Execução de Título Extrajudicial 0030213-78.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030213-78.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 07:23

Publicação

06/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUICAO ESCOLA ADVENTISTA DE SAN MARTIN EXECUTADO(A): MIRIAM FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Devolução negativa do mandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. cientificada do inteiro teor da Certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de ID. 235296890 e intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou entrar em contato através do telefone: (81) 31831561. RECIFE, 31 de março de 2026. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: INSTITUICAO ESCOLA ADVENTISTA DE SAN MARTIN VIA DJEN Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030213-78.2020.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:52

Mandado

17/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

16/03/2026, 14:34

Mero expediente

10/03/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:18

Publicação

17/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUICAO ESCOLA ADVENTISTA DE SAN MARTIN EXECUTADO(A): MIRIAM FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "DESPACHO Quanto à declaração de Imposto de Renda da executada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030213-78.2020.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de documento protegido por sigilo fiscal. No entanto, verifico que não há bens passíveis de penhora, além dos rendimentos de natureza alimentar. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE, 4 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito rvcs". RECIFE, 13 de novembro de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: INSTITUICAO ESCOLA ADVENTISTA DE SAN MARTIN Endereço: AV GENERAL SAN MARTIN, 2442, SAN MARTIN, RECIFE - PE - CEP: 50761-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUICAO ESCOLA ADVENTISTA DE SAN MARTIN EXECUTADO(A): MIRIAM FERREIRA DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0030213-78.2020.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada MIRIAM FERREIRA DA SILVA, com fundamento na natureza alimentar dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme documentos acostados aos autos. Alega a executada que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais creditadas em sua conta bancária, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberdade de terceiro e outras verbas de natureza alimentar, inclusive os provenientes de contratos de prestação de serviços. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada para admitir a penhora de parte dos valores de natureza alimentar, especialmente quando a constrição não comprometer a dignidade da pessoa humana nem violar o mínimo existencial do devedor, observando-se, em regra, o limite de até 30% (trinta por cento) do montante percebido. A esse respeito, merece destaque o precedente que ora se colaciona: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1609848 SE 2016/0169611-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018) No caso concreto, o bloqueio judicial via SISBAJUD recaiu sobre o valor total de R$ 3.924,53 localizado em conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Conta nº 000866562496-0, Agência 1028 – Caxangá/PE). Verifica-se dos extratos bancários acostados que o valor bloqueado possui origem salarial, conforme indicado no extrato com descrição de crédito de "SALÁRIO". Diante da comprovação da origem alimentar e com base na jurisprudência citada, entendo que a manutenção integral da penhora violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, faz-se necessária a aplicação do percentual mitigador de 30% sobre o valor bloqueado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, de modo a atender ao binômio da efetividade da tutela jurisdicional executiva e da proteção ao mínimo existencial, conformando-se ao princípio da menor onerosidade para o devedor sem descurar do direito do exequente à satisfação de seu crédito. Nesta data, já procedi com o desbloqueio parcial via SISBAJUD, liberando o valor excedente de cada conta (70%), correspondente a R$ 2.747,17, e mantendo retido o valor correspondente a 30%, equivalente a R$ 1.177,36, consoante protocolo anexo. Registro, ainda, que apesar de também ter havido dois bloqueios na conta NU PAGAMENTOS da executada, um de R$ 10,91 e outro de R$ 10,23, procedi coma liberação dos valores, haja vista a irrisoriedade da penhora em relação ao total da dívida. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de junho de 2025. Juiz de Direito G.V.

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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