Apelação / Remessa Necessária 0005650-20.2025.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005650-20.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: RENATA BECHARA COUTINHO RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CANDIDATA APROVADA NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE ADAPTADO. MANUTENÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECUSA DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL QUE CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA MATERIAL, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 6.476). APELO NÃO PROVIDO. 1 - O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, devendo as regras do certame ser interpretadas em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e nas leis, notadamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 2 - A recusa de adaptação razoável em provas de concurso público para candidatos com deficiência constitui ato de discriminação, conforme expressa previsão do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 3 - É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da estrita necessidade para o exercício da função pública, especialmente em cargos de natureza eminentemente técnico-científica, como o de Médico Legista (Tese fixada pelo STF na ADI 6.476). 4 - A determinação judicial para que a Administração Pública realize novo teste físico adaptado não representa indevida incursão no mérito administrativo, mas legítimo controle de legalidade de ato que se mostrou desproporcional e discriminatório. 5 – Reexame necessário desprovido. Apelação prejudicada. 6 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME / APELAÇÃO N°: 0005650-20.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005650-20.2025.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, restando prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w7

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:10

Expedição de documento

05/05/2026, 14:10

Não-Provimento

30/04/2026, 15:59

Petição

30/04/2026, 15:57

Mérito

30/04/2026, 13:42

Conclusão (para julgamento)

