Embargos à Execução 0116042-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0116042-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116042-61.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236636960, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SÃO RAFAEL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA e outro em face de BANCO DO BRASIL S/A. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte embargante/executada requereu a produção de prova pericial contábil (ID 219264706), ao argumento de que há divergência na evolução do débito, possível capitalização indevida de juros e cobrança de encargos abusivos, matérias que demandariam conhecimento técnico especializado. A parte embargada, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 220740771). É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos envolve a regularidade da evolução do débito exequendo, especialmente quanto à incidência de juros, capitalização e encargos contratuais, o que, em tese, extrapola o conhecimento técnico-jurídico ordinário do Juízo. Nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, a prova pericial é cabível quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, hipótese que se amolda ao caso concreto. Com efeito, verifica-se que a parte embargante apontou, de forma específica, questões relacionadas à metodologia de cálculo do débito, legalidade da capitalização de juros e eventual cobrança de encargos indevidos, matérias que, em princípio, não podem ser dirimidas apenas com a análise documental, exigindo exame técnico por profissional habilitado. Ademais, o indeferimento da prova pericial, neste momento processual, poderia implicar cerceamento de defesa, sobretudo diante da natureza da discussão travada nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ressalte-se que a produção da prova pericial não implica, por si só, reconhecimento da veracidade das alegações da parte requerente, tratando-se apenas de medida destinada ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial contábil. Nomeio perito do juízo, ADRIANO CAVALCANTI DE SOUZA, e-mail [email protected], CPF 018.570.404-22, FONE (81) 988868670, com endereço à Rua Dr.José Marcelino, 165 -Madalena-Recife/PE, que exercerá o encargo, independentemente de termo de compromisso - Art.466, do CPC, cientificando-o que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e por isso, fixo os honorários, no valor de R$ 2.000,00(dois mil) a serem pagos no final da instrução processo pelo TJPE. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para, arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Eis os quesitos deste juízo: 1. Regularidade da contratação e evolução do débito a) O perito deverá analisar a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, verificando a regularidade formal do instrumento, especialmente quanto à indicação de valor, encargos, forma de pagamento e assinatura das partes. b) Há correspondência entre os valores originalmente contratados e aqueles efetivamente disponibilizados ao devedor? 2. Taxa de juros e encargos remuneratórios a) Qual a taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB? b) A taxa aplicada ao longo da evolução contratual corresponde àquela prevista no instrumento? c) Há capitalização de juros? Em caso positivo, qual a periodicidade (diária, mensal, anual) e se há previsão expressa no contrato? 3. Capitalização de juros a) A capitalização de juros foi aplicada de forma compatível com o contrato? b) Em caso de ausência de previsão expressa, houve cobrança indevida de juros capitalizados? c) Caso constatada capitalização indevida, qual o recálculo do saldo devedor sem tal encargo? 4. Encargos moratórios a) Em caso de inadimplemento, quais encargos foram aplicados (juros de mora, multa, comissão de permanência)? b) Tais encargos estão em conformidade com o contrato e com a legislação aplicável? c) Houve cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios? 5. Comissão de permanência a) Foi cobrada comissão de permanência? b) Em caso positivo, qual a forma de cálculo adotada? c) A comissão de permanência substituiu ou foi cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa? d) Há cobrança em desacordo com o entendimento consolidado do STJ? 6. Tarifas e encargos acessórios a) Foram cobradas tarifas administrativas, seguros ou outros encargos acessórios? b) Tais cobranças possuem previsão contratual e correspondem a serviços efetivamente prestados? c) Há indícios de cobrança abusiva ou indevida? 7. Evolução do débito e memória de cálculo a) Apresentar planilha detalhada da evolução do débito, indicando: saldo inicial; encargos aplicados mês a mês; pagamentos realizados; saldo final atualizado. b) A memória de cálculo apresentada pela parte credora está correta? c) Há divergência entre os valores cobrados e aqueles efetivamente devidos? 8. Pagamentos realizados a) Quais valores foram pagos pelo devedor ao longo da relação contratual? b) Os pagamentos foram corretamente imputados (amortização vs. encargos)? c) Houve cobrança de valores já quitados? 9. Saldo devedor a) Qual o saldo devedor correto na data da perícia, considerando: os termos contratuais; eventual exclusão de encargos indevidos; os pagamentos realizados. b) Apresentar o saldo devedor em diferentes cenários, se necessário (com e sem encargos questionados). 10. Abusividade de encargos a) Identificar eventual cobrança de encargos abusivos ou ilegais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ. b) Em caso positivo, indicar os valores cobrados indevidamente e o impacto no saldo devedor. 11. Metodologia utilizada a) Esclarecer a metodologia adotada na elaboração dos cálculos periciais. b) Informar os índices, taxas e critérios técnicos utilizados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data do sistema. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2026. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0116042-61.2024.8.17.2001

Expedição de documento

24/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:52

Mudança de Parte

24/04/2026, 10:49

Mero expediente

14/04/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 22:32

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:55

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:55

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:42

Publicação

17/10/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SAO RAFAEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA, HELIO MACEDO DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho do Ato Judicial de ID 211478198, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência de modo fundamentado, sob pena de preclusão. (...)Recife-PE, 31 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116042-61.2024.8.17.2001

