Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0021902-43.2024.8.17.3130 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0021902-43.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 20:06

Trânsito em julgado

12/08/2025, 20:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:36

Publicação

29/05/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203972831, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021902-43.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZ LOPES DINIZ Vistos, etc. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora, chamada a comprovar a condição de hipossuficiência alegada ou para recolher as custas iniciais, não o fez. Como cediço, o pagamento das custas processuais eleva-se a pressuposto processual, nos termos dos arts. 82 e 290 do Código de Processo Civil, de modo que não recolhimento impõe o indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição. Observe-se, por oportuno, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A ausência de pagamento das custas e despesas processuais referentes à propositura de ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. Ainda que não previsto de forma expressa pelo art. 290 do Novo CPC, o cancelamento da distribuição, que inclusive exigirá compensação para preservar-se a distribuição igualitária prevista no caput do art. 285 do Novo CPC, é ato administrativo que deverá ser precedido de um ato jurisdicional, qual seja, uma sentença extintiva do processo por indeferimento da petição inicial”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 453) Assim, forte nos arts. 82, 290, 485, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 26 de maio de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 17:51

Indeferimento da petição inicial

14/05/2025, 11:03

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 11:02

Decurso de Prazo

01/05/2025, 08:29

Publicação

05/04/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193359891, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Da análise dos autos, mostra-se necessário que seja aclarada a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente, mormente em virtude de constar nos autos indícios do contrário. Em situações como a do caso em tela, o STJ já exarou inúmeras decisões no sentido de que, havendo indícios de a afirmação de pobreza não prosperar, pode o magistrado exigir comprovação da mesma ou determinar o pagamento das custas processuais. Mais recentemente, para estancar qualquer dúvida acerca do tema, o CPC passou a prever no §2° do art. 99 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese dos autos, os contracheques acostados aos autos indicam que o requerente possui condições de arcar com as custas processuais. Em sendo assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as devidas custas processuais. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. JOÃO ALEXANDRINO DE MACÊDO NETO Juiz de Direito" PETROLINA, 2 de abril de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021902-43.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZ LOPES DINIZ

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 17:12

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:54

Publicação

28/01/2025, 02:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203972831, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021902-43.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZ LOPES DINIZ Vistos, etc. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora, chamada a comprovar a condição de hipossuficiência alegada ou para recolher as custas iniciais, não o fez. Como cediço, o pagamento das custas processuais eleva-se a pressuposto processual, nos termos dos arts. 82 e 290 do Código de Processo Civil, de modo que não recolhimento impõe o indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição. Observe-se, por oportuno, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A ausência de pagamento das custas e despesas processuais referentes à propositura de ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. Ainda que não previsto de forma expressa pelo art. 290 do Novo CPC, o cancelamento da distribuição, que inclusive exigirá compensação para preservar-se a distribuição igualitária prevista no caput do art. 285 do Novo CPC, é ato administrativo que deverá ser precedido de um ato jurisdicional, qual seja, uma sentença extintiva do processo por indeferimento da petição inicial”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 453) Assim, forte nos arts. 82, 290, 485, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 26 de maio de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193359891, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Da análise dos autos, mostra-se necessário que seja aclarada a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente, mormente em virtude de constar nos autos indícios do contrário. Em situações como a do caso em tela, o STJ já exarou inúmeras decisões no sentido de que, havendo indícios de a afirmação de pobreza não prosperar, pode o magistrado exigir comprovação da mesma ou determinar o pagamento das custas processuais. Mais recentemente, para estancar qualquer dúvida acerca do tema, o CPC passou a prever no §2° do art. 99 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese dos autos, os contracheques acostados aos autos indicam que o requerente possui condições de arcar com as custas processuais. Em sendo assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as devidas custas processuais. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. JOÃO ALEXANDRINO DE MACÊDO NETO Juiz de Direito" PETROLINA, 2 de abril de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021902-43.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZ LOPES DINIZ

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

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