Apelação Cível 0033721-82.2006.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0033721-82.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231433660, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando o trânsito em julgado certificado no Id nº 198581381, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se." RECIFE, 11 de abril de 2026. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033721-82.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ICLEA PARIZI DA SILVA ESPÓLIO -

13/04/2026, 00:00

Remessa

26/03/2026, 19:48

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 17:33

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:01

Publicação

28/01/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) contra sentença que anulou multas de trânsito impostas à autora, ora apelada, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de liberar o licenciamento do veículo sem o pagamento das penalidades anuladas. A controvérsia consiste em verificar a validade do procedimento administrativo que resultou na aplicação das multas de trânsito à apelada, considerando a alegada ausência de notificação prévia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados e previstos no art. 281, parágrafo único, inciso II, e no art. 282 do CTB. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a dupla notificação: a primeira, referente à autuação, e a segunda, à imposição da penalidade. A ausência de qualquer das notificações enseja a nulidade do ato administrativo, por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o DER/PE não comprovou a efetiva realização das notificações devidas, afastando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, a ausência de notificação constitui prejuízo presumido, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo desnecessária a demonstração de dano concreto. Não se trata de invasão da discricionariedade administrativa, mas de controle de legalidade, atribuição inerente ao Poder Judiciário, para afastar atos administrativos que desrespeitem normas legais e constitucionais. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólume a sentença recorrida. Recife, data da assinatura digital. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Relator

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento

24/01/2025, 15:18

Expedição de documento

24/01/2025, 15:18

Retificação de Classe Processual

24/01/2025, 15:16

Não-Provimento

24/01/2025, 14:37

Mérito

23/01/2025, 15:57

Petição

23/01/2025, 15:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) contra sentença que anulou multas de trânsito impostas à autora, ora apelada, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de liberar o licenciamento do veículo sem o pagamento das penalidades anuladas. A controvérsia consiste em verificar a validade do procedimento administrativo que resultou na aplicação das multas de trânsito à apelada, considerando a alegada ausência de notificação prévia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados e previstos no art. 281, parágrafo único, inciso II, e no art. 282 do CTB. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a dupla notificação: a primeira, referente à autuação, e a segunda, à imposição da penalidade. A ausência de qualquer das notificações enseja a nulidade do ato administrativo, por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o DER/PE não comprovou a efetiva realização das notificações devidas, afastando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, a ausência de notificação constitui prejuízo presumido, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo desnecessária a demonstração de dano concreto. Não se trata de invasão da discricionariedade administrativa, mas de controle de legalidade, atribuição inerente ao Poder Judiciário, para afastar atos administrativos que desrespeitem normas legais e constitucionais. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólume a sentença recorrida. Recife, data da assinatura digital. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Relator

27/01/2025, 00:00

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Remessa

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Não-Provimento

Mérito

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