Procedimento Comum Cível 0061628-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061628-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:10

Publicação

28/01/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192775815, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO EMENTA - Em sede de transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ensejando a remessa do processo ao arquivo até que o processo tenha condições plausíveis de prosseguibilidade, uma vez que o autor foi beneficiário da justiça gratuita. Conforme se depreende dos autos, a pretensão do autor foi impulsionada, o que reuniu na época condições de ter regular prosseguimento, ante o não recolhimento das custas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO IMPLÍCITO - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o seu indeferimento expresso, não há que se falar em presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor (Precedentes STJ). - Para a caracterização da coisa julgada é necessário a existência de tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado. - Comprovada a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, imperioso é o reconhecimento da existência de coisa julgada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.268776-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) (destaques meus) Nestas circunstâncias, o processo foi extinto, uma vez que as partes transacionaram. Portanto, deve ser arquivado, até que o estado exequente demonstre que o mesmo readquiriu condições de prosseguibilidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061628-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA QUIRINO DE ANDRADE Ante o exposto, determino o arquivamento da presente ação, até que o exequente demonstre viabilidade do seu prosseguimento. P. I. Após, remeta-se ao arquivo anotando-se na distribuição a situação peculiar do feito. Publique-se RECIFE, 24 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

24/01/2025, 16:36

Expedição de documento

24/01/2025, 16:35

Mero expediente

17/01/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 20:23

Mero expediente

06/12/2024, 13:01

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:03

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:03

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 21:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187417283, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA JOANA QUIRINO DE ANDRADE ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Unimed Recife – Cooerativa de Trbalho Médico S/A, todos já delineados e qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes celebraram acordo (ID 0108723), juntando o respectivo termo devidamente assinado, requerendo a sua homologação. Decido. Segundo o novo Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil, que deve ser esta, homologada, e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei, e principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente, observo, primeiramente, que ambas as partes, por procuradores com poderes específicos para transigir, firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, entendo ser equitativo o acordo levado a efeito entre as partes, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular e lícito seu objeto. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, III, b do CPC (Lei nº 13.105/15), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES, NOS MOLDES REGISTRADOS no acordo de ID 0108723 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Expeça-se Alvará como acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com urgência e com a mesma presteza que essa diretoria faz os autos conclusos para julgamento ou despachos, dando-se baixa em seguida. Recife, 5 de novembro de 2024. Juiz de Direito. " RECIFE, 8 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061628-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA QUIRINO DE ANDRADE

