Apelação / Remessa Necessária 0006019-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0006019-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 06:36

Publicação

23/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA. DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54227829). Razões recursais sob o id. 55284234. Contrarrazões apresentadas (id. 56314310). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do RE nº 1.412.069/PR (Tema nº 1255 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.035, § 5º, do CPC), delineada nos seguintes termos: Tema nº 1255/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. Considerando que até o presente momento o referido tema ainda não foi apreciado pela Corte Suprema, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[1]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0006019-82.2023.8.17.2001

Expedição de documento

19/03/2026, 11:19

Expedição de documento

19/03/2026, 11:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:29

Publicação

12/02/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 18 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0006019-82.2023.8.17.2001

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Agrotec Tecnologia em Agronegócio LTDA Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Apelação Cível interpostos contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Pernambuco visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor de R$ 1.075.431,59, com base na CDA nº 201883/22-8, posteriormente cancelada administrativamente por decisão definitiva do TATE, com efeitos retroativos. O juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios calculados nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, mesmo diante da extinção da execução fiscal por força do art. 26 da LEF, quando a CDA for cancelada administrativamente; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser arbitrados por equidade ou mediante os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor elevado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, quando demonstrada atuação processual da parte executada, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 153/STJ; AgInt no AREsp 1.967.127/RJ). 4. A apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, antes do reconhecimento do cancelamento do crédito pelo Estado, caracteriza conduta defensiva eficaz, cuja atuação profissional deve ser remunerada, afastando a aplicação automática do art. 26 da LEF. 5. A exceção de pré-executividade foi decisiva para o reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção do feito, não sendo aplicável a tese de ausência de ônus sucumbencial. 6. O valor da causa – superior a mil salários mínimos – impede a aplicação da apreciação equitativa, conforme fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo obrigatória a observância dos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, com base no valor atualizado da causa. 7. A sentença aplicou corretamente os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, conforme cada faixa de valor, em consonância com os §§ 4º e 5º do mesmo artigo, e com respaldo jurisprudencial consolidado no STJ. 8. A atuação da Fazenda Pública, ao ajuizar execução fiscal fundada em título anulado administrativamente meses antes da propositura da ação, revela manifesta desídia, atraindo os efeitos do princípio da causalidade e a consequente condenação nos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame Necessário desprovido. Apelação prejudicada. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal fundada em CDA anulada administrativamente atrai a incidência do princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o feito se encerre com base no art. 26 da LEF. 2. A apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado constitui atuação processual relevante que justifica a fixação de honorários. 3. É vedada a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 4. A atuação negligente da Administração ao ajuizar execução fiscal lastreada em título nulo impõe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, como forma de desestimular a litigância infundada do Poder Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; art. 496, II; art. 8º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.06.2022. STJ, REsp 1.648.213/RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.04.2017. Súmula 153/STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0006019-82.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e da Apelação Cível nº. 0006019-85.2023.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRO NEGOCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 191441693, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA embargante: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) (grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento supracitado, manteve o valor dos honorários advocatícios estabelecidos mediante apreciação equitativa, sob o fundamento de que, da sentença fundada no art. 26, da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. Nesse passo, afastou a aplicação da tese firmada no Tema 1.076, no caso concreto julgado, em que o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. No caso dos presentes autos, entretanto, a execução fiscal foi ajuizada quando a CDA já estava cancelada (ID 136639999), e o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando exatamente esse fato. Dessa forma, na exceção, o executado