Execução de Título Extrajudicial 0008309-60.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008309-60.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NORTE EXECUTADO(A): AMAURY GOMES DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0008309-60.2024.8.17.8201 Vistos. CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NORTE opôs embargos de declaração, em que requer o prosseguimento da execução com o aproveitamento dos atos já praticados. De proêmio, cumpre registrar a tempestividade dos embargos, consoante se nota em certidão de ID n. 189826133. Registre-se, outrossim, que da análise da peça em comento não se vislumbra o acolhimento dos pretensos efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§ 2º do art. 1.023, CPC). Passo a análise do mérito. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juiz tenha se manifestado claramente contrário à pretensão do embargante, consoante é o caso, em que este Juízo entendeu pela extinção da execução ante a ausência de bens penhoráveis do devedor. A bem da verdade, a pretensão do embargante configura mera insatisfação quanto ao teor do julgado, na medida em que requer o prosseguimento da ação executiva, com o aproveitamento dos atos já praticados. Pontue-se, ademais, que o embargante se utiliza de instrumento recursal inadequado para os fins de reforma do entendimento exposto no comando sentencial exarado em 18 de novembro de 2024. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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