Execução de Título Extrajudicial 0116580-47.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0116580-47.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENIO EXECUTADO(A): DILMA CINTRA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0116580-47.2021.8.17.2001 Vistos, etc. DILMA CINTRA DE FARIAS, qualificada nos autos e por meio de advogado constituído, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 150395320) em desfavor do exequente, CONDOMINIO DO EDIFICIO KENIO. De início, pleiteia a excipiente a designação de audiência de conciliação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, alega que o débito executado foi objeto de acordo aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, em 14/04/2021, o qual dispensou os acréscimos de juros e multas e parcelou a dívida em 14 (catorze) meses, porém, afirma não ter recebido os boletos respectivos, razão pela qual não realizou os pagamentos pertinentes. Outrossim, como a execução caminha para a alienação do imóvel em que vive, requer que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Ao ID 156031568, apresenta o excepto sua impugnação, afirmando que os documentos colacionados pela excipiente não comprovam a situação financeira crítica por ela alegada, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade pleiteada. No mérito, aduz que a excipiente reconhece ser devedora das taxas inadimplidas e assevera ser descabida a justificativa de inadimplemento pelo fato de não ter recebido os boletos, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido por ela suscitada. Ao final, pleiteia a rejeição da exceção de pré-executividade e requer que a excipiente seja intimada para indicar bens à penhora. É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, destaco que a possibilidade de conciliação entre as partes restou frustrada, uma vez que não chegaram a um acordo, conforme termo de audiência juntado ao ID 154175715. Vencida a etapa acima, ressalto que a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente consiste em um instrumento processual utilizado para arguir matérias de ordem pública, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa produção de provas. No caso em tela, alega a excipiente que, em 14.04.2021, formalizou com o excepto acordo para pagamento do débito exequendo em 14 (catorze) meses, dispensando-se os acréscimos de juros e multa, mas os boletos não foram enviados para que ela pudesse efetuar o pagamento. No entanto, a despeito da alegação da excipiente, dispõe o art. 1.336, do CC, ser dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, o que significa dizer que é de responsabilidade do condômino quitar seus débitos de maneira regular. Nesse momento, destaco que a obrigação decorrente das despesas condominiais se trata de obrigação de natureza portável, com vencimento certo, cabendo ao condômino procurar o credor para se isentar da obrigação. Sobre o tema, destaca o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1862906/RJ, que “a natureza da obrigação de pagamento da cota condominial é portable (portável), já que tem seu vencimento certo mensal fixado em convenção condominial e seu quantum definido em ata de assembleia. Nessas circunstâncias, o pagamento deve perfazer-se junto ao credor, cabendo ao devedor diligenciar o pagamento da obrigação constituída com data certa, independentemente de qualquer medida do credor.” Assim, ciente de sua obrigação, a qual, no caso sub judice, além de constar em lei, também restou consignada na transação firmada com o condomínio (ID 150395324), caberia à excipiente, independentemente de eventual equívoco no encaminhamento do boleto de cobrança, buscar outras formas de pagamento, a fim de cumprir com a sua responsabilidade. No que tange ao fato de o condomínio, nesta execução, efetuar a cobrança dos juros e da multa decorrentes das taxas inadimplidas, ressalto que consta expressamente na transação que, no caso de descumprimento do acordo, atrasando qualquer uma das parcelas, a transação seria cancelada, ficando a proprietária, a partir do mês seguinte ao atraso, obrigada a pagar os juros e a multa referentes às parcelas vincendas. Logo, cabível é a cobrança do débito com os encargos, conforme indicado na exordial. Isso posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada junte sua última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (art. 98, §8º, do CPC). Como a executada pleiteia que a execução se dê da maneira menos gravosa, sem a alienação do seu imóvel, concedo o mesmo prazo acima estabelecido para que ela indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art.774, parágrafo único, do CPC). No mais, diante da inclusão das cotas condominiais vincendas (ID 154030476), proceda a DIRCIVET com a alteração do valor da causa para a quantia de R$18.976,24 (dezoito mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Após, intime-se o credor para comprovar o recolhimento das custas processuais complementares. Comprovado o pagamento das custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da intimação, efetuar o pagamento da dívida acrescida, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios. No caso de integral pagamento do débito referente ao período acrescido, no prazo de 03 (três) dias, fica a executada ciente de que a verba honorária será reduzida pela metade. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação poderá a executada, em relação à dívida acrescida: a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. A hipótese não comporta condenação em honorários, haja vista se tratar de mera decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

05/11/2024, 00:00

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