demonstrou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão do cancelamento administrativo do débito, sendo que, somente após esta manifestação do executado, acerca do cancelamento da dívida, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito com base no art. 26, da LEF. Cumpre mencionar, ainda, que a sentença, apesar de assinalar que a inexigibilidade do débito se tornou incontroversa, extinguiu a execução ao acolher a exceção de pré-executividade em razão da nulidade da CDA, conforme consta da parte dispositiva. Destarte, constata-se que, in casu, o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado teve repercussão jurídica no desate da lide, de modo que deve ser aplicada a tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, segundo a qual a fixação dos honorários, por apreciação equitativa, é cabível apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, a jurisprudência: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA CANCELADA APÓS ATUAÇÃO DO EXECUTADO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em breve síntese, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0006019-82.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, ajuizada em face de AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRO NEGOCIO LTDA, para cobrança do crédito descrito na CDA que instrui a petição inicial. Através do recurso de ID 148485703, argui o embargante omissão na sentença, quanto à aplicabilidade, ao caso dos autos, do art. 26, da LEF, bem como do precedente indicado na impugnação. Afirma que, no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, de maneira expressa, o órgão colegiado entendeu que, nos casos em que a CDA é cancelada em âmbito administrativo e a execução fiscal é extinta com base no art. 26 da LEF, há distinção em relação ao Tema nº 1.076/STJ, devendo os honorários de sucumbência ser fixados por equidade. Requer, então, que seja afastada a condenação em honorários ou que estes sejam fixados por equidade. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 178013552). Nestas, aduz que não há omissão, visto que a sentença ressalta que os honorários foram arbitrados em consonância com o art. 85 do CPC/2015 e com o Tema 1.076 do STJ. Alega que o legislador reduziu a margem de discricionariedade do juiz na fixação dos honorários e reservou a apreciação equitativa às hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, da lei processual, prevendo, ainda, hipótese específica para as causas em que a Fazenda Pública for parte, não podendo, portanto, o CPC deixar de ser aplicado. Ademais, argumenta que, devido às particularidades existentes no paradigma do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ), este não poderia ser aplicado a todos os casos de extinção de execução fiscal pelo artigo 26 da LEF, visto que, ao contrário dos presentes autos, a extinção da execução, no referido julgado, se deu a partir da constatação do cancelamento da CDA e independentemente de intervenção do executado. Assinala, então, que o presente processo se distingue porque o embargado contratou advogado e apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a execução se baseava em cobrança indevida, de modo que, somente após a apresentação da defesa, o Estado informou sobre o cancelamento da CDA e requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 26 da LEF. Assim, conclui que o proveito econômico da presente demanda, além de elevado, possui, objetiva e diretamente, relação de causa e efeito com a atuação do advogado do executado, de forma que foi devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. É o breve relatório. Decido. Alega o embargante omissão na sentença, quanto à aplicabilidade, ao caso dos autos, do art. 26, da LEF, bem como do precedente indicado na impugnação. Confira-se o teor da sentença: “(...) Como visto, a própria parte exequente, após intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, sem impugnar as arguições nela apresentadas, requereu a extinção do feito, sem ônus para as partes, bem como que, em caso de condenação em honorários, fossem eles arbitrados por equidade. Torna-se, incontroversa, portanto, a inexigibilidade do título executivo que instrui a inicial, devendo, apenas, ser tratado o pedido da parte exequente de condenação em honorários advocatícios por equidade. O que faz com amparo que insere na petição. A este respeito, deve-se assinalar, contudo, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tal hipótese, todavia, não se aplica ao presente caso, visto que o valor da causa passa de um milhão de reais. A propósito releva observar o entendimento do STJ a respeito: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 16/03/2022, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinado a extinção do feito pela nulidade da CDA, condenando a parte exequente em honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); (...)” (ID 137472612) Confira-se, por sua vez, a petição da Fazenda Pública, apresentada anteriormente à sentença: “O ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Procurador, em atenção à intimação (135437814), tendo em vista o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, no dia 08/11/2022, conforme extrato em anexo, obtido do sistema E-Fisco, requer, a V. Exa., a extinção da execução fiscal, sem ônus para ambas as partes, com fundamento no art. 26 da Lei 6830/1980: (...) Caso, porém, eventualmente, este d. Juízo entenda pelo cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada no dia 09/06/2023 (135341193), o que não se espera, requer que a fixação da verba honorária seja arbitrada por juízo de equidade, conforme julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.)”