Apelação Cível 0135996-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0135996-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Recebidos hoje. A parte exequente informa que a operadora executada promoveu o restabelecimento da cobertura do plano de saúde objeto da presente execução, requerendo, contudo, o reembolso de despesas médicas particulares que afirma ter suportado durante o período de descontinuidade assistencial, em razão do descumprimento da obrigação de fazer anteriormente reconhecido nestes autos. Ocorre que os recibos e notas fiscais acostados para fins de reembolso encontram-se emitidos em nome de HELOISA HELENA VILANOVA MONTEIRO DE BARROS NASCIMENTO, e não em nome do exequente DENISARD NASCIMENTO. Diante disso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a titularidade das despesas médicas apresentadas, bem como comprovar eventual vínculo da referida pessoa com o contrato de assistência à saúde objeto da presente execução, inclusive indicando se se trata de dependente beneficiária do plano de saúde discutido nos autos. Após, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Patrícia Xavier de Figueiredo Lima JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239163230, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente noticia o descumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde, conforme determinado no título judicial transitado em julgado. A executada sustenta inexistir descumprimento, ao argumento de que houve denúncia/migração do contrato coletivo empresarial anteriormente mantido com a empresa estipulante OI/Telemar. É o breve relatório. Decido. A alegação da executada de que a posterior denúncia/migração do contrato coletivo empresarial afastaria a obrigação judicialmente reconhecida não merece acolhida (ID 238245799). A sentença, confirmada em grau recursal e já transitada em julgado (ID 210250110), reconheceu expressamente o direito da parte autora à manutenção do plano de saúde, mediante assunção integral das mensalidades. A posterior denúncia ou migração do contrato coletivo empresarial não possui o condão de afastar a eficácia do título executivo judicial, sobretudo porque a obrigação foi reconhecida diretamente em face da operadora executada. Admitir a tese da executada equivaleria a permitir o esvaziamento da coisa julgada por fato superveniente decorrente da própria dinâmica contratual da operadora. Assim, verifico a persistência do descumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a manifestação da executada e DETERMINO que restabeleça/mantenha o plano de saúde da parte autora, nas condições fixadas no título judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando o cumprimento nos autos. Mantenho, ainda, a multa cominatória anteriormente fixada, sem prejuízo de posterior majoração em caso de continuidade do descumprimento (id 235095117). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham os autos conclusos para apreciação de medidas executivas coercitivas cabíveis.. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, datada e assinada eletronicamente. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 11 de maio de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135996-93.2024.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236232002, conforme segue transcrito abaixo: "R. hoje. Intimada para se manifestar sobre a alegação de descumprimento do acordo homologado judicialmente, a executada informou que houve a migração da carteira da estipulante para outra operadora (UNIMED), id 235660747, e destacou a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Antes da majoração da medida coercitiva, determino a intimação da executada para que comprove a alegada migração, no prazo improrrogável de 05 dias. Após, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos no 'fluxo de decisões de urgência'. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima Juíza de Direto Datada e assinada eletronicamente." RECIFE, 15 de abril de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135996-93.2024.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235095117, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença pelo autor/exequente, id 210601866, adveio termo de transação celebrada entre os litigantes, id 211369789, homologada judicialmente, id 212103161. Após o pagamento dos valores acordados, id 212509745, e do arquivamento definitivo do feito, id 213136766, o autor/exequente peticionou, id 234729146, informando que seu plano de saúde se encontra cancelado, em patente descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial. Pugnou em sua manifestação seja o réu/executado intimado para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. Pois bem. In casu, o exequente demonstrou documentalmente que, desde 28/02/2026, houve o cancelamento do plano de saúde sob a justificativa: “desligamento por iniciativa da empresa”, id 234729170, muito embora os prêmios do seguro saúde tenham sido regularmente pagos, como mostra o documento id 234729174. Destarte, nos termos do art. 536 do CPC, determino a intimação pessoal da seguradora/executada para que, no prazo de 48 horas, cumpra a obrigação de fazer estabelecida no título, a saber: a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente praticadas no plano coletivo empresarial, sem o cumprimento de nova carência, mediante as devidas contraprestações pecuniárias. Fixo, desde logo, para o caso de descumprimento ou cumprimento tardio da obrigação no prazo assinalado, multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração ou da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o resultado prático equivalente (art. 536, §1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em Exercício Cumulativo Datada e assinada eletronicamente. " RECIFE, 30 de março de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135996-93.2024.