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182179756, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FORÇA DE MANDADO Recepciono hoje. JOANA QUIRINO DE ANDRADE, devidamente qualificada, por meio de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS C/ PEDIDO DE DANSO MORAIS em face de UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificadas. À inicial, aduz a demandante, resumidamente: que tem 78 anos de idade e é usuária dos serviços de plano de saúde da empresa demandada na qualidade de beneficiária individual; que seu plano se encontra em dia e é custeado pela família; que apresentou quadro regressivo grave no último semestre; que a doença neurodegenerativa está restringindo seus sentidos mais básicos, como comer e urinar; que apresenta infecções constantes fruto das recorrentes internações, e dos múltiplos acessos venosos instalados; que é portadora de quadro grave de demência, bem como Alzheimer em seu grau mais elevado, e por essa razão é acamada e integralmente dependente; que está internada no CHUR - Complexo Hospitalar Unimed Recife, desde o dia 19 de maio de 2024. Segue narrando: que em razão da regressão da doença, agravou-se o estado de inapetência, o que ocasionou anemia e desnutrição. Por essa razão foi realizado procedimento de sondagem nasoentérica para fins de alimentação da paciente e recuperação do quadro nutricional; que não consegue urinar espontaneamente, o que ocasiona a renitência de infecção urinária; que, por isso, o procedimento adotado é o de passagens de sonda vesical de alívio a cada 6 horas; que a permanência de paciente idoso dentro do contexto hospitalar é de altíssimo risco, o que vem ocasionando diversas infecções, bem como a constituição de bactérias complexas e de difícil tratamento, gerando altíssimo risco de morte para a paciente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061628-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA QUIRINO DE ANDRADE Ante o exposto, pugnou pela concessão e tutela de urgência inaudita altera pars para que a Unimed seja compelida a disponibilizar o Home Care adequado ao seu estado de saúde, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou pela confirmação da decisão liminar, bem como pela condenação da ré por danos morais, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). À inicial foram juntados documentos. Acerca do pedido de tutela de urgência, a primeira ré apresentou petição de ID 180999122, na qual aduz não possuir legitimidade passiva, diante da inexistência de relação contratual entre a cooperativa ré e a parte demandante. Assim, pugnou por sua exclusão da presente lide. Ainda sobre o pedido de tutela, a segunda ré apresentou petitório de ID 181646609, afirmando, resumidamente, estarem ausentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. RELATADO. DECIDO. Ab initio, concedo os benefícios da gratuidade da justiça o que faço com fulcro na legislação processual pertinente. Antes de adentrar no pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a apreciação da preliminar ofertada pela primeira ré, por ocasião da interposição da peça de bloqueio. De pronto, afasto a ilegitimidade passiva alegada. Ora, argumenta a primeira demandada que não há vínculo contratual entre Unimed Recife e a parte autora. No entanto, é público e notório que um dos fatores que torna atrativa a contratação da Unimed como prestadora de serviços de saúde, é a abrangência da cobertura em todo o território nacional. A Unimed oferece aos seus associados uma rede de atendimento em todos os contratos firmados, vantagem essa que se infere da definição do que é o sistema Unimed “conjunto de todas as Unimeds, cooperativas de trabalho médico, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários". (Fonte: Manual do Usuário). Se a Unimed se aproveita dessa grande estrutura unificada para captar clientes, não pode, no momento de prestar o serviço ou responder pela quebra do contrato, alegar não ter a unidade que aparenta ter, devendo, pois, responder pela confiança que despertou e transmite ao cliente no sentido de que ele será igualmente atendido em qualquer lugar do país. O sistema UNIMED está estruturado de acordo com os termos da Lei 5764/71, de modo que nele, várias unidades autônomas atuam em regime de cooperação. Essa cooperação entre as diversas unidades nacionais permite o atendimento do usuário em todo o território nacional, numa espécie de intercâmbio entre as cooperativas. A integração do sistema é evidenciada pelo uso do mesmo nome "UNIMED" e por um logotipo comum, de maneira a dificultar, aos olhos do consumidor, a limitação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. As unidades da Unimed do Brasil são conveniadas e respondem solidariamente. É pacífico o entendimento da jurisprudência no tocante à legitimidade da Unimed Recife: “CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR UNANIMIDADE - UNIDADE UNIMED RECIFE INTEGRANTE DO CONGLOMERADO SISTEMA NACIONAL UNIMED - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE (LENTE INTRA-OCULAR RESTOR) DECORRENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA - ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS POR PARTE DA SEGURADORA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - IRRELEVÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULA 054 TJPE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, AC 0166507-8, 6ª Câmara Cível, Rel. Dês. José Carlos Patriota Malta, julgado em 14/10/2009). "APELAÇAO CÍVEL (...) PLANO DE SAÚDE (...) LEGITIMIDADE PASSIVA (...) - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a empresa de saúde se aproveita de grande estrutura unificada para captar