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SAO RAFAEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA, HELIO MACEDO DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211478198, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116042-61.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por SAO RAFAEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA e HELIO MACEDO DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0062350-50.2024.8.17.2001, da qual, a parte embargante/executada se seu por citada, apresentando a presente peça defensiva. Narra a parte embargante que: a instituição financeira embargada promoveu ação de execução para a cobrança do valor de R$ 355.185,16, oriundo do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº509.232. Em sede preliminar, argui a inépcia da petição inicial da execução sob o fundamento de que o banco exequente não instruiu com os documentos indispensáveis à comprovação da origem da evolução da dívida, notadamente os contratos anteriores que foram objeto de renegociação e os extratos bancários detalhados. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de cláusulas abusivas e, com base em laudo contábil particular (ID 184911849), a ocorrência de excesso de execução, decorrente da aplicação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, indicando como devido o valor de R$ 308.949,26. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) o recebimento dos embargos; c) em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com a suspensão da ação de execução e de quaisquer atos de constrição patrimonial; d) o acolhimento da preliminar de inépcia para extinguir a execução; e) no mérito, a total improcedência da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso para limitar o débito ao valor incontroverso. À peça vestibular, a parte embargante acostou os seguintes documentos de mérito: Procuração (ID 184911850), Contrato Social (ID 184911853) e Laudo Contábil (ID 184911849). É o relatório. Decido. I - Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a pessoa jurídica, a concessão do benefício não é automática, exigindo a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso concreto, a própria existência de uma ação de execução de valor expressivo em desfavor dos embargantes constitui forte indício de sua dificuldade financeira. Tal circunstância, aliada à presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), autoriza, neste momento processual, o deferimento do pleito. Ademais, os documentos acostados aos autos junto a petição de ID nº195716650 corroboram tal entendimento. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso a parte contrária apresente prova em sentido diverso que infirme a condição de hipossuficiência ora reconhecida. II - Do Pedido de Efeito Suspensivo Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, contudo, possui regramento específico, que impõe requisitos cumulativos e mais rigorosos do que a regra geral da tutela de urgência. Dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A interpretação do dispositivo legal não deixa margem a dúvidas: para a suspensão da execução, é indispensável a presença simultânea de três requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A ausência de qualquer um destes requisitos é óbice intransponível à concessão da medida. Na hipótese deduzida nos autos, após detida análise, verifico que os embargantes não lograram êxito em demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No que concerne à probabilidade do direito, observo que as alegações de excesso de execução e de abusividade dos encargos, embora relevantes para a instrução processual, encontram-se, por ora, amparadas exclusivamente em um laudo contábil produzido de forma unilateral. Tal documento, embora constitua um elemento de prova, não possui, neste juízo de cognição sumária, a força necessária para infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que milita em favor do título executivo extrajudicial – a Cédula de Crédito Bancário –, cuja força executiva é expressamente conferida pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004. As teses defendidas demandam, para sua confirmação, uma dilação probatória aprofundada, com o estabelecimento do contraditório, não se revelando, de plano, com a robustez necessária para paralisar a pretensão executória do credor. Quanto ao perigo de dano, este não pode ser presumido de forma abstrata. O risco de sofrer atos de constrição patrimonial é uma consequência natural e inerente à condição de devedor em um processo de execução. O periculum in mora que autoriza a medida excepcional de suspensão deve ser concreto, iminente e decorrente de uma provável ilegalidade, o que, como visto, não se encontra suficientemente demonstrado nesta fase processual. Por fim, e de maneira decisiva, os embargantes não comprovaram a garantia do juízo. O § 1º do art. 919 do CPC é taxativo ao erigir a garantia da execução à condição de pressuposto indispensável para a análise do efeito suspensivo. Não há nos autos qualquer notícia de penhora efetivada, depósito do valor incontroverso ou oferecimento de caução idônea e suficiente. A ausência deste requisito objetivo, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do pleito, tornando despicienda a análise aprofundada dos demais. Destarte, por não vislumbrar a presença dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação processual, o indeferimento da medida de urgência é a providência que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 919, § 1º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Prossiga-se, portanto, o curso da Ação de Execução nº 0062350-50.2024.8.17.2001. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte embargada, BANCO DO BRASIL S.A., para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do instrumento citatório. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência de modo fundamentado, sob pena de preclusão. Translado cópia da presente decisão ao processo de execução nº0062350-50.2024.8.17.2001. Cumpra-se, com urgência. Recife-PE, 31 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de agosto de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAO RAFAEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA, HELIO MACEDO DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor final do Ato Judicial de ID 211478198, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116042-61.2024.8.17.2001 Ante o exposto, com base no art. 919, § 1º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Prossiga-se, portanto, o curso da Ação de Execução nº 0062350-50.2024.8.17.2001. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte embargada, BANCO DO BRASIL S.A., para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do instrumento citatório. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência de modo fundamentado, sob pena de preclusão. Translado cópia da presente decisão ao processo de execução nº0062350-50.2024.8.17.2001. Cumpra-se, com urgência. Recife-PE, 31 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2025, 00:00

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