(grifos nossos) Verifica-se que a Fazenda Pública requereu a extinção, sem ônus para as partes, com base no art. 26, da LEF, e, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade, com base em um julgado específico do Superior Tribunal de Justiça, que faz distinção em relação ao Tema 1.076/STJ. Assim, na medida em que a sentença tratou apenas do pedido subsidiário de fixação por equidade, e ainda sem esclarecer o motivo pelo qual afastou o julgado suscitado pela Fazenda Pública, patente a existência de omissões, que devem ser sanadas. Quanto ao requerimento de extinção do feito sem ônus para as partes, com base no art. 26, da LEF, observa-se que, antes do referido pedido, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 135341193), de modo que deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, conforme a jurisprudência. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC.” (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDAS. ART. 26 DA LEF. INFORMAÇÃO APÓS A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria em questão envolvendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, considerando também a legislação pertinente. 2. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 preconiza que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 3. A jurisprudência sobre o tema está no sentido de que a aplicação do art. 26 da LEF não é automática, restringindo-se aos casos em que a execução não tenha se desdobrado em exceção de pré-executividade pelo devedor. 4. Embora o cancelamento das CDAs tenha ocorrido antes da efetiva citação do devedor, em 18/01/2021, o Distrito Federal deixou de informar ao Juízo permitindo que o executado fosse citado e apresentasse a exceção de pré-executividade, incidindo, ante a inércia do exequente, o dever de arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07011961220218070016 1606050, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (grifos nossos) Ao contrário do alegado pelo exequente, portanto, ainda que o débito tenha sido cancelado antes da apresentação de exceção de pré-executividade, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios, pois o pedido de extinção pelo cancelamento se deu após a defesa do executado. Assim, considerando que o executado contratou os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo, referido trabalho deve ser remunerado, não sendo aplicada a isenção prevista no art. 26, da LEF. No que tange ao pedido de condenação em honorários por equidade, confira-se o julgado suscitado pelo cuida-se, na origem, de feito executivo fiscal lastreado na CDA E.22.000008-5, reconhecida como indevida e cancelada no bojo da Ação Anulatória Fiscal nº 0036032-98.2022.8.17.2001. Após a citação, o executado peticionou nos autos requerendo a extinção da execução, e, em momento subsequente, a Edilidade atravessou o requerimento de desistência que veio a ser oportunamente homologado pelo Juízo através da sentença ora combatida. 2. No caso em concreto, está claro que a má gestão do sistema interno de controle por parte do ente público deu causa à instauração do processo (ação anulatória) para a declaração de inexistência da relação tributária, para o qual necessitou a parte fazer-se representar por um advogado. Da mesma forma, foi necessário que o executado peticionasse nos presentes autos comunicando a prejudicialidade do feito e requerendo a extinção. 3. Nessa linha, a jurisprudência preceitua que a aplicação do artigo 26 da Lei nº 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 4. Cabível, portanto, a incidência da Súmula 153, do STJ, segundo a qual “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Neste ínterim, ressalte-se que a jurisprudência entende pela aplicabilidade do enunciado também nas hipóteses em que a defesa do devedor se dá pela via de exceção de pré-executividade ou mecanismo similar. 5. Superado este ponto, também não merece prosperar o pedido de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, isto porque, como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, fixou orientação no sentido de que o CPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 6. No caso, em se tratando de demanda com valor da causa líquido, tem-se por indevido o arbitramento de honorários por equidade, devendo assim ser mantido o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, na medida em que perfeitamente amoldado aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3, do CPC. 7. Apelo não provido." (TJ-PE - Apelação Cível: 00275445720228172001, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) (grifos nossos) Considerando, então, que as hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, não se aplicam ao presente caso, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão quanto à aplicabilidade, ao caso dos autos, do art. 26 da LEF e do precedente firmado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, afastando-se os efeitos modificativos, a fim de manter a condenação em honorários, conforme o art. 85, §3º, do CPC, nos termos da sentença embargada. Recife, 17 de dezembro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 24 de janeiro de 2025. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/01/2025, 00:00

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