clientes, não pode, no momento de prestar o serviço ou responder pela quebra do contrato, alegar não ter a unidade que aparenta ter, devendo, pois, responder pela confiança que despertou e transmite ao cliente no sentido de que ele será igualmente atendido em qualquer lugar do país, nos termos do art. do "Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90" (TJPR - 9ª C.Cível - AC 526604-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 12.02.2009 - DJ. 27.04.2009). "CONTRATO - Plano de saúde - Cominatória - Procedência parcial - Inclusão da Unimed São Paulo na condenação - Cabimento - Unimed que é subdividida em diversas unidades para criar dificuldades no momento de fixação de responsabilidades - Solidariedade passiva, decorrente do contrato - Caracterização - Recurso provido" (Apelação Cível n. 133.620-4/0 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Sousa Lima -12.02.03 - V.U.). Apelação Cível n° 0100502-32.2009.8.26.0001 - São Paulo - Voto n° 1029 9 GMS- "ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Legitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva da ré Unimed de Sorocaba porque o contrato foi entabulado com a Unimed de Juiz de Fora - Descabimento - Reconhecimento de que a Unimed se trata de entidade única, subdividida em diversas outras, o que cria dificuldades no momento de fixação das responsabilidades - Preliminar afastada" (Apelação cível n° 425.263-4/3-00 - Itu - 8a Câmara de DireitoPrivado - Rei. Des. Ribeiro da Silva - 17.04.08 - V.U.). "ILEGITIMIDADE ad causam' - Contrato – Prestação de Serviços - Plano de Saúde - Contrato firmado pelo autor e pela Unimed Manaus, com área geográfica de abrangência do plano em todo o território nacional - Transferência do autor para São Paulo, através de intercâmbio com a Unimed Paulistana (integrante do Sistema Unimed) - Internação no Hospital Sírio Libanês - Rés que se negaram a efetuar o pagamento das despesas médico-hospitalares - Legitimidade da Unimed Paulistana verificada - Cooperativas que, mesmo sendo autônomas, são interligadas - Necessidade de interpretar-se a cláusula em favor do contratante aderente - Observância do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor - Empresas que são responsáveis pelo pagamento das despesas - Pretensão do autor acolhida - Precedentes - Recurso provido" (Apelação Cível n. 613.438.4/8 - São Paulo - Ia Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Luiz Antônio de Godoy-15.12.09-v.u.). Aplica-se ao caso a teoria da aparência, que visa conferir segurança jurídica às operações pautadas na boa-fé. Ademais se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, art. 47, que diz que a interpretação do contrato deve se dar de forma mais favorável ao consumidor. Assim, resta afastada a ilegitimidade passiva alegada. Passo a analisar o pleito antecipatório. Cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência. Pois bem. O instituto denominado “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pelo autor, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese de a medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. As alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. A prova documental que instrui a inicial revela, de modo inequívoco, o vínculo jurídico entre as partes. Os laudo de ID 173064457 e os demais documentos que instruem os autos demonstram o quadro em que se encontra a paciente, bem como apontam para a necessidade de assistência domiciliar, relatando. Naquele, relata o médico, inclusive, a progressão da doença que acomete a autora, que é dependente para todas as atividades instrumentais e básicas da vida diária, realizando dieta por sonda nasoenteral devido a disfagia grave e apraxia de deglutição e diurese, no momento, por sonda vesical de demora por retenção urinária. Do documento acima citado, constata o médico assistente a necessidade de Home Care para garantir os cuidados imprescindíveis à manutenção da vida do paciente, bem reduzir a constância das internações hospitalares. Ainda, resta também evidente, em face da urgente necessidade da autora se submeter ao atendimento/acompanhamento pretendido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que estará sendo exposto caso não lhe seja deferida antecipadamente a pretensão perseguida, sobretudo em face da gravidade das patologias que o acometem e do comprometimento da sua qualidade de vida. No tocante a este segundo pressuposto, necessário esclarecer que ele se presta a distribuir de modo equânime o ônus do tempo que perfaz toda demanda ajuizada perante o Poder Judiciário. Como se mostra absolutamente desarrazoado deferir-se, de pronto, o provimento final que se busca com o ajuizamento da ação, sobretudo em face da prevalência do princípio da razoável duração do processo, que impõe seja a lide resolvida em tempo hábil, porém não imediatamente, sob pena de ferir-se as garantias mais básicas do processo (tais quais o contraditório, a ampla defesa, o próprio princípio da cooperação, tão propalado nos meios acadêmicos, doutrinários e judiciais atuais), a lei cria mecanismos que buscam minorar, para o demandante, os efeitos nefastos que o passar do tempo pode trazer. Do contrário, privilegiar-se-ia, em demasiado, e sem justificativa plausível para tanto, a parte contrária, que teria todo o poder em suas mãos, em detrimento do direito daquele que intenta a causa. Soma-se a isso o fato de que o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 300, § 3º), que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela parte ré, na hipótese de derrota do autor nesta demanda. Desta forma, não se restringe, de maneira alguma, a possibilidade de ampla defesa e contraditório do