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de setembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212103161, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO Vistos etc., DENISARD NASCIMENTO, qualificado e por intermédio de advogado constituído, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificado, almejando o pagamento do valor R$ 4.704,70 (quatro mil e setecentos e quatro reais e setenta centavos). Antes da intimação da executada, sobreveio petição de acordo firmado entre as partes, as quais requereram sua homologação (ID 211369789). Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Havendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de vontades expresso nos autos, e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Estatuto Processual Civil. Custas e honorários advocatícios na forma estipulada na avença. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Recife (PE), 06 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO." RECIFE, 16 de agosto de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 07:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/07/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:24

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 14:03

Publicação

16/06/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 13:14

Publicação

16/06/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239163230, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente noticia o descumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde, conforme determinado no título judicial transitado em julgado. A executada sustenta inexistir descumprimento, ao argumento de que houve denúncia/migração do contrato coletivo empresarial anteriormente mantido com a empresa estipulante OI/Telemar. É o breve relatório. Decido. A alegação da executada de que a posterior denúncia/migração do contrato coletivo empresarial afastaria a obrigação judicialmente reconhecida não merece acolhida (ID 238245799). A sentença, confirmada em grau recursal e já transitada em julgado (ID 210250110), reconheceu expressamente o direito da parte autora à manutenção do plano de saúde, mediante assunção integral das mensalidades. A posterior denúncia ou migração do contrato coletivo empresarial não possui o condão de afastar a eficácia do título executivo judicial, sobretudo porque a obrigação foi reconhecida diretamente em face da operadora executada. Admitir a tese da executada equivaleria a permitir o esvaziamento da coisa julgada por fato superveniente decorrente da própria dinâmica contratual da operadora. Assim, verifico a persistência do descumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a manifestação da executada e DETERMINO que restabeleça/mantenha o plano de saúde da parte autora, nas condições fixadas no título judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando o cumprimento nos autos. Mantenho, ainda, a multa cominatória anteriormente fixada, sem prejuízo de posterior majoração em caso de continuidade do descumprimento (id 235095117). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham os autos conclusos para apreciação de medidas executivas coercitivas cabíveis.. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, datada e assinada eletronicamente. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 11 de maio de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135996-93.2024.8.17.2001

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235095117, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença pelo autor/exequente, id 210601866, adveio termo de transação celebrada entre os litigantes, id 211369789, homologada judicialmente, id 212103161. Após o pagamento dos valores acordados, id 212509745, e do arquivamento definitivo do feito, id 213136766, o autor/exequente peticionou, id 234729146, informando que seu plano de saúde se encontra cancelado, em patente descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial. Pugnou em sua manifestação seja o réu/executado intimado para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. Pois bem. In casu, o exequente demonstrou documentalmente que, desde 28/02/2026, houve o cancelamento do plano de saúde sob a justificativa: “desligamento por iniciativa da empresa”, id 234729170, muito embora os prêmios do seguro saúde tenham sido regularmente pagos, como mostra o documento id 234729174. Destarte, nos termos do art. 536 do CPC, determino a intimação pessoal da seguradora/executada para que, no prazo de 48 horas, cumpra a obrigação de fazer estabelecida no título, a saber: a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente praticadas no plano coletivo empresarial, sem o cumprimento de nova carência, mediante as devidas contraprestações pecuniárias. Fixo, desde logo, para o caso de descumprimento ou cumprimento tardio da obrigação no prazo assinalado, multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração ou da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o resultado prático equivalente (art. 536, §1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em Exercício Cumulativo Datada e assinada eletronicamente. " RECIFE, 30 de março de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135996-93.2024.8.17.2001

