relativas ao período indicado nos demonstrativos de débito juntados aos autos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que, apesar de posterior arrematação judicial do imóvel em outro processo, o débito ora cobrado não foi abrangido pela execução já concluída, razão pela qual permanece a responsabilidade pessoal do réu. Afirma que tentou promover a citação por diversas vias, tendo logrado êxito apenas após sucessivas diligências, e que, mesmo assim, o réu não apresentou defesa. Regularmente citado (ID 202059530), o réu não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por já haver nos autos prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo, aliada à revelia do réu que ora decreto. Ausentes preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. No mérito, razão assiste à parte autora. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência do vínculo condominial, a titularidade do réu em relação à unidade 414 à época dos fatos, e a inadimplência das cotas condominiais referidas. Foram juntados demonstrativos de débito detalhados, atas condominiais e convenção de condomínio, os quais não foram impugnados pelo réu, que, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, atraindo os efeitos da revelia. Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos condominiais pretéritos apenas na esfera propter rem, não excluindo a responsabilidade pessoal do anterior possuidor pelas dívidas contraídas enquanto detinha a posse do imóvel. Importa destacar, ainda, que os valores cobrados nesta ação são distintos daqueles já objeto de execução no processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224. Neste segundo feito, o valor executado foi de R$ 11.629,90, referente às cotas de fevereiro, agosto e dezembro de 2017, bem como janeiro a julho de 2018, conforme planilha constante nos autos daquela execução. Já na presente ação, proposta em fevereiro de 2017, o valor cobrado foi de R$ 16.081,77, com base em cotas anteriores a 2017, inadimplidas em período anterior ao da execução posterior. Trata-se, portanto, de períodos distintos, fato esse confirmado tanto nos autos, quanto na petição de ID 221516366, onde o autor expressamente afirma que o crédito aqui pleiteado não foi incluído na execução mencionada. Diante disso, permanece íntegra a obrigação do réu em relação aos valores cobrados nesta demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA Com fundamento no art. 300 do CPC, verifico presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida na petição de ID 221516366. A probabilidade do direito (agora juízo de certeza) decorre da prova documental robusta que evidencia a inadimplência do réu e a existência de crédito condominial líquido, certo e exigível. Além disso, o réu encontra-se em revelia, sem apresentar qualquer impugnação aos valores cobrados. O perigo do dano revela-se no risco concreto de esvaziamento da garantia do juízo, tendo em vista que o réu requereu o levantamento do saldo remanescente da arrematação judicial em processo diverso, o qual constitui a única fonte visível de satisfação do crédito ora reconhecido. Assim, para garantir a efetividade da presente sentença e evitar o perecimento do direito, ratifico e concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar o bloqueio e a reserva do saldo existente na conta judicial nº 3500119210215, vinculada ao processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224, até que se proceda à satisfação integral do valor reconhecido neste feito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu Ricardo Coutinho Silva ao pagamento da quantia de R$ 16.081,77, corrigida monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos pactuados e conforme previsto no art. 395 do CC. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar o bloqueio e a reserva do saldo existente na conta judicial nº 3500119210215, vinculada ao processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224, até posterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Gravatá, com urgência, comunicando a presente decisão e requisitando a imediata adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta determinação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr" GRAVATÁ, 3 de novembro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RICARDO COUTINHO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000178-49.2017.8.17.2670 AUTOR(A): CONDOMINIO DO VILLA HIPICA FLAT & CLUB Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo Condomínio do Villa Hípica Flat & Club em face de Ricardo Coutinho Silva, por meio da qual o autor busca o pagamento de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade 414 do empreendimento condominial localizado na Comarca de Gravatá/PE. A parte autora alega que o réu, então possuidor do imóvel, deixou de adimplir as obrigações condominiais relativas ao período indicado nos demonstrativos de débito juntados aos autos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que, apesar de posterior arrematação judicial do imóvel em outro processo, o débito ora cobrado não foi abrangido pela execução já concluída, razão pela qual permanece a responsabilidade pessoal do réu. Afirma que tentou promover a citação por diversas vias, tendo logrado êxito apenas após sucessivas diligências, e que, mesmo assim, o réu não apresentou defesa. Regularmente citado (ID 202059530), o réu não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por já haver nos autos prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo, aliada à revelia do réu que ora decreto. Ausentes preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. No mérito, razão assiste à parte autora. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência do vínculo condominial, a titularidade do réu em relação à unidade 414 à época dos fatos, e a inadimplência das cotas condominiais referidas. Foram juntados demonstrativos de débito detalhados, atas condominiais e convenção de condomínio, os quais não foram impugnados pelo réu, que, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, atraindo os efeitos da revelia. Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos condominiais pretéritos apenas na esfera propter rem, não excluindo a responsabilidade pessoal do anterior possuidor pelas dívidas contraídas enquanto detinha a posse do imóvel. Importa destacar, ainda, que os valores cobrados nesta ação são distintos daqueles já objeto de execução no processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224. Neste segundo feito, o valor executado foi de R$ 11.629,90, referente às cotas de fevereiro, agosto e dezembro de 2017, bem como janeiro a julho de 2018, conforme planilha constante nos autos daquela execução. Já na presente ação, proposta em fevereiro de 2017, o valor cobrado foi de R$ 16.081,77, com base em cotas anteriores a 2017, inadimplidas em período anterior ao da execução posterior. Trata-se, portanto, de períodos distintos, fato esse confirmado tanto nos autos, quanto na petição de ID 221516366, onde o autor expressamente afirma que o crédito aqui pleiteado não foi incluído na execução mencionada. Diante disso, permanece íntegra a obrigação do réu em relação aos valores cobrados nesta demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA Com fundamento no art. 300 do CPC, verifico presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida na petição de ID 221516366. A probabilidade do direito (agora juízo de certeza) decorre da prova documental robusta que evidencia a inadimplência do réu e a existência de crédito condominial líquido, certo e exigível. Além disso, o réu encontra-se em revelia, sem apresentar qualquer impugnação aos valores cobrados. O perigo do dano revela-se no risco concreto de esvaziamento da garantia do juízo, tendo em vista que o réu requereu o levantamento do saldo remanescente da arrematação judicial em processo diverso, o qual constitui a única fonte visível de satisfação do crédito ora reconhecido. Assim, para garantir a efetividade da presente sentença e evitar o perecimento do direito, ratifico e concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar o bloqueio e a reserva do saldo existente na conta judicial nº 3500119210215, vinculada ao processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224, até que se proceda à satisfação integral do valor reconhecido neste feito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu Ricardo Coutinho Silva ao pagamento da quantia de R$ 16.081,77, corrigida monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos pactuados e conforme previsto no art. 395 do CC. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar o bloqueio e a reserva do saldo existente na conta judicial nº 3500119210215, vinculada ao processo nº 0000558-60.2018.8.17.8224, até posterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Gravatá, com urgência, comunicando a presente decisão e requisitando a imediata adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta determinação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

03/11/2025, 00:00

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