Procedimento Comum Cível 0142868-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142868-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 21:02

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 12:18

Conclusão

05/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:36

Publicação

10/11/2025, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221250668, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142868-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): I. G. F. D. A. D. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE LUCIA DA SILVA Vistos etc., Registro que em grau de recurso, a obrigatoriedade da ré cobrir o tratamento multidisplinar em ambiente escolar e extraescolar, com monitoriamento pedagógico, a ser realizado por Asistente Educacional Especializada(AEE), imposta na decisão do ID nº 195635647, foi suspensa, conforme se vê no Malote Digital do ID nº 219605988. Para dar continuidade à tramitação do processo, determino a intimação das partes litigantes, por meio dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, com a respectiva fundamentação acerca da necessidade de sua produção. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 6 de novembro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 23:47

Mero expediente

30/10/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195635647, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142868-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): I. G. F. D. A. D. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE LUCIA DA SILVA Vistos etc., ÍTALO GABRIEL FRANÇA DE ARAÚJO DA SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE LUCIA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos devidamente qualificados na inicial. Afirma o autor, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), (CID.10 F.84.0), conforme laudo médico, tendo sido indicado ao tratamento com PSICOLOGIA método ABA, FONOAUDIOLOGIA com método (PROMPT E PECS), TERAPIA OCUPACIONAL Atividade da Vida Diária e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE relacional / convencional, PSICOPEDAGOGIA com abordagem cognitivo comportamental/ método TEACCH, acompanhamento especializado no ambiente escolar (AEE). Que as terapias eram feitas e custeadas pelo plano de saúde, que perdurou até o mês de setembro/2024, quando a genitora recebeu do plano de saúde a notificação de que as terapias iriam ser revisadas por junta médica. Sem qualquer analise comportamental, a criança não passou por nenhuma perícia médica, apenas por análise documental, por profissionais que não são neuropediatras, apenas com a intenção de baixar o custo das terapias e justificar por meio documental sem nenhuma responsabilidade médica. Segue afirmando que a ré aprovava a cobertura completa e o tratamento estava sendo realizado desde o mês de outubro/2023, ressaltando que o plano de saúde foi contratado pelo regime de cobertura completa. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência, em sede de liminar inaudita altera pars, para determinar à REQUERIDA que, de forma IMEDIATA, custeie o tratamento integral da autora em clínica particular CREDENCIADA que seja a clínica notificada ao cadastramento do REQUERENTE no rol de pacientes, para garantir ao menor os seguintes tratamentos, com as respectivas prescrições médicas, que constam nos documentos anexos. É o relatório. Passo a fundamentar. De início, recebo a petição de ID nº 193957009 e os documentos que acompanham como complemento da inicial, fazendo parte integrante desta. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Segundo a Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Segundo entendimento do STJ, as entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. Dessa forma a incidência da Súmula 608 é imediata para o caso em tela, não havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da não incidência do CDC para o caso em tela, a Lei nº 9.656/98 é aplicável para os planos de saúde e de assistência social c/c o Código Civil Brasileiro. A negativa de cobertura para o Autor, não tem condão de afastar a sua obrigatoriedade em autorizar o fornecimento para o tratamento de saúde indicado, uma vez que houve indicação médica para o tratamento, conforme se verifica no laudo médico ID nº 191445699, tendo em vista que a falta desse tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente. Não fosse somente por isso, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento do STJ: “Ao prosseguir nesse raciocínio, conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ora, a empresa não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica se a patologia está prevista no contrato. (...) Ao propor um seguro-saúde, a empresa privada está substituindo o Estado e assumindo perante o segurado as garantias previstas no texto constitucional. O argumento utilizado para atrair um maior número de segurados a aderirem ao contrato é o de que o sistema privado suprirá as falhas do sistema público, assegurando-lhes contra riscos e tutelando sua saúde de uma forma que o Estado não é capaz de cumprir. (REsp 1.053.810/SP – 3ª turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 17/12/09)” A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu Art. 2º, III prevê: Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; De pronto, para que uma tutela antecipada seja concedida, requer o artigo 300 do Código de Processo Civil que existam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, no caso em tela direito à saúde, legitimamente pleiteado, resta comprovada pela documentação acostada no sentido de haver carteira do plano de saúde em nome do autor, o pagamento das mensalidades e laudo médico. O perigo de dano também se encontra demonstrado no documento médico trazido pelo postulante, que ressaltam a importância da realização do tratamento pelo período que se fizer necessário, com o objetivo de proporcionar o bom prognóstico da condição da autora. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para manutenção de políticas preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme preleciona o artigo 198 da Constituição Federal. Ainda, nos moldes da tese 1.0, firmada no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. grifei Isso posto e tudo mais que consta nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de urgência pleiteada na inicial, para que a ré autorize e custeie o tratamento integral do autor em clínica CREDENCIADA que seja a clínica notificada ao cadastramento do REQUERENTE no rol de pacientes, para garantir ao menor o tratamento prescrito pelo médico, conforme laudo de ID nº 191445699, sem qualquer tipo de limitação ao número de sessões necessárias para o tratamento, a contar da data da intimação deste decisum, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) – Art.536, § 1º do CPC. Por fim, destaco: 1 - apenas no caso de a rede credenciada não ter condições de ofertar o tratamento, nos moldes e carga horária prescritos no laudo médico que instruiu a inicial, é que a ré deve proceder ao custeio INTEGRAL do tratamento na rede particular (tese 1.2 do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000); 2 – nos termos da tese 1.3 do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, eventual reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento; 3– caso a argumentação do autor, como justificativa para buscar o tratamento fora da rede credenciada, tenha como base exclusivamente a ausência de qualificação adequada dos profissionais da rede credenciada, para fins de requerimento de reembolso, com a comprovação das despesas através dos respectivos documentos fiscais, deve comprovar a qualificação dos profissionais da rede particular de sua escolha, bem como a apresentação de três orçamentos. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 03 de abril de 2025, pelas 10h, a ser realizada pela Central de audiências, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a Ré, para o cumprimento do presente decisum, no endereço da primeira/Ré, no prazo assinalado, comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis (art. 219, CPC), a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação -CPC, art.334, § 4º, I c/c o art.335, I e II e 344. Intime-se o Ministério Público para atuar na forma da lei. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Cientifiquem-se as partes que a ausência injustificada na audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A cópia da presente decisão assinada eletronicamente servirá como MANDADO de intimação e citação, a ser cumprido pelo (a) Senhor(a) Oficial(a), devidamente identificado. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. CUMPRA-SE. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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