réu, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Numa análise preliminar, portanto, afiguram-se relevantes os fundamentos deduzidos na inicial no tocante à ilegalidade da recusa da seguradora. Ademais, é pacífico em nossa jurisprudência e doutrina que não cabe às operadoras de planos de saúde pretender substituir o especialista na escolha da terapia mais adequada para o caso concreto, tarefa esta que deve necessariamente ser cumprida pelos médicos que atenderam o paciente e são quem possui o melhor entendimento acerca da estratégia terapêutica a ser seguida. Sobre a questão ora em enfoque, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Súmula 07, segundo a qual “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. Neste sentido, imperioso destacar precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) (grifamos) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. É abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar (home care) da cobertura de plano privado de assistência a saúde, ainda que redigida em destaque, de forma clara e de fácil compreensão, uma vez que tal restrição ameaça o objeto do contrato (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC). Entendimento sumulado (Súmula nº TJPE nº 7). (TJPE - AGV: 3949066 PE, 5ª Câmara Cível, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 14/10/2015, Data de Publicação: 26/10/2015) RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I- Segundo jurisprudência dominante do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (HOME CARE) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. II- O tratamento em regime de "home care"(domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser restringido pela operadora do plano de saúde. III- Esta Egrégia Corte de Justiça já consolidou entendimento acerca da matéria através da Súmula nº 7, que assim preceitua: "é abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)". IV-Negado provimento ao recurso. À unanimidade. (TJPE, Agravo Regimental 391301-9 0008008-93.2015.8.17.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 30/07/2015, DJe 13/08/2015) Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para o fim de determinar à demandada que, no prazo de cinco dias, autorize e custeie a prestação do serviço de assistência médica domiciliar prescrita ao autor, via “home care”, junto a sua rede credenciada, conforme laudo médico de solicitação de ID. 173064457, durante o período que se fizer necessário, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Devendo a parte autora trazer aos autos laudo médico atualizado a cada 6 meses. Expeça-se mandado para a ré. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º grau servirá como mandado. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, bem como emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, o qual deve levar em consideração o benefício econômico pretendido. Publique-se para ciência pela autora. Fica designada a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do NCPC para o dia 13/11/2024, às 10 horas. A marcação da referida audiência foi realizada por este magistrado, no sítio eletrônico do TJPE, na aba referente à Central de Audiências, conforme determinação do Egrégio. Com a designação da audiência, deve o setor competente intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º) e citar a ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 334, parte final), para comparecer à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, artigo 334, §5º, in fine), advertindo-a de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização (CPC, artigo 335, incisos I e II), bem como de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344). A intimação a ser expedida deve conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §§ 9º e 10), bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §8º). Após o cumprimento dos expedientes pela Secretaria Judiciária onde tramita o processo, que, in casu, é a Diretoria Cível do PJe de 1º grau, remetam-se os autos ao CEJUSC, aguardando-se a audiência a ser realizada no dia supra marcado. A audiência será realizada no CEJUSC, situada no 5º andar, Ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174776933, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Verifico que a parte autora formula pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que me filio à tese de que o magistrado, não se convencendo das alegações da parte a respeito da sua hipossuficiência financeira, pode mandar intimá-la para acostar ao processo documentos comprobatórios da situação econômica apontada. Assim, imperiosa a juntada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, de documentos aptos a provar tal situação, como comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda da parte autora ou eventual comprovante de isenção no recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido. Ademais, não acostou aos autos a necessária declaração de pobreza. Frise-se que o não cumprimento do presente despacho importará no indeferimento do pedido, devendo, via de consequência, a parte proceder, no referido prazo, com o recolhimento das custas processuais relativas ao presente processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Considerando que se trata de pedido de tutela de urgência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061628-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA QUIRINO DE ANDRADE intime-se, desde já, a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de posterior apresentação de contestação. Recife, 03 de julho de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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