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212103161, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO Vistos etc., DENISARD NASCIMENTO, qualificado e por intermédio de advogado constituído, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificado, almejando o pagamento do valor R$ 4.704,70 (quatro mil e setecentos e quatro reais e setenta centavos). Antes da intimação da executada, sobreveio petição de acordo firmado entre as partes, as quais requereram sua homologação (ID 211369789). Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Havendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de vontades expresso nos autos, e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Estatuto Processual Civil. Custas e honorários advocatícios na forma estipulada na avença. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Recife (PE), 06 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO." RECIFE, 16 de agosto de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível nº: 0135996-93.2024.8.17.2001 Apelante (s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Apelado (s): DENISARD NASCIMENTO Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor, na condição de aposentado, à manutenção como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, desde que assumido o custeio integral, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento unilateral do plano de forma indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do ex-empregado aposentado como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do plano, sem a devida observância das exigências legais, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o art. 5º da RN nº 488/2022 da ANS asseguram ao aposentado, que tenha contribuído por período mínimo de dez anos e assuma integralmente o pagamento das mensalidades, o direito de permanecer como beneficiário do plano coletivo empresarial, nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. Comprovado nos autos que o autor contribuiu para o plano por 127 meses e manteve vínculo empregatício de 2001 a 2024, estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção do benefício após a aposentadoria. O cancelamento unilateral do plano de saúde, sem a devida notificação prévia e sem justificativa legítima, caracteriza conduta abusiva e ilícita, em afronta ao CDC e à jurisprudência consolidada do STJ. Tal conduta configura lesão aos direitos da personalidade, em especial à saúde e à dignidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do ilícito, a repercussão do ato, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ex-empregado aposentado faz jus à manutenção como beneficiário de plano coletivo empresarial, desde que tenha contribuído por, no mínimo, dez anos e assuma integralmente o pagamento das mensalidades. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, sem prévia notificação ou justificativa legítima, configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, levando em conta a gravidade do ato, a dor suportada pela vítima e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 30, §6º, e 31; RN/ANS nº 488/2022, art. 5º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.02.2022, DJe 24.02.2022; TJ-PE, AC nº 0000074-61.2018.8.17.3110, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, j. 08.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0135996-93.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198824685, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO Vistos etc., DENISARD NASCIMENTO, qualificado e por advogado, ajuizou a presente ação ordinária contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, identificada. Disse que é usuário de plano de saúde coletivo operado pela ré, tendo por estipulante a empresa Telemar/OI, desde 11/12/2001. Aduziu que se aposentou em 28/01/2010, mas continuou laborando para a citada empresa até a data de 15/02/2004. Asseverou, no entanto, que, ao se desligar definitivamente da empresa, seu plano de saúde seria definitivamente cancelado, eis que a ré não trabalha com a modalidade de plano individual/familiar, apenas coletivo/empresarial. Prosseguiu dizendo que é pessoa idosa e enferma, portadora de doenças crônicas (hipertensão, osteopenia, cardiopatia grave), necessitando de atenção médica contínua. Narrou que a demandada conferiu o direito de permanência, mas limitou o tempo de manutenção, muito embora fosse o caso de aplicar-se o art. 31 da Lei nº 9.656/98. Requer, inclusive em sede de antecipação de tutela, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e valores, assumindo a parte do valor do prêmio que seria da empregadora, com emissão de boletos pela requerida. No mérito, pugnou pela a confirmação da tutela e a reparação de danos morais. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, id 0135996-93.2024. Contestação, id 192896345, em que a demandada sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apontou a impossibilidade de manutenção do contrato eis que o valor era integralmente pago pela estipulante, impedindo a manutenção do plano, conforme § 6º do art. 30, Lei nº 9.656/1998. Destacou que o autor tinha pleno conhecimento de que continuaria no plano de saúde até fevereiro de 2025. Defendeu a ausência de conduta ilícita e pediu o julgamento de improcedência. Acostou documentos. Deferida tutela antecipada, id 193336265. A ré informou o cumprimento da decisão e informou seu desinteresse na produção de provas, id 194196030. O autor igualmente disse não possuir interesse na produção de outras provas, id 195618979. Era o que havia a relatar. DECIDO. De saída, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela empresa acionada. É que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade ad causam, devem ser analisadas em abstrato, de acordo com o que foi aduzido pela parte autora na petição inicial, sem apreciação de questões de mérito. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pela parte demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. Nestes termos, tenho que a suscitante demandada é parte legítima para responder a esta ação, ao menos em cognição sumária, porquanto visa o autor permanecer vinculado a contrato de plano de saúde operacionalizado pela ré. Ausentes outros óbices de índole processual, passo ao mérito. Trata-se de ação em que persegue a parte autora a manutenção de plano de assistência médico hospitalar mantido há mais de vinte anos junto à operadora de plano de saúde ré, nas mesmas condições do seguro coletivo estipulado por seu antigo empregador, Telemar/OI, por tempo indeterminado e integralmente às suas expensas, em virtude da extinção do vínculo empregatício. A tese de defesa, em contrapartida, funda-se no argumento de que o direito de permanência no plano de beneficiários de plano de assistência à saúde na modalidade coletiva, em caso de demissão ou aposentação, é regido pelas disposições do art. 30 da Lei nº 9.656/98, que estabelece que o direito fica restrito àqueles que contribuíam com o pagamento do prêmio mensal do plano de saúde, o que não era o caso da demandante, eis que detinha apenas a coparticipação nos procedimentos, conforme utilização do plano. De saída, reconheço caracterizada relação de consumo, razão pela qual aplicável à espécie os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Pois bem. Conforme é cediço, a Lei nº 9.656/98 assegura ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado, integrante de plano de saúde coletivo celebrado por seu ex-empregador com empresa de seguro saúde e que tenha contribuído para o plano de saúde, o direito de permanecer no plano, como beneficiário, por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura. É o se extrai da leitura dos artigos 30 e 31 da citada norma: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. § 3º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.” Impõe-se, assim, para o reconhecimento do direito do trabalhador demitido por justa causa ou aposentado à manutenção do plano de saúde, a contribuição, na atividade, para o custeio do plano. Importa destacar ainda que, no conceito de custeio de plano de saúde, não se considera como contribuição a coparticipação do consumidor em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sendo esta a clara redação do parágrafo 6º, do art. 30, acima transcrito e destacado. Veja-se, ainda, o que determina o art. 2º da Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS, que dispõe sobre a regulamentação dos art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: “Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” Assim, a contribuição para o plano de saúde consiste – segundo a Lei – no pagamento de mensalidade fixa independentemente da utilização ou não dos serviços de assistência médica, totalmente diversa da coparticipação, fator de moderação previsto em alguns contratos, que consiste na cobrança ao consumidor de quantia variável apenas quando da utilização do plano de saúde e a depender do evento. Na hipótese dos autos, observo que existia contribuição para o custeio do plano de saúde, como se infere do termo de rescisão acostado no id 189561271 (rubrica 1115.1 assistência médica odontológica), possibilitando a manutenção do plano de saúde, com assunção integral das despesas pelo usuário autor. É isto, inclusive, que distingue o caso dos autos da situação atingida pelo Tema 989 do STJ, o qual afasta o direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador. Ainda não fosse este o caso, não houve a demonstração, pela operadora ré, de oferecimento de migração para plano individual. Neste ponto, a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999 determina o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo (art. 1º), sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. A matéria encontra-se pacificada no TJPE por meio do enunciado da Súmula nº 102, segundo a qual “extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve-lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação” (Seção Cível, 02/10/2009), respeitadas as regras de atualizações pertinentes aos planos individuais, de acordo com a tabela da ANS.” Tendo em vista a própria natureza do ajuste – obrigação de fazer, de trato sucessivo, de prestação continuada, baseada na confiança e de longa duração que gera relação de dependência dos consumidores aos serviços contratados – e considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais para fins de manutenção do plano de assistência médico/hospitalar mantido junto à operadora de plano de saúde ré, nada mais resta senão acolher o pleito autoral de manutenção do plano de saúde objeto dos autos com assunção da integralidade do valor do prêmio mensal pelo usuário. Quanto aos danos morais, na hipótese discutida, entendo que houve conduta ilícita a gerar no autor profunda dor psíquica diante da incerteza de cobertura assistencial de saúde, notadamente por se tratar de pessoa idosa e portadora de doenças crônicas. Assim sendo, pelas circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, entendo perfeitamente caracterizado na espécie o prejuízo imaterial alegado pela parte autora, cujo montante arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial, confirmando a tutela de urgência concedida nestes autos. Condeno, também, a parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 para o autor. Quanto aos danos morais, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde esta data e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, data a partir da qual deverá ser utilizada a taxa SELIC menos IPCA. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia do patrono da parte autora, a qual fixo em R$ 1.500,00. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal 'in albis', arquivem-se os autos. Recife/PE, 25 de março de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 2 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E C I S Ã O Agravante: Douglas Carneiro Botelho Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura. Previsão legal. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso provido por unanimidade. 