Execução de Título Extrajudicial 0013754-64.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013754-64.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DAVI VINICIUS LIAUSU DA SILVA CAVALCANTI RECORRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESQUIEU/VLOTAIRE/ROUSSEAU DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0013754-64.2021.8.17.8201 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Sabe-se que à luz do Código de Processo Civil, especificamente o art. 6º, todos os sujeitos do processo devem atuar de maneira colaborativa a fim de proporcionar efetividade da tutela jurisdicional. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implementado pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015, constituindo-se em uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, de modo a propiciar a pesquisa de bens por meio do CPF ou CNPJ. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DO SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO EM FAVOR DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O JUÍZO DEVE FRANQUEAR A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS QUE TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IV E 6º DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50393647920228240000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 26/01/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial.) Ademais, revendo melhor a matéria, verifico que o condomínio edilício não se qualifica como pessoa jurídica, pois não se inscreve no rol dos entes dotados dessa natureza e revestidos de personalidade jurídica ( CC, art. 44 ), qualificando-se como ente despersonalizado ao qual é reconhecida, de molde a realizar seu desiderato legal e factual, capacidade para celebrar contratos, titularizar direitos e obrigações e, inclusive, residir passiva e ativamente em juízo diante do fato de que representa a universalidade compreendida pelos titulares das unidades autônomas que o integram e pelas áreas comuns que o compõem, e, sob essa realidade, não ostentando personalidade jurídica, não é passível de ter sua personalidade desconsiderada. Nada obstante, conquanto se tratar de ente despersonalizado, tornando inviável se cogitar da desconsideração da sua personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização dos condôminos pelas obrigações que o afligem, a solução destinada à realização de obrigação passiva que o aflige, e cuja realização se frustrara pelas vias ordinárias, é o direcionamento dos atos executivos aos condôminos, que, à míngua de disciplina casuística, deverão ser citados para responder à pretensão, seguindo-se o procedimento pertinente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante aplicação analógica ( CPC, arts. 133 e seguintes.) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO – EXECUÇÃO FRUSTRADA – REDIRECIONAMENTO AOS CONDÔMINOS – POSSIBILIDADE - O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil; - É desnecessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado; - Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada. A inclusão dos condôminos no polo passivo, portanto, é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio - o que é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22241864020218260000 SP 2224186-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Uma vez ajuizada a execução em face do condomínio, se inexistente patrimônio próprio para satisfação do crédito, podem os condôminos ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal. Precedente do STJ. 2. Em que pese a possibilidade de redirecionamento da execução para todos os condôminos, esses devem, antes, serem regularmente citados, a fim de que lhes seja possibilitado o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de violação do devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06168622220198090000, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. FRAÇÃO IDEAL. I - Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, é admitido o redirecionamento da execução à totalidade dos condôminos, visto que são obrigados a concorrer no pagamento das despesas e encargos suportados pelo Condomínio que integram, na proporção de suas frações ideais, art. 1.336, inc. I, do CC. II - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07156626420188070000 DF 0715662-64.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ex positis, como forma de conferir celeridade ao feito executivo e efetividade à tutela jurisdicional, conforme artigo 6º, do CPC, determino seja realizada consulta em nome do devedor CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESQUIEU/VLOTAIRE/ROUSSEAU sobre seu patrimônio, mediante a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sem prejuízo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para o fim de retificar o meu despacho de ID 185005018 – fls. 152 e, por via de consequência, ordeno a citação de todos os condôminos, a começar pelo síndico, para responderem pela dívida, no prazo de três dias, visto que são obrigados a concorrer no pagamento das despesas e encargos suportados pelo Condomínio que integram, na proporção de suas frações ideais, art. 1.336, inc. I, do CC. Expedientes necessários. Antes, porém, OPRDENO que seja trazida para os autos pela exequente a memória de cálculo atualizada e discriminada, nos termos do art. 798, I, b, c/c seu parágrafo único, do CPC/15. Cumpra-se. Recife/PE, 17/01/2025 09:33:46 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito [1] REsp 1820838/RS, Relator Min. Francisco Falcão.

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(137)