05/04/2026, 18:39

Petição

31/03/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:24

Petição

15/01/2026, 09:21

Expedição de documento

14/01/2026, 18:41

Registro Processual

14/01/2026, 18:40

Mudança de Parte

14/01/2026, 18:40

Mero expediente

14/01/2026, 16:38

Documentos

Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212802252, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005650-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA BECHARA COUTINHO Vistos, etc... I – RELATÓRIO. RENATA BECHARA COUTINHO (CPF 028.288.194-85), através de advogado, ingressou com apresente AÇÃO ORIDNÁRIA, com pedido de tutela de urgência, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, com a finalidade de que seja determinado seu retorno as etapas do concurso público regido pela Portaria SAS/SDS nº 59/2024, para o cargo de médica legista. Aduz inicial[1] que a autora concorreu à vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD), tendo sido aprovada nas provas objetiva e discursiva e nos exames médicos do certame, tendo inclusive sua condição de pessoa com deficiência sido reconhecida pela banca organizadora. Nesse sentido, informou que, em decorrência de tratamento oncológico anterior, apresenta sequelas funcionais permanentes que lhe impõem limitações físicas, circunstância que fundamentou o seu pedido por adaptações específicas para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). Argumenta que, embora tenha apresentado requerimento fundamentado à banca examinadora solicitando substituições e ajustes em razão de suas limitações físicas, teve seu pedido apenas parcialmente acolhido, tendo sido submetida a exercícios incompatíveis com sua condição física, o que, segundo sustenta, viola o direito à adaptação razoável assegurado pela Lei nº 13.146/2015, bem como os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e acessibilidade. Afirma que, durante a realização do TAF, foi considerada inapta nos testes de corrida e barra fixa, ainda que tenha empreendido grande esforço físico, o qual lhe causou crises posteriores, sem que fossem levadas em consideração as limitações devidamente comprovadas nos autos por meio de laudos médicos e documentação técnica. Alega, ademais, que a natureza técnico-científica das funções atribuídas ao cargo de médica legista torna desproporcional e desarrazoada a exigência de atividades físicas de elevada complexidade como requisito eliminatório, sustentando que a sua exclusão, sem a devida adaptação das provas, fere entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconhecem a inconstitucionalidade de exigências físicas incompatíveis com os cargos intelectuais e a obrigatoriedade da concessão de adaptações razoáveis a candidatos com deficiência. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a sua imediata readmissão no certame, com a reaplicação do TAF e devida adaptação das provas físicas que forem necessárias, nos termos sugeridos por laudo médico e pela legislação aplicável. A demandante juntou nova petição aos autos, requerendo que o pedido de tutela fosse apreciado antes do prazo estipulado em razão da iminente realização do exame psicotécnico, tendo, inclusive, anexado ao processo o cronograma do concurso.[2] Foi proferida decisão com força de mandado[3], deferindo o retorno imediato da candidata ao certame, incluindo sua participação no teste psicológico, e sua permanência no concurso até eventual curso de formação, sendo assegurada a reserva de vaga, caso seja aprovada em todas etapas, até decisão ulterior. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação[4], sustentando pela a regularidade do processo seletivo, afirmando que foi devidamente oportunizado à autora a possibilidade de requerer adaptações compatíveis com sua condição de pessoa com deficiência, conforme previsão expressa em edital, e que a candidata teve seu pedido deferido parcialmente, nos termos considerados razoáveis pela banca organizadora, observando os limites técnicos e legais de isonomia. Afirma que a inaptidão da autora nos testes de corrida e barra fixa decorreu da ausência de desempenho mínimo exigido, estando em consonância com o previsto no instrumento convocatório, que, na qualidade de norma interna do certame, possui força vinculante e prevê expressamente o caráter eliminatório da fase de avaliação física. Destaca que a exigência de testes físicos é aplicável a todos os cargos da carreira policial civil, inclusive ao de médico legista, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.425/1972, bem como pela Lei Complementar nº 137/2008 e sustentou que a obrigatoriedade da avaliação física é amparada em norma legal específica, não podendo ser afastada por interpretação subjetiva, tampouco flexibilizada sem ofender o princípio da isonomia. No mais, argumenta que a prova de capacidade física não pode ser relativizada pela via judicial sem que se configure violação à independência dos poderes, uma vez que cabe à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, definir os critérios de seleção e condução do concurso, desde que em conformidade com a legalidade e a razoabilidade e concluiu defendendo que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, no Tema nº 335 de Repercussão Geral, inexiste direito subjetivo à segunda chamada de teste físico por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas, salvo previsão expressa no edital. O instituto AOCP contestou[5] à inicial, arguindo, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelos fatos trazidos na inicial deve ser atribuída, exclusivamente, ao Estado de Pernambuco e a Polícia Civil do referido estado e impugnou o valor dado à causa, afirmando que a presente ação não contém proveito econômico algum. No mérito, alega que a autora embora tenha sido submetida à avaliação com as adaptações possíveis, não obteve o índice mínimo exigido nos testes de corrida e barra fixa, razão pela qual foi considerada inapta e, consequentemente, eliminada do certame. Sustenta que o deferimento das demais adaptações que solicitou a requerente geraria grave violação ao princípio da isonomia, sendo certo que tal hipótese é vedada pelo próprio instrumento convocatório. Afirma que a pretensão da demandante se resume a buscar revisão judicial de critérios técnicos, validamente fixados e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos, o que configura indevida incursão no mérito do ato administrativo. Reforça que a atuação da banca examinadora foi pautada na legalidade estrita, não tendo sido configurado qualquer vício que justifique a ingerência