1. O empregado aposentado tem o direito de passar à inatividade com a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, mediante custeio integral. Art. 31 da Lei 9.656/98; arts. 5º e 26 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS e art. 1º da CONSU N. 19/1999. 2. É ônus da seguradora viabilizar a manutenção dos contratos de saúde com os beneficiários de planos empresariais mesmo quando houver a rescisão contratual entre esta e o órgão empregador, diante da catividade inerente a estes contratos. 3. De acordo com a Súmula 102 do TJPE: “Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação”. 4. Diante da análise dos fatos, da legislação aplicável à espécie e da documentação acostada aos autos, a probabilidade do direito mostra-se inquestionável. O perigo de dano também é evidente. Afinal, o agravante é idoso e não deve permanecer desassistido do adequado atendimento, sob pena de risco iminente à sua saúde. 5. Recurso provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido este recurso n. 0008479-70.2018.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar provimento ao presente recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0008479-70.2018.8.17.9000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009230-05.2018.8.17.2001 APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., LUIZ ANTONIO PEREIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL AUSENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há lide entre a estipulante e os usuários finais quanto à manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. (STJ - REsp: 1756121 SP 2018/0186576-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019). 2. Ao aposentado é assegurado o direito de permanecer como beneficiário do plano de saúde decorrente de seu vínculo empregatício (contrato coletivo), por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído para seu custeio por no mínimo 10 (dez) anos, em decorrência da determinação legal prevista no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. 3. O mero descumprimento ou divergência na interpretação de obrigações contratuais não enseja indenização por dano moral. 4. Recursos de apelação não providos. Honorários majorados para 15% (quinze por cento), nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0135996-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISARD NASCIMENTO Vistos etc., Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência promovida por DENISARD NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual a parte autora requer a concessão de tutela para determinar à ré a manutenção do plano de saúde do autor e sua dependente após rescisão de seu contrato de trabalho (aposentadoria), assumindo o pagamento integral das mensalidades. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 189705745). Citada, a ré apresentou contestação (ID 192896345), na qual alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a estipulante do contrato de plano de saúde como legítima demandada. No mérito, arguiu a impossibilidade de manutenção do contrato, porquanto custeado o plano unicamente pela estipulante, pugnando pela aplicação do Tema 989 do STJ e do art. 30, §6º, da Lei de 9.656/98. Anexou documentos. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. No caso em exame, tenho que os requisitos supracitados se encontram devidamente caracterizados. Quanto à probabilidade de direito, verifica-se que, de fato, houve a rescisão do vínculo empregatício do autor sem que tenha sido disponibilizada pela ré a manutenção do contrato de plano de saúde nos moldes do contrato do plano de saúde coletivo empresarial. Outrossim, não houve demonstração inequívoca por parte da ré acerca do custeio integral do plano pela estipulante, tampouco a comprovação de pagamento de co-participação do beneficiário, o que afasta a aplicação do art. 30, §6º da Lei 9.656/98. Além disso, tenho que deve incidir sobre o caso o disposto na súmula 102 do TJPE que dispõe que: “Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação.” Ainda sobre o tema tratado: Agravo de instrumento n. 0008479-70.2018.8.17.9000** Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0009230-05.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos interpostos, com majoração dos honorários recursais, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00092300520188172001, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). Outrossim, no que tange ao segundo requisito do periculum in mora, denota-se que ausência de manutenção da parte autora no contrato indicado pode vir a acarretar a inexistência de atendimento suplementar à sua saúde, o que lhe traria grave prejuízo, ante o quadro clínico delicado em que se apresenta. Por fim, saliento que não há qualquer prejuízo à parte demandada, uma vez que, verificada a situação em contrário, poderá ser revogada a decisão em qualquer momento do processo, sem que isso implique a irreversibilidade da medida, bem como inexiste qualquer prejuízo financeiro, porquanto a manutenção estará condicionada ao pagamento da contraprestação cabível. Posto isso, nos termos do art. 300 e ss. do CPC, DEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para determinar à ré que proceda à manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente praticadas no plano coletivo empresarial e sem o cumprimento de nova carência, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser emitido o boleto no valor regular do plano adimplido pela estipulante para pagamento pelo beneficiário. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de janeiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueiredo Lima - Juíza de Direito -

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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