Monitória 0089572-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0089572-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089572-90.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "Cole_o_ato_judicial" RECIFE, 16 de junho de 2026. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0089572-90.2024.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 07:50

Publicação

25/05/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089572-90.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239804134, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios (id 230769134), nos termos do art. 702, § 5º do CPC/2015. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo, bem como justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 12 de maio de 2026. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2026. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0089572-90.2024.8.17.2001

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 09:27

Mero expediente

12/05/2026, 20:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:21

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DEBORA RAMOS BARBOSA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: DEBORA RAMOS BARBOSA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0089572-90.2024.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): HIGOR BRUNO NUNES LAMOIA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega da coisa reclamada ou à execução da obrigação indicada, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital.Valor do Débito/Descrição do Bem: R$ 8.306,95 (oito mil, trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos) Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089572-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HIGOR BRUNO NUNES LAMOIA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEBORA RAMOS BARBOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195415374, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089572-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HIGOR BRUNO NUNES LAMOIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por HIGOR BRUNO NUNES LAMOIA em face de DEBORA RAMOS BARBOSA, todos devidamente qualificados. Após a diligência frustrada ao ID 191929583, a parte autora peticionou (ID 194608143), pleiteando a citação da ré pelo aplicativo “whatsapp”, apontando, para tal, número de telefone a ela atribuído. É o que basta relatar. Passo a decidir. Em que pese a ausência de expressa base legal para a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida essa via de comunicação, desde que o ato citatório cumpra a sua finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial contra ele proposta. Sobre o tema, eis o recente julgado do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais ( HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) No caso em tela, considerando a citação frustrada, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido de citação via Whatsapp. Nesses termos, defiro o pedido de citação pelo Whatsapp, devendo o oficial de justiça observar as determinações dispostas na Instrução Normativa Conjunta nº 4 do TJPE, de 22/5/2023: Art. 45 Os (As) Oficiais/Oficialas de Justiça cumprirão, indistintamente, mandados cíveis e criminais. § 1° As citações, notificações e intimações judiciais poderão ser cumpridas por meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem, salvo se a lei determinar procedimento específico ou nos casos em que o(a) destinatário(a) não puder ser identificado(a) e não confirmar o recebimento das ordens judiciais, hipóteses em que as diligências serão efetuadas obrigatoriamente na modalidade presencial. § 2° As comunicações por meio eletrônico devem ter comprovação de autenticidade do(a) destinatário(a) e seu recebimento, presumindo-se válidas quando existirem, no mínimo, 03 (três) elementos indutivos, tais como, confirmação de número de telefone, foto de documento de identificação ou foto individual no aplicativo, confirmação por escrito, comprovante da duração da chamada ou de dados recebidos, áudios da comunicação e demais meios de comprovação. Acrescento que o número de celular indicado, pelo autor, para citação da ré foi o 5581985860172 (ID 194608143). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

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