do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Por fim, acrescenta que não há fundamento jurídico que autorize a anulação da etapa de avaliação física, argumentando que a manutenção do ato administrativo que determinou a eliminação da requerente se mostra essencial, uma vez que a demanda em questão não apresenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. A autora apresentou réplica[6] às contestações oferecidas, reafirmando integralmente os fundamentos lançados na petição inicial e rechaçando os argumentos defensivos deduzidos nos autos. Sustentou que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto AOCP não merece acolhimento, haja vista que a mencionada banca está diretamente relacionada aos fatos que deram razão a presente demanda judicial. No que concerne à impugnação do valor atribuído à causa, afirma que o montante definido foi estipulado de forma adequada, uma vez que este foi fixado com base na remuneração do cargo pretendido. Quanto as questões meritórias, rebateu argumentos de ambos os requeridos quanto à legitimidade do Teste de Aptidão Física como etapa eliminatória para o cargo de médica legista, asseverando que a função possui natureza essencialmente técnico-científica, sem exigência de condicionamento físico acentuado, sendo desproporcional a submissão a exercícios de elevada intensidade sem as adaptações necessárias. Reforçou que o indeferimento parcial das adaptações solicitadas violou o princípio da isonomia e as normas de acessibilidade previstas no ordenamento jurídico, defendendo que o pedido formulado não configurou privilégio, mas meio de garantir igualdade material, sendo ilegítima, em tese, qualquer alegação de afronta à isonomia por parte da Administração. A autora acostou petição aos autos informando que foi devidamente aprovada em todas as demais etapas do certame.[7] A representante do Ministério Público ofertou parecer, opinando pela procedência dos pedidos descritos na inicial. Foi interposto recurso de agravo de instrumento (0001836 52.2025.8.17.9000[8]) contra a decisão deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ao qual foi negado provimento. É o relatório. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base apenas em questões de direito e a prova colacionado aos autos é suficiente para formação de um juízo de valor sobre o pedido e sua resposta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o processo civil brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e apresente a respectiva fundamentação (arts. 353 e 371, do CPC). Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado. Da ilegitimidade passiva do instituto AOCP. No que concerne a ilegitimidade passiva arguida, observo que, apesar do que alega a banca avaliadora, a autora atribui a esta a prática dos atos que resultaram na sua eliminação do certame, notadamente na condução e avaliação do teste de aptidão física. Assim sendo, seguindo o dispõe a jurisprudência pátria, é evidente que a entidade organizadora, ante sua participação direta nos fatos que geraram o ajuizamento da demanda, é solidariamente responsável por eventuais vícios na execução das fases do concurso, razão pela qual há pertinência subjetiva em sua permanência no polo passivo. Nesses termos, tendo em vista os motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada pela organizadora do certame. Da impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação ao valor da causa, entendo assistir razão a banca organizadora, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, não sendo possível estimá-lo de forma imediata, deve ser adotado um valor estimado ou simbólico, conforme a natureza da demanda. Na situação em tela, verifico que a autora ainda se encontra nas fases intermediárias do certame, não havendo, portanto, qualquer direito líquido e certo à nomeação ou posse no cargo almejado, tampouco demonstração de repercussão econômica direta e mensurável em decorrência da medida judicial pleiteada, sendo certo que a pretensão autoral se limita a requerer que a demandante seja mantida no certame público em questão a partir da anulação do ato que lhe declarou inapta na avaliação no teste de aptidão física. Assim, observando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, haja vista sua natureza, acolho a preliminar suscitada, retificando o valor desta para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que determinou a eliminação da autora do concurso público para o cargo de médica legista, em razão de não ter atingido o índice mínimo nos testes de corrida e barra fixa, após ter seu requerimento por adaptações deferido parcialmente. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, consagra os princípios que regem a Administração Pública, e estabelece, em seu inciso VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios para sua admissão. Já a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência, em processos seletivos, o direito a adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade que garantam sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas, conceituando adaptação razoável como ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, realizados para assegurar o gozo e o exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades fundamentais. Cotejando os autos, observo ser incontroverso que a autora é pessoa com deficiência, condição reconhecida pela própria banca organizadora, e que esta apresentou requereu adaptações para o Teste de Aptidão Física, instruindo tal pedido com laudos médicos que descreveram suas limitações funcionais permanentes em razão de tratamento oncológico. Nesse sentido, se mostra evidente que o deferimento parcial das adaptações solicitadas, mantendo a exigência de exercícios incompatíveis com a condição da requerente, implicou, necessariamente, em ofensa a proporcionalidade e a isonomia, haja vista que a candidata não foi equiparada aos demais participantes na medida de desigualdade existente entre eles. Ademais, embora seja verdade que a legislação estadual preveja avaliação física para todos os cargos da polícia civil, inclusive o de médico legista, é mister observar que essa exigência deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a função de médica legista possui natureza essencialmente técnico-científica e burocrática, não demandando desempenho físico de alto nível como requisito indispensável ao exercício das atribuições, de modo que a manutenção de provas físicas incompatíveis com as limitações da candidata, sem adaptações adequadas, não se mostra legítima, tampouco se revela adequada a conclusão de que, por essa razão, a autora não seria apta a exercer as funções do cargo que almeja. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 335 da Repercussão Geral, assentou que inexiste direito subjetivo à remarcação de teste físico por circunstâncias pessoais, ressalvadas hipóteses previstas em edital ou em situações que se verifique violação de direitos fundamentais, casos em que se admite o controle judicial, enquanto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de adaptações compatíveis em concursos para pessoas com deficiência caracteriza discriminação e ofensa ao princípio da isonomia material, de modo resta evidenciado que a jurisprudência pátria embasa a pretensão aduzida pela autora. Doutra banda, é importante salientar que em momento algum houve qualquer demonstração de inviabilidade técnica ou de ônus desproporcional à Administração ou aos demais candidatos que justificasse a negativa das adaptações requeridas, sendo a recusa por parte da banca, portanto, desarrazoada e desproporcional, uma vez que resultou na imposição de restrição indevida à participação plena da autora no certame, desrespeitando as limitações específicas pelas quais é acometida a requerente. Assim, tendo em vista que se evidenciou que a eliminação da candidata configurou ato administrativo viciado, entendo que este deve ser desconstituído, de forma que reste assegurado, à autora, o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso e de realizar novo teste de avaliação física com a garantia de igualdade material e respeito as suas limitações permanentes. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA BECHARA COUTINHO, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinando que a autora seja definitivamente reincorporada ao certame, sendo submetida a novo teste de aptidão física, caso este ainda não tenha sido realizado, nos termos de recomendação médica a ser apresentada em momento oportuno, o qual será definido pela própria administração pública dentro de sua esfera discricionária. Condeno os requeridos, reciprocamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PRI. [1] Id. 193049343; [2] Id. 193337751; [3] Id. 193349846; [4] Id. 193783138; [5] Id. 195361975; [6] Id. 197434907; [7] Id. 204744838; [8] Id. 211476953. RECIFE, 13 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2025. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193349846, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005650-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA BECHARA COUTINHO Trata-se de ação em que a Autora, Renata Bechara Coutinho, candidata no concurso público promovido pelo Estado de Pernambuco (Edital SAS/SDS de abril de 2024, Portaria nº 59/2024), destinada ao cargo de médica legista com vaga reservada para Pessoas com Deficiência (PcD), requer sua continuidade no certame, não obstante sua reprovação no teste físico do concurso. Relata que foi aprovada em todas as etapas preliminares do certame, obtendo a classificação em 10º lugar dentro das vagas destinadas a PcD, e assegurando sua convocação para a fase de Teste de Aptidão Física (TAF). Aduz, contudo, devido às sequelas de um longo tratamento oncológico que incluiu mastectomia bilateral, linfadenectomia axilar, quimioterapia e uso contínuo de tamoxifeno, apresenta limitações físicas documentadas, como déficit de força e sensibilidade nos membros superiores e restrições de mobilidade. Alega que diante dessas limitações, a Autora solicitou adaptações no TAF, como: Substituição do teste de barra fixa por exercícios de força com halteres leves; Redução da exigência no teste de impulsão horizontal; Substituição do teste de natação por avaliação de flutuação e respiração; Substituição da corrida de 12 minutos por uma caminhada adaptada. O pedido, entretanto, foi parcialmente só parcialmente deferido pela banca examinadora, que apenas reduziu o tempo exigido para o exercício de barra fixa e a distância da corrida, sem implementar as adaptações solicitadas. Narra então que no dia do TAF, apesar do esforço físico realizado, foi considerada apta em dois testes (salto e natação) e inapta nos testes de barra fixa e corrida. Durante a corrida, completou três voltas e deixou de percorrer aproximadamente 100 metros para finalizar a quarta volta no tempo regulamentar. Alega que a exigência de atividades foi incompatível com suas limitações e viola os princípios da igualdade, acessibilidade e dignidade da pessoa humana (arts. 5º e 37 da CF), bem como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê o direito a adaptações razoáveis para assegurar igualdade de condições em concursos públicos (arts. 2º e 34). Destaca ainda que a atividade pleiteada pela Autora (cargo de médica legista) é predominantemente técnica e intelectual, não demandando elevado esforço físico. A desclassificação da candidata com base no TAF, sem as devidas adaptações, seria, Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade na eliminação com base no teste de barra fixa e corrida e a autorização para participação nas próximas etapas do certame, além da adaptação razoável do TAF às condições da Autora, considerando suas limitações físicas, em caso de novo teste físico. Foi determinada a oitiva prévia dos réus, em cinco dias, mas a demandante voltou aos autos, informando que o teste psicotécnico, próxima etapa do certame, seria no próximo domingo, 26/01/20205, razão pela qual requer a apreciação urgente do seu pedido. É a suma. Cuido que há, em princípio, plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigência de avaliação física em concursos públicos para cargos que não exijam esforço físico no desempenho de suas atividades. Com efeito, conforme jurisprudência colacionada na inicial, a exigência de teste físico para o cargo de medico legista, cujas as atividades são de natureza intelectual, mostrar-se-ia desproporcional. O risco na demora mostra-se evidente, em função da proximidade da etapa seguinte do certame, podendo a autora ser alijada do concurso, se não obtiver a medida requerida. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro medida cautelar para assegurar à demandante seu retorno imediato (inclusive participação no teste psicológico) e permanência no concurso até eventual curso de formação, sendo assegurada sua reserva de vaga, em caso de aprovação em todas etapas, até decisão ulterior. Intime-se. P.R.I. RECIFE, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de janeiro de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/